Prefeitura de São Paulo

O Diário Oficial da Cidade publica nesta quinta-feira o Decreto nº 49.071, do prefeito de São Paulo, instituindo o Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGI-M), instância colegiada de coordenação e deliberação das ações integradas do Município no Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci). O GGI-M tratará de medidas preventivas na área de segurança pública, em âmbito dos programas e ações já desenvolvidos pelos Governo Municipal e do Estado, que serão apoiados pelo programa federal.

Farão parte do GGI-M o prefeito de São Paulo, autoridades municipais, estaduais e federais de segurança pública e defesa social. O Gabinete terá um secretário-executivo nomeado pelo prefeito. Pela Prefeitura participarão, ainda, os secretários do Governo Municipal, de Assistência e Desenvolvimento Social, de Participação e Parceria, e de Coordenação das Subprefeituras. Além deles, o Município indicará o coordenador de Segurança Urbana, comandante da Guarda Civil Metropolitana e coordenador-geral da Defesa Civil.

Integrarão o GGI-M representantes das Secretarias de Estado de Segurança Pública, Justiça e Defesa da Cidadania, Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros e as seguintes três autoridades do Ministério da Justiça: coordenador estadual do Pronasci e representantes da Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal. Representantes da Magistratura, Ministério Público e Defensoria Pública participarão como convidados.

A estrutura do órgão contará com o Pleno do Gabinete, um colegiado de instância superior com funções de coordenação e deliberação; Secretaria-Executiva, responsável pela gestão e execução das deliberações do GGI-M e coordenação das ações preventivas do Pronasci; e Observatório de Segurança Pública, que vai organizar e analisar dados sobre segurança, violência e criminalidade locais, a partir das fontes públicas de informação, bem como monitorar as ações de segurança pública no Município de São Paulo. Também fará parte da estrutura o Sistema de Formação e Qualificação Profissional, que fará uso dos Telecentros da Prefeitura.

O Sistema de Vídeo-Monitoramento, cuja implementação na Cidade já foi iniciada e está em fase de ampliação em parceria com o Governo do Estado, contará com apoio do Ministério da Justiça. O GGI-M vai trabalhar para ampliar a integração e a estruturação dos fóruns municipais e comunitários de segurança, como os Consegs, com os quais vai interagir para aprimorar políticas municipais preventivas de segurança pública.

Outro objetivo é ampliar os espaços públicos seguros, por meio de medidas de urbanização e recuperação de equipamentos, a exemplo do vem sendo feito em algumas regiões da Cidade. Também vai atuar para apoiar iniciativas de promoção dos Direitos Humanos, considerando questões étnicas, raciais, de orientação sexual e de diversidade cultural, com a finalidade de obter ações que garantam, entre outros, os direitos das mulheres vítimas da violência, de acordo com as ações da Comissão Municipal dos Direitos Humanos. São Paulo é um dos cinco municípios paulistas que assinaram convênio com o Ministério da Justiça para implantar o Pronasci.