Política sobre Drogas
Legislação
Saiba sobre as Leis de Políticas Sobre Drogas
Declaração Universal dos Direitos Humanos
Delineia os direitos humanos básicos, foi adotada pela Organização das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948.
Municipal
Lei nº 17.089 de 20 de maio de 2019 – ODT | PDF | DOC
Fica instituída, no âmbito do Município de São Paulo, a Política Municipal sobre Álcool e outras Drogas, com o objetivo de executar ações de prevenção, atenção e reinserção social de usuários de álcool e outras drogas, especialmente aqueles que se encontrem em situação de vulnerabilidade e risco social, visando à redução de danos provocados pelo consumo abusivo e assegurada a autonomia, direito à saúde, proteção à vida e singularidade dos indivíduos.
Lei nº 58410/2018 - Sistematiza modificações na estrutura organizacional das Secretarias Municipais que especifica em decorrência das extinções promovidas pelo artigo 39 da Lei nº 16.974, de 23 de agosto de 2018; altera a lotação e a denominação dos cargos de provimento em comissão constantes dos anexos.
Decreto nº 53133/2012 - Dispõe sobre os Núcleos de Direitos Humanos, criados nas 31 (trinta e uma) Subprefeituras com a finalidade de desenvolver ações voltadas ao atendimento dos direitos humanos nas políticas públicas municipais.
Lei nº 14.450 de 22/06/2007 - Institui o Programa de Combate à Venda Ilegal de Bebida Alcoólica e de Desestímulo ao seu Consumo por Crianças e Adolescentes, no âmbito do Município de São Paulo.
Lei nº 13.321 de 6 de Fevereiro de 2002 - Institui o Conselho Municipal de Políticas de Drogas e Álcool.
Decreto Nº 58.123 de 8 de Março de 2018 - Modifica parcialmente a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, altera a lotação e a denominação dos cargos de provimento em comissão que especifica, transfere cargos de provimento em comissão entre órgãos e do Quadro Específico de Cargos de Provimento em Comissão, bem como modifica dispositivos do Decreto nº 58.079, de 24 de janeiro de 2018.
Decreto nº 58.760/2019 - Regulamenta a Lei nº 17.089/2019, organizando o Serviço Integrado de Acolhida Terapêutica (SIAT) e estabelecendo diretrizes para o Programa Redenção.
Portaria Conjunta SGM/SMADS/SMS/SMDET nº 04/2019 - Regulamenta o SIAT e estabelece cooperação técnico-administrativa para sua implementação e governança compartilhada e dá outras providências.
Portaria Conjunta SGM/SMADS/SMS nº 06/2019 - Estabelece o fluxo do atendimento ao munícipe no âmbito do Serviço Integrado de Acolhida Terapêutica II (SIAT II) - Acolhimento Temporário do Programa Redenção.
Portaria Conjunta SGM/SMADS/SMS nº 07/2019 - Estabelece o fluxo do atendimento ao munícipe no âmbito do Serviço Integrado de Acolhida Terapêutica I (SIAT I) - Acolhimento Temporário do Programa Redenção.
Portaria SMS nº 342/2019 - Define e regulamenta o serviço CAPS infantojuvenil III, com funcionamento 24h, no município de São Paulo.
Portaria Conjunta SGM/SMADS/SMS/SMDET nº 13/2019 - Estabelece o fluxo de atendimento ao munícipe no âmbito do Serviço Integrado de Acolhida Terapêutica III (SIAT III) - Tratamento e Profissionalização do Programa Redenção.
Portaria SGM nº 102/2022 - Dispõe sobre o funcionamento, atribuições e composição do Nucleo Técnico do Programa Redenção, no âmbito da Política Municipal sobre Alccool e outras Drogas.
Portaria Conjunta SGM/SMS nº 1/2023 - Institui e regulamenta o Serviço de Cuidados Prolongados (SCP) para pessoas que façam uso abusivo de álcool e outras drogas e estejam em situação de vulnerabilidade, no âmbito do Programa Redenção.
Lei nº 18.046/2023 - Inclui no calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia Municipal das Pessoas com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, e dá outras providências.
Estadual
Lei nº 16.878, de 20/12/2018
Estabelece mensagens educativas sobre o uso indevido de álcool e drogas em shows, eventos culturais e esportivos voltados para o público infanto-juvenil, e nos respectivos ingressos.
