Prefeitura de São Paulo

A partir de agora, as pessoas que quiserem se formalizar como Microempreendedores Individuais (MEI) deverão fornecer informações adicionais para efetuarem o cadastro, tais como os números do Título de Eleitor ou do recibo de entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF).

 A nova regra foi determinada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional e não desobriga a apresentação dos demais documentos, como o número do CPF, data de nascimento, CEP da residência e do local de funcionamento do negócio do microempreendedor.

Pode se registrar como MEI o empreendedor com renda anual de até R$ 60 mil (média de R$ 5 mil por mês), optante pelo Simples Nacional, que não tenha participação em nenhuma outra empresa.

Com a adesão ao Programa, o empreendedor pagará apenas uma taxa fixa mensal de 5% do salário mínimo vigente (R$ 31,10) a título de contribuição previdenciária ao INSS, R$ 1 de ICMS para o Estado (se a atividade for comércio/indústria), e/ou R$ 5 de ISS para o município (se a atividade for de prestação de serviço), ou seja, um total de R$ 37,10, no máximo.

Com essa contribuição, ele estará integrado à Previdência e legalizado perante as legislações federal, estadual e municipal, e passará a contar com os benefícios da Previdência, entre outras vantagens.

Sete postos do Centro de Apoio ao Trabalho (CAT) possuem agentes treinados e capacitados para orientar e atender o empreendedor que desejar se formalizar: CAT Luz (Av. Prestes Maia, 913/919), CAT Itaquera (Rua Gregório Ramalho, 12), CAT São Mateus I (Av. Mateo Bei, 1.641), CAT Santana (Rua Voluntários da Pátria, 1.553), CAT Lapa I (Rua Monteiro de Melo, 342), CAT Interlagos (Av. Interlagos, 6.122) e CAT Itaim Paulista (Av. Marechal Tito, 3.012).
 

Informações: Secretaria de Desenvolvimento Econômico e do Trabalho- tel: 3224-6000.