Prefeitura de São Paulo

A Prefeitura de São Paulo conseguiu derrubar na Justiça mais uma liminar contra o projeto Cidade Limpa. Desta vez, a 10ª Câmara de Direito Público julgou favorável, em segunda instância, o mérito do Agravo de Instrumento movido pela Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos, contra liminar que havia sido obtida pela empresa Publitas Mídia Exterior.

A decisão foi tomada por unanimidade, por três desembargadores que consideraram constitucional a Lei 14.223/06 (projeto Cidade Limpa) e derrubaram a liminar obtida anteriormente pela empresa de publicidade exterior. A liminar fora concedida no início de dezembro pela 2ª Vara de Fazenda Publica. A Prefeitura entrara com o recurso na segunda quinzena de dezembro.

A revogação desta liminar é emblemática porque foi a primeira obtida contra o projeto Cidade Limpa, levando-se em conta tanto as ações individuais como as coletivas. Em 12 de janeiro, a Prefeitura já havia conseguido derrubar outra liminar contra o Cidade Limpa, que favorecia a Associação Comercial de São Paulo.