Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho
Incentivos Fiscais
Beneficios Fiscais
• Redução de 50% no IPTU referente ao imóvel objeto do investimento pelo prazo de 10 anos
• Redução de 60% no ISS incidente sobre os serviços prestados pelo destinatário por 10 anos.
• Redução de 50% no ISS incidente sobre os serviços de construção civil referentes ao objeto do investimento
• Redução de 50% do Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Móveis referente ao imóvel objeto do investimento
Emissão de Certificados de Incentivo ao Desenvolvimento (CID):
• Até 40% do valor dos investimentos quando para atividades comerciais
• Até 60% do valor dos investimentos quando a beneficiária for empresa industrial ou de serviços
Investimentos
• Execução de obras de construção ou de reforma ou expansão de imóveis existentes (materiais e mão de obra)
• Melhorando em instalações incorporáveis ou inerentes aos imóveis existentes (materiais e mão de obra)
• Aquisição e instalação de equipamentos necessários a implantação, expansão ou modernização tecnológica da empresa ou do empreendimento
• Aquisição de terrenos
• Aquisição de imóveis construídos antes da vigência da lei limitados ao valor venal do imóvel
• Elaboração dos projetos limitados a 5% do valor do investimento
HAND TALK
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