Secretaria Especial de Comunicação
Convênio garante porte de arma para Guardas Civis Metropolitanos
A regularização terá validade em todo o Estado e está associada à emissão, por parte da GCM, de laudos de capacitação técnica e psicológica dos guardas.
Foi assinado nesta segunda-feira (18/12) convênio entre a Prefeitura de São Paulo e a Polícia Federal, dando competência à administração municipal, por meio da Guarda Civil Metropolitana (GCM), para solicitar junto à PF porte de arma a integrantes da corporação paulistana.
A medida desburocratiza a concessão de portes de arma funcionais e agiliza o registro de armas particulares de propriedade dos guardas civis. Antes, o procedimento era feito pela Polícia Civil. A regularização terá validade em todo o Estado e está associada à emissão, por parte da GCM, de laudos de capacitação técnica e psicológica dos guardas.
Para o prefeito, o convênio é um marco na história da GCM. "Vai melhorar a atuação dos profissionais e fortalecer o trabalho da segurança pública na cidade de São Paulo", afirmou. A solenidade de celebração do convênio foi realizada na sede da Prefeitura e contou com a presença do ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos.
Também estiveram presentes representantes das Prefeituras de Mauá, Campinas, Praia Grande, Franco da Rocha e Guarulhos. O prefeito de São Paulo preside o Fórum Metropolitano de Segurança, do qual participam todos os municípios da Grande São Paulo.
O convênio ajusta a atuação das prefeituras ao cumprimento do Estatuto do Desarmamento de 2003, que creditou à Polícia Federal a responsabilidade de fazer a cessão de portes de arma em todo o território nacional. Em agosto deste ano, em portaria publicada no Diário Oficial da União, a PF autorizou o porte de armas de fogo para guardas municipais, inclusive fora do serviço e dos municípios onde trabalham.
Segundo o coordenador de Segurança Urbana da Prefeitura de São Paulo, coronel Alberto Silveira Rodrigues, a medida é positiva e permite ao comando da GCM tornar mais rápida a concessão de portes de arma, cumpridas as formalidades legais. “Isso resolve o problema da burocracia, que antes era feita individualmente, caso por caso. A corporação vai receber um único número de registro, para todo o conjunto de armas. Isso facilitará o controle”.
Os laudos e registros das armas são feitos pelo Sistema Nacional de Armas (Sinarm), do Ministério da Justiça. No caso das solicitações de porte individual, a GCM vai intermediar os pedidos de registro solicitados. “Nosso guarda civil poderá transitar armado no horário de folga, de forma legalizada”, explicou Silveira Rodrigues.
Caberá às Prefeituras conveniadas a apresentação de planos de ação, o que inclui a criação de corregedorias autônomas, a realização periódica de testes de capacitação física e psicológica dos guardas e a emissão de carteiras de identidade funcional para o conjunto da corporação, nas quais deverão constar os números dos registros das armas em uso.
A medida desburocratiza a concessão de portes de arma funcionais e agiliza o registro de armas particulares de propriedade dos guardas civis. Antes, o procedimento era feito pela Polícia Civil. A regularização terá validade em todo o Estado e está associada à emissão, por parte da GCM, de laudos de capacitação técnica e psicológica dos guardas.
Para o prefeito, o convênio é um marco na história da GCM. "Vai melhorar a atuação dos profissionais e fortalecer o trabalho da segurança pública na cidade de São Paulo", afirmou. A solenidade de celebração do convênio foi realizada na sede da Prefeitura e contou com a presença do ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos.
Também estiveram presentes representantes das Prefeituras de Mauá, Campinas, Praia Grande, Franco da Rocha e Guarulhos. O prefeito de São Paulo preside o Fórum Metropolitano de Segurança, do qual participam todos os municípios da Grande São Paulo.
O convênio ajusta a atuação das prefeituras ao cumprimento do Estatuto do Desarmamento de 2003, que creditou à Polícia Federal a responsabilidade de fazer a cessão de portes de arma em todo o território nacional. Em agosto deste ano, em portaria publicada no Diário Oficial da União, a PF autorizou o porte de armas de fogo para guardas municipais, inclusive fora do serviço e dos municípios onde trabalham.
Segundo o coordenador de Segurança Urbana da Prefeitura de São Paulo, coronel Alberto Silveira Rodrigues, a medida é positiva e permite ao comando da GCM tornar mais rápida a concessão de portes de arma, cumpridas as formalidades legais. “Isso resolve o problema da burocracia, que antes era feita individualmente, caso por caso. A corporação vai receber um único número de registro, para todo o conjunto de armas. Isso facilitará o controle”.
Os laudos e registros das armas são feitos pelo Sistema Nacional de Armas (Sinarm), do Ministério da Justiça. No caso das solicitações de porte individual, a GCM vai intermediar os pedidos de registro solicitados. “Nosso guarda civil poderá transitar armado no horário de folga, de forma legalizada”, explicou Silveira Rodrigues.
Caberá às Prefeituras conveniadas a apresentação de planos de ação, o que inclui a criação de corregedorias autônomas, a realização periódica de testes de capacitação física e psicológica dos guardas e a emissão de carteiras de identidade funcional para o conjunto da corporação, nas quais deverão constar os números dos registros das armas em uso.
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