Subprefeitura Freguesia Brasilândia
Ações e Programas
A Execução Orçamentária consiste no cumprimento das regras para a realização da despesa tributária, conforme a disponibilidade financeira da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Dessa forma, a execução orçamentária pode ser entendida como a trajetória da despesa pública, com identificação das condições de seu início e término.
O Plano Plurianual (PPA), previsto no art. 165, I da Constituição Federal, é o principal instrumento de planejamento público para orientação estratégica, estabelecimento de prioridades e metas. Materializado por meio de Programas e Ações da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP), o PPA apresenta as despesas de capital e custeio decorrente de todas as áreas do governo, dando transparência à aplicação dos recursos e aos resultados obtidos.
O Projeto de Lei contendo o Plano Plurianual (PPA) deve ser enviado ao Poder Legislativo até 30 de setembro do primeiro ano de mandato, e deve ser votado pela Câmara Municipal até o fim desse mesmo ano. Dessa maneira, o Plano Plurianual (PPA) tem validade para os três últimos anos da gestão e o primeiro ano da gestão seguinte.
A programação da execução orçamentária deverá seguir o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), prevista no art. 165, II da Constituição Federal, que é o instrumento, de iniciativa do Poder Executivo, para o estabelecimento de metas e prioridades do exercício financeiro da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP), pelo período de um ano. Além disso, a execução orçamentária deverá atender as receitas vinculadas às finalidades específicas, independentemente do exercício de ingresso.
Nesse sentido, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) prevê a realização das despesas de capital para o exercício seguinte e confere a possibilidade de realização mais imediata do PPA. Além disso, tem como função a orientação da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que dispõe sobre as alterações na legislação tributária, o estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento e a manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas.
A LOA também institui critérios e formas de limitação de empenho, a determinação das normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos, estabelecendo condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
O Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, elaborado com apoio da Secretaria Municipal da Fazenda, deve ser enviado para o Poder Legislativo até 15 de abril de cada ano, para votação até 30 de junho desse mesmo ano. Ele deve ser submetido a duas audiências públicas até a data da votação.
Outras informações a respeito dos instrumentos de orçamento público podem ser encontradas site da Secretaria Municipal da Fazenda e na página de Receitas e Despesas do Portal de Transparência.
Orçamento 2025 - Subprefeitura Freguesia/Brasilândia
Orçado - R$ 49.642.416,00 / Atualizado - R$ R$ 49.342.416,00 / Empenhado - R$16.862.612,59 / Liquidado - R$ 6.228.984,89 - até 24/03/2025
Orçamento 2024 - Subprefeitura Freguesia/Brasilândia
Orçado - R$ 53.890.009,00 / Atualizado - R$ R$ 69.679.122,55 / Empenhado - R$ 53.995.951,20 / Liquidado - R$ 40.483.569,06
Orçamento 2023 - Subprefeitura Freguesia/Brasilândia
Orçado - R$ 36.895.438,00 / Atualizado - R$ 73.357.908,85 / Empenhado - R$ 51.645.015,19 / Liquidado - R$ 34.758.409,32
Orçamento 2022 - Subprefeitura Freguesia/Brasilândia***
Orçado - R$ 37.020.179,00 / Atualizado - R$ 47.962.984,75 / Empenhado - R$ 49.371.587,42 / Liquidado - R$ 49.335.695,87
Orçamento 2021 - Subprefeitura Freguesia/Brasilândia**
Orçado - R$ 35.587.253,00 / Atualizado - R$ 37.411.635,55 / Empenhado - R$ 39.300.108,64 / Liquidado - R$ 34.935.436,66
Orçamento 2020 - Subprefeitura Freguesia/Brasilândia*
Orçado - R$ 40.475.304,72 / Atualizado 44.138.637,89 - R$ / Empenhado: R$ 39.894.682,80 / Liquidado: R$ 39.213.589,77
Orçamento 2019 - Subprefeitura Freguesia/Brasilândia*
Orçado - R$ 39.562.712,00 / Atualizado - R$ 37.268.396,07 / Empenhado - R$ 35.763.743,80 / Liquidado - R$ 29.144.785,67
* Informação atualizada ao final de cada ano.
*** Fontes: http://orcamento.sf.prefeitura.sp.gov.br/orcamento/execucao.php
http://orcamento.sf.prefeitura.sp.gov.br/orcamento/uploads/2021/qdd_2021.pdf
Acesse o quadro detalhado de despesas.
*Escolha o ano que deseja consultar e o formato de arquivo (PDF, XLS e ODS).
*Nestes arquivos estão os orçamentos detalhados de todas as Secretarias e Subprefeituras. Entre, escolha o formato de arquivo e pesquise a palavra "Subprefeitura Freguesia/Brasilândia".
