Controladoria Geral do Município
Instrução Normativa CGM nº 02/2024
A Instrução Normativa CGM nº 02/2024 aprova a Metodologia de Diagnóstico de Maturidade em Proteção de Dados Pessoais e disciplina o procedimento de autoavaliação por parte dos órgãos da Administração Pública Municipal. A metodologia visa fornecer aos gestores da PMSP as informações necessárias para verificar se o respectivo órgão se encontra devidamente adequado às regras dispostas na LGPD e nas demais normas que regulamentam a proteção de dados pessoais, bem como se está realizando boas práticas em relação ao tema.
O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais e a Coordenadoria de Proteção de Dados Pessoais disponibilizam guias orientativos, manuais e modelos que auxiliam os agentes públicos municipais na realização de ações visando a adequação à LGPD e a verificação da maturidade em proteção de dados pessoais. Apesar de a realização da autoavaliação pelos órgãos ser obrigatória, a utilização dos modelos sugeridos para a implementação de cada controle é facultativa.
>>Faça o download dos arquivos:
- Slides da Capacitação de 11/02/2025: Diagnóstico de Maturidade em Proteção de Dados Pessoais
- Guia Orientativo da Instrução Normativa CGM nº 02/2024
- Guia Orientativo para documentação da autoavaliação no SEI
- Guia Orientativo da Fase 01
- Ferramenta - Controles 05,06,07 e 11
- Controle 01 – Encarregado
- Controle 02 – Grupo de Trabalho
- Controle 03 – Sensibilização
- Controle 04 – Planejamento
- Controle 05 – Mapeamento de processos
- Controle 06 – Mapeamento de dados pessoais
- Controle 07 – Finalidades e hipóteses legais
- Controle 08 – Canal de atendimento aos direitos dos titulares
- Controle 09 – Canal de denúncias e/ou notificações de incidentes
- Controle 10 – Informações do Encarregado
- Controle 11 – Informações do tratamento de dados pessoais
- Controle 12 – Coleta de cookies
- Controle 13 – Inventário de software e de ativos de tecnologia da informação
- Controle 14 – Minutas padrão
- Controle 15 – Relação/lista dos contratos e compartilhamentos
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