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Legislação
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Crianças e Adolescentes
Dia Nacional do Conselheiro Tutelar
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O Dia Nacional do Conselheiro Tutelar, celebrado no dia 18 de novembro, foi instituído por meio da Lei Federal 11622/2007.
O Município de São Paulo conta atualmente com 52 Conselhos Tutelares, que atuam integrados ao sistema de proteção integral e garantia de direitos (SGD) de crianças e adolescentes.
A equipe técnica de políticas para Infância e Juventude da SMDHC parabeniza os Conselheiros Tutelares por sua atuação!
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