Secretaria Especial de Comunicação
Taxa do lixo: veja como renegociar as dívidas de 2003 a 2005
Extinta em 2006 pela atual administração, as dívidas da taxa do lixo contraídas entre 2003 e 2005 devem ser quitadas com a Prefeitura por obrigação legal. As dívidas de 2003 e 2004 podem ser incluídas no PPI, que permite desconto de 75% do valor da multa e isenção dos juros de mora para pagamento em parcela única.
A Prefeitura de São Paulo começou a emitir cartas de cobrança relativas às taxas de resíduos sólidos domiciliares (TRSD) - conhecida como “taxa do lixo” - para os contribuintes que não pagaram a taxa entre 2003 e 2005. A taxa, criada na administração anterior, foi extinta em 2006, na atual gestão, mas como se trata de um tributo, a lei obriga que o governo cobre as dívidas existentes em atraso.
Os munícipes estão recebendo uma carta-citação, acompanhada de um boleto para pagamento. Estão sendo emitidas 116 mil cartas de cobranças. Para facilitar o acerto do débito, o contribuinte pode aderir ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) - relativo aos exercícios de 2003 e 2004, e que permite desconto de 75% do valor da multa e isenção dos juros de mora para pagamento em parcela única; ou ainda, o parcelamento, com redução de 50% da multa e também isenção dos juros.
Para aderir ao PPI, basta o contribuinte acessar o site do programa. O parcelamento pode ser efetuado em até 120 meses, respeitado o valor mínimo por parcela de R$ 50,00 para pessoas físicas e R$ 500,00 para pessoas jurídicas. As taxas referentes ao ano de 2005 também podem ser objeto de parcelamento, a ser definido entre o contribuinte e o Departamento Fiscal da Procuradoria Geral do Município (PGM).
“A Prefeitura não pode deixar de cobrar esta taxa, porque a lei que a extinguiu não atinge os exercícios anteriores à sua vigência. Deixar de cobrar poderia ser considerado improbidade administrativa”, explica o secretário de Negócios Jurídicos.
Qualquer dúvida sobre o pagamento da taxa do lixo pode ser sanada no Departamento Fiscal da PGM (à rua Maria Paula, 136, Centro), nos postos fiscais das Subprefeituras ou pela central telefônica 156.
Os munícipes estão recebendo uma carta-citação, acompanhada de um boleto para pagamento. Estão sendo emitidas 116 mil cartas de cobranças. Para facilitar o acerto do débito, o contribuinte pode aderir ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) - relativo aos exercícios de 2003 e 2004, e que permite desconto de 75% do valor da multa e isenção dos juros de mora para pagamento em parcela única; ou ainda, o parcelamento, com redução de 50% da multa e também isenção dos juros.
Para aderir ao PPI, basta o contribuinte acessar o site do programa. O parcelamento pode ser efetuado em até 120 meses, respeitado o valor mínimo por parcela de R$ 50,00 para pessoas físicas e R$ 500,00 para pessoas jurídicas. As taxas referentes ao ano de 2005 também podem ser objeto de parcelamento, a ser definido entre o contribuinte e o Departamento Fiscal da Procuradoria Geral do Município (PGM).
“A Prefeitura não pode deixar de cobrar esta taxa, porque a lei que a extinguiu não atinge os exercícios anteriores à sua vigência. Deixar de cobrar poderia ser considerado improbidade administrativa”, explica o secretário de Negócios Jurídicos.
Qualquer dúvida sobre o pagamento da taxa do lixo pode ser sanada no Departamento Fiscal da PGM (à rua Maria Paula, 136, Centro), nos postos fiscais das Subprefeituras ou pela central telefônica 156.
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