Prefeitura de São Paulo

Os conselhos são ferramentas de participação social no processo de elaboração das políticas públicas. A Constituição Federal, art. 29, determina a cooperação das associações representativas no planejamento municipal, demonstrando o papel fundamental a ser exercido pelos conselhos.

Os conselhos podem ser populares ou institucionais. Conselhos populares são os que não necessitam obrigatoriamente de regulamentação do poder público, mas que atuam diretamente junto à comunidade e se organizam autonomamente. Já os conselhos institucionais possuem legislação própria e especificidades ligadas à própria esfera de atuação, distinguindo entre si quanto à composição, à atuação, às atribuições, às regras e às normatizações.

Em termos de características comuns, os conselhos podem ser classificados em consultivo, deliberativo ou participativo. O conselho consultivo tem caráter opinativo, ou seja, é ouvido pelos governantes, mas estes podem ou não agir de acordo com as indicações do conselho. O conselho deliberativo age em conjunto com o governo e demanda uma ampla e diversificada participação, tanto da sociedade civil quanto de membros do poder público, visto que decide diretamente sobre a formulação e implantação das ações do poder público. Já o conselho participativo, além de monitorar as ações e gastos públicos, também sugere ações e políticas públicas, exercendo e fomentando o controle social de forma ampla e participativa.

Os conselhos municipais são compostos por representantes da Prefeitura Municipal de São Paulo e da sociedade civil.

Os órgãos colegiados são entes decisórios compostos por membros oriundos de diversos setores, o que possibilita que o processo decisório seja mais qualificado em razão da diferente experiência trazido por cada um desses membros. Estes órgãos podem ter várias denominações: conselhos, comitês, juntas, câmaras. Colégios, comissões, equipes, grupos de trabalho, entre outros.

Na plataforma Participe Mais é possível consultar informações sobre os Conselhos Municipais, como agenda das reuniões, consultas/audiências e votações, eleições de conselho, contato com as unidades que gerenciam os conselhos e repositório de documentos.

Acesse também a página Conselhos do Portal da Transparência do Município de São Paulo.

>>> Conselho Participativo Municipal - Freguesia/Brasilândia <