Lei nº 11.388, de 09/06/2003
Institui advertência quanto aos prejuízos causados pelo álcool, drogas e tabaco, a ser veiculada por meio de faixas, cartazes ou placas, em todos os órgãos e entidades da Administração direta e indireta.
Lei nº 10.473, de 20/12/1999
Dispõe sobre a prestação dos serviços de assistência social no Estado de São Paulo.
Decreto nº 34.074, de 29/10/1991
Institui, no Estado de São Paulo, o Programa Permanente de Prevenção ao Uso Indevido de Drogas e dá providências correlatas.
Decreto nº 56.091/2010 - Altera a denominação do Conselho Estadual Sobre Drogas para Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas - CONED. dispõe sobre sua organização e dá providências correlatas.
Decreto nº 61.674/2015 - Reorganiza o "Programa Recomeço", que passa a denominar-se "Programa Estadual de Políticas sobre Drogas - Programa Recomeço: uma vida sem drogas", com foco em prevenção, tratamento, reinserção social e controle das cenas de uso.
Decreto nº 62.299/2016 - Institui o Plano Estadual de Prevenção do uso indevido de Álcool, Tabaco e outras Drogas, promovendo ações educativas e preventivas, especialmente voltadas para crianças, adolescentes e jovens.
Lei nº 17.183, de 18 de outubro de 2019 - Institui a Política Estadual sobre Drogas e o Fundo Estadual Antidrogas, promovendo ações de prevenção, atenção, reabilitação psicossocial, reinserção social de usuários de álcool e outras drogas, e repressão ao tráfico.
Decreto nº 67.642/2023 - Regulamenta a Lei nº 17.183/2019, definindo a coordenação da política pelo Vice-Governador e estabelecendo medidas como atenção integral ao usuário, campanhas educativas e repressão ao tráfico.
Decreto nº 68.330/2024 - Altera o Decreto nº 67.642/2023, que regulamenta a Lei nº 17.183/2019, para instituir o Comitê de Ações Preventivas da Política sobre Drogas
Federal
LEI 10216 DE 06-04-2001_REFORMA PSIQUIÁTRICA.
Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
Decreto nº 6.488/2008 - Regulamenta dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro relacionados à alcoolemia, disciplinando a margem de tolerância de álcool no sangue e os testes de alcoolemia.
SISNAD – Lei nº 11.343/2006
Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Decreto 5912/2006
Regulamenta a Lei no 11.343, de 23 de agosto de 2006, que trata das políticas públicas sobre drogas e da instituição do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD, e dá outras providências
Decreto nº 6117/2007
Aprova a Política Nacional sobre o Álcool, dispõe sobre as medidas para redução do uso indevido de álcool e sua associação com a violência e criminalidade, e dá outras providências.
Decreto nº 6489/2008
Regulamenta a Lei no 11.705, de 19 de junho de 2008, no ponto em que restringe a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais.
Lei nº11705/2008
Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ‘institui o Código de Trânsito Brasileiro’, e a Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4o do art. 220 da Constituição Federal, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências
Lei nº 13.840/2019 - Altera a Lei nº 11.343/2006. Amplia o uso da internação involuntária de dependentes químicos e fortalece a atuação das comunidades terapêuticas. Estabelece critérios e prazos para esse tipo de internação.
LEI Nº 9.294, DE 15 DE JULHO DE 1996
Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal
ECA
LEI 8069 DE 13-07-90_Dispõe sobre o ECA
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
REFORMA PSIQUIÁTRICA
LEI 10216 DE 06-04-2001
Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
Promulga a Convenção Única sobre Entorpecentes. (Convenção de Viena)
DECRETO Nº 54.216, DE 27 DE AGOSTO DE 1964
Convenção Única sobre Entorpecentes
DECRETO 5.658 DE 02-01-2006
PROMULGA A CONVENÇÃO-QUADRO SOBRE CONTROLE DO USO DO TABACO ADOTADA PELOS PAÍSES MEMBROS DA OMS
DECRETO Nº 7.426 DE 07-01-2011
Dispõe sobre a transferência da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, do CONAD e da Gestão do Fundo Nacional Antidrogas
PORTARIA Nº 3.088 DE 23-12-2011
Institui a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack álcool e outras drogas