Prefeitura de São Paulo

Legislação

Legislação Municipal

- Lei Orgânica do Município de São Paulo https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/LOM.pdf

- Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014. (Aprova a Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico do Município de Sao Paulo) http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/lei-16050-de-31-de-julho-de-2014

- Lei 15.248/2010. (Estabelece diretrizes para criação do Conselho Municipal dos Povos Indígenas e dá outras providências) http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/lei-15248-de-26-de-julho-de-2010

- Lei nº 18.004, de 18 de outubro de 2023: institui a Semana dos Povos Indígenas, e dá outras providências.

Legislação Federal

- Constituição Federal. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

- Estatuto do Índio – Lei nº 6.001, de 19.12.1973. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6001.htm

Legislação Internacional

- Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT – Decreto n.º 10.088, de 05.11.2019. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10088.htm#art5

- Convenção n.º 169 da Organização Internacional do Trabalho na língua Guarani-Kaiowá https://www.gov.br/funai/pt-br/arquivos/conteudo/cogedi/pdf/legislacao-indigenista/legislacaofundamental/169-guarani-kaiowa-web-812.pdf

- Declaração das Nações Unidas sobre os direitos dos povos indígenas – ONU - 13.09.2007. https://www.gov.br/funai/pt-br/arquivos/conteudo/cogedi/pdf/legislacao-indigenista/legislacaofundamental/onu-13-09-2007.pdf

Decretos e Portarias

Portaria SMDHC nº 33 de 17de abril de 2024 - Constitui Grupo de Trabalho, para promover estudos técnicos sobre hábitos alimentares e culturais nas aldeias indígenas, que subsidiarão a implantação de programas previstos na Política de Segurança Alimentar e Nutricional do Municipio de São Paulo, de acordo com o estabelecido na Lei Municipal nº 17.819, de 29 de junho de 2022

Decreto nº 59.746/2020 - Cria a Coordenação dos Povos Indígenas - COPIND.

 Decreto Nº 52.146, de 28 de fevereiro de 2011 - Cria o Conselho Municipal dos Povos Indígenas, nos termos previstos na Lei Nº 15.248, de 26 de julho de 2010.

Links úteis

Fundação Nacional do Índio
www.funai.gov.br