Secretaria Especial de Comunicação
Prefeito anuncia que vai pedir a demolição de prédio construído na rota dos aviões em Congonhas
A Prefeitura vai ingressar com ação demolitória em relação ao edifício de 11 andares construído na esquina da rua dos Chanés com alameda Anapurus, na direção de uma das cabeceiras da pista do aeroporto de Congonhas, em razão de ilegalidades na documentação e no projeto do prédio.
O prefeito de São Paulo anunciou na tarde desta quarta-feira (25/07) que a Prefeitura de São Paulo vai ingressar com ação demolitória em relação ao edifício de 11 andares construído na esquina da rua dos Chanés com alameda Anapurus, na direção de uma das cabeceiras da pista do aeroporto de Congonhas, em razão de ilegalidades na documentação e no projeto do prédio. O prefeito anunciou a medida durante visita ao aeroporto para vistoriar os trabalhos que a Defesa Civil está realizando na cabeceira da pista, onde houve um deslizamento de terra.
A decisão do prefeito foi tomada após a constatação, em reuniões mantidas entre representantes do Governo Municipal e do Comando Aéreo - depois do acidente aéreo em que morreram pelo menos 199 pessoas - nas quais a Aeronáutica apresentou documentos que permitem a conclusão de que o processo de construção do edifício tem vícios insanáveis.
"Qualquer ação da Prefeitura vai ser embasada em questões técnicas. Porém, a Secretaria de Habitação e a Secretaria de Coordenação das Subprefeituras já identificaram graves irregularidades no prédio", disse o prefeito.
O prefeito acrescentou que são "irregularidades em relação a sua origem", quando da apresentação do projeto exigido no processo de licença. "Projetos diferentes foram apresentados na Aeronáutica e na Prefeitura. Com base nestas informações eu determinei a anulação do alvará de aprovação e execução da edificação e pedi à Secretaria de Negócios Jurídicos que entre com ação demolitória do prédio".
Para a construção de imóveis em áreas de entorno de aeroportos, é necessária autorização da Aeronáutica, que só defere o pedido se a construção obedecer o gabarito de altura máxima e não tiver destinação para uso residencial, de hotel ou motel, entre outras exigências. A autorização da Aeronáutica é pré-requisito para a apresentação do pedido de licença de construção à Prefeitura.
No caso desse imóvel, foi encaminhado à Aeronáutica em 1999 pedido de construção de um prédio de escritórios, que foi autorizado. Com base na autorização da Aeronáutica, foi apresentado à Prefeitura em 2000 pedido de alvará de construção do edifício, mas com destinação residencial, ou Flat Service (o que teria sido vetado pela Aeronáutica).
O zoneamento municipal daquela região da cidade não permite a construção de hotéis. Assim, o alvará de construção foi baseado em dados falsos e contraditórios apresentados para cada uma das instâncias (Aeronáutica e Prefeitura). Nos anos seguintes, o empresário tornou público, em inúmeras manifestações pela imprensa, que seu edifício será um hotel (o que é proibido pelas regras do zoneamento da Aeronáutica e também pela lei municipal).
Outra irregularidade foi detectada na obra. Embora tivesse alvará para 6 mil m² de área construída computável, foram construídos 10 mil m². Por conta da área excedente, o proprietário deu entrada, em 2003, em um pedido de anistia. O pedido foi negado nas duas primeiras instâncias de análise na Secretaria Municipal de Habitação e aguarda análise da terceira instância, na pessoa do secretário.
Diante da evidência de falsidade na documentação apresentada pelo proprietário do imóvel no processo envolvendo Aeronáutica e Município, o prefeito determinou que o pedido de anistia seja indeferido pela Sehab, bem como seja anulado o alvará de aprovação e construção do prédio. O próximo passo será a ação judicial visando a demolição do imóvel.
Também por determinação do prefeito, a Secretaria Municipal de Planejamento iniciou nesta quarta-feira estudos visando compatibilizar, nas áreas envoltórias do Aeroporto de Congonhas, a legislação municipal sobre uso e ocupação do solo com as regras estabelecidas pela Aeronáutica, inclusive quanto à altura das edificações, cujos limites são definidos a partir de critérios de navegação aérea na região.
