Crianças e Adolescentes
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
· LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
· LEI Nº 11.123, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1991 – Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
· LEI Nº 8.242, DE 12 DE OUTUBRO DE 1991 – Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA e dá outras providências.
· Instrução Normativa SRF nº 086, de 26 de outubro de 1994 – Tributo à Cidadania – Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para gozo dos benefícios fiscais referentes a doações das pessoas físicas e jurídicas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais ou Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
· LEI Nº 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995 - ver Art. 3º, §4º, e 13º, VI da lei
· LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996 - Ajuste Tributário - ver Art. 1º da lei - Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências
· LEI Nº 8.981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995 - Legislação Federal do Brasil – ver Art. 34.
· LEI Nº 9.065, DE 20 DE JUNHO DE 1995: altera os Arts. 18, 30, 33, 34, 35, 36, 37, 40, 43, 44, 53, 56, 57, 71, 76, 89, 90, 91, 95; e revoga PAR. 3 do Art. 44, O PAR. 4 do Art. 88, e os Arts. 104, 105 e 113.
· LEI Nº 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997 - Altera a Legislação Tributária de dá outras providências.
- DECRETO MUNICIPAL 31.319, DE 17 DE MARÇO DE 1992 – Regulamenta o CMDCA e os Conselhos Tutelares
Art. 260 da Lei 8.060/1990
· Decreto Nº 794, DE 05 DE ABRIL DE 1993