Acesse mais detalhes do orçamento de toda a Prefeitura também no Portal da Transparência
Passagens e Diárias
Para pesquisar as informações relativas às diárias e passagens aéreas dos servidores públicos municipais, acesse a página “Diárias e Passagens” no Portal da Transparência.
As informações são disponibilizadas de forma individualizada, de acordo com as seguintes legislações: Decreto Municipal n° 53.179/2012 (tabela de diárias para viagens internacionais); Portaria Secretaria da Fazenda nº 77/19 (dispõe sobre procedimentos para realização de despesas pelo adiantamento); Portaria Secretaria da Fazenda nº 74/19 (tabela de diárias para viagens nacionais), além do Manual do Regime de Adiantamento, elaborado pela Secretaria Municipal da Fazenda.
Programa de Metas
O Programa de Metas define as prioridades do governo, as ações estratégicas, os indicadores e as metas quantitativas para cada um dos setores da administração. É possível consultar o conteúdo do programa e acompanhar o desenvolvimento das metas através da página:
Programa de Metas 2025 - 2028
Acesse - Programa de Metas Completo
>>> “Não consta nenhuma meta vinculada a Subprefeitura Freguesia/Brasilândia no referido Plano de Metas 2021-2024” <<<
Programa de Integridade e Boas Práticas – PIBP
O Programa de Integridade e Boas Práticas consistente no conjunto de mecanismos e procedimentos internos destinados a detectar e prevenir fraudes, atos de corrupção, irregularidades e desvios de conduta, bem como a avaliar processos objetivando melhoria da gestão de recursos, para garantir a transparência, a lisura e a eficiência.
Conforme Decreto Municipal 59.496/2020 e a Portaria CGM 117/2020, os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município deverão implementar o Programa de Integridade e Boas Práticas - PIBP, estruturados nos seguintes eixos fundamentais:
• I - Comprometimento e apoio da alta administração;
• II - Existência de unidade responsável no órgão ou na entidade;
• III - Análise, avaliação e gestão dos riscos associados ao tema da integridade;
• IV - Monitoramento contínuo dos atributos do programa de integridade.
Saiba mais sobre o Programa de Integridade e Boas Práticas. Em caso de dúvidas, entre em contato através do e-mail: cgmpibp@prefeitura.sp.gov.br
PLANO DE INTEGRIDADE E BOAS PRÁTICAS DA SUBPREFEITURA FREGUESIA/BRASILÂNDIA
Acesse o Plano de Integridade e Boas Práticas de Subprefeitura Freguesia/Brasilândia - Maio/2025
Acesse o Plano de Integridade e Boas Práticas da Subprefeitura Freguesia/Brasilândia - Novembro/2024
Acesse o Plano de Integridade e Boas Práticas da Subprefeitura Freguesia/Brasilândia - junho/2024
Acesse o Plano de Integridade e Boas Práticas da Subprefeitura Freguesia/Brasilândia - dezembro/2023
Acesse o Plano de Integridade e Boas Práticas da Subprefeitura Freguesia/Brasilândia - junho/2022
Acesse o Plano de Integridade e Boas Práticas da Subprefeitura Freguesia/Brasilândia - dezembro/2021
Plano de Ação da Agenda 2030
A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU) é adotada como uma diretriz de políticas públicas em âmbito municipal, conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 16.817/2018. A Agenda está integrada a outros instrumentos de planejamento, orçamento e gestão, incluindo o Plano Plurianual (PPA), a Lei Orçamentária Anual (LOA), o Programa de Metas e os planos setoriais da cidade. Cada órgão municipal tem compromissos específicos definidos na Agenda Municipal 2030 e em seu respectivo Plano de Ação, que tem um período de quatro anos, alinhados às suas áreas de atuação. O monitoramento das ações vinculadas à Agenda 2030 é concentrado na Secretaria Executiva de Planejamento e Entregas Prioritárias (SEPEP), integrante da Secretaria de Governo Municipal.
>>>Não consta meta vinculada ao Subprefeitura Freguesia/Brasilândia no Plano de Ação Agenda 2030<<<
>>>Projeto Diálogo Aberto promovido pela Coordenadoria de Governo Aberto, em parceria com a Subprefeitura Freguesia/Brasilândia<<<
O Diálogo Aberto é um projeto anual que tem como objetivo principal prestar contas para a população sobre diferentes ações que foram realizadas na região ao longo do período proposto. A prestação de contas acontece através da preparação e disponibilização de relatórios anuais, acesse:
RELATÓRIO DIÁLOGO ABERTO 2023/2024