Isso significa ainda uma alteração na forma como a legislação municipal enfocava o aeroporto de Congonhas, pois, até então, havia uma nítida preocupação da legislação em minimizar os incômodos causados pela presença do aeroporto, como ruído e trânsito.
A partir de agora, a legislação municipal deverá centrar-se ainda mais na segurança das atividades realizadas nesta área envoltória.
A decisão do prefeito foi tomada após a constatação, em reuniões mantidas entre representantes do Governo Municipal e do Comando Aéreo - depois do acidente aéreo em que morreram pelo menos 199 pessoas - nas quais a Aeronáutica apresentou documentos que permitem a conclusão de que o processo de construção do edifício tem vícios insanáveis.
"Qualquer ação da Prefeitura vai ser embasada em questões técnicas. Porém, a Secretaria de Habitação e a Secretaria de Coordenação das Subprefeituras já identificaram graves irregularidades no prédio", disse o prefeito.
O prefeito acrescentou que são "irregularidades em relação a sua origem", quando da apresentação do projeto exigido no processo de licença. "Projetos diferentes foram apresentados na Aeronáutica e na Prefeitura. Com base nestas informações eu determinei a anulação do alvará de aprovação e execução da edificação e pedi à Secretaria de Negócios Jurídicos que entre com ação demolitória do prédio".
Para a construção de imóveis em áreas de entorno de aeroportos, é necessária autorização da Aeronáutica, que só defere o pedido se a construção obedecer o gabarito de altura máxima e não tiver destinação para uso residencial, de hotel ou motel, entre outras exigências. A autorização da Aeronáutica é pré-requisito para a apresentação do pedido de licença de construção à Prefeitura.
No caso desse imóvel, foi encaminhado à Aeronáutica em 1999 pedido de construção de um prédio de escritórios, que foi autorizado. Com base na autorização da Aeronáutica, foi apresentado à Prefeitura em 2000 pedido de alvará de construção do edifício, mas com destinação residencial, ou Flat Service (o que teria sido vetado pela Aeronáutica).
O zoneamento municipal daquela região da cidade não permite a construção de hotéis. Assim, o alvará de construção foi baseado em dados falsos e contraditórios apresentados para cada uma das instâncias (Aeronáutica e Prefeitura). Nos anos seguintes, o empresário tornou público, em inúmeras manifestações pela imprensa, que seu edifício será um hotel (o que é proibido pelas regras do zoneamento da Aeronáutica e também pela lei municipal).
Outra irregularidade foi detectada na obra. Embora tivesse alvará para 6 mil m² de área construída computável, foram construídos 10 mil m². Por conta da área excedente, o proprietário deu entrada, em 2003, em um pedido de anistia. O pedido foi negado nas duas primeiras instâncias de análise na Secretaria Municipal de Habitação e aguarda análise da terceira instância, na pessoa do secretário.
Diante da evidência de falsidade na documentação apresentada pelo proprietário do imóvel no processo envolvendo Aeronáutica e Município, o prefeito determinou que o pedido de anistia seja indeferido pela Sehab, bem como seja anulado o alvará de aprovação e construção do prédio. O próximo passo será a ação judicial visando a demolição do imóvel.
Também por determinação do prefeito, a Secretaria Municipal de Planejamento iniciou nesta quarta-feira estudos visando compatibilizar, nas áreas envoltórias do Aeroporto de Congonhas, a legislação municipal sobre uso e ocupação do solo com as regras estabelecidas pela Aeronáutica, inclusive quanto à altura das edificações, cujos limites são definidos a partir de critérios de navegação aérea na região.
Isso significa ainda uma alteração na forma como a legislação municipal enfocava o aeroporto de Congonhas, pois, até então, havia uma nítida preocupação da legislação em minimizar os incômodos causados pela presença do aeroporto, como ruído e trânsito.
A partir de agora, a legislação municipal deverá centrar-se ainda mais na segurança das atividades realizadas nesta área envoltória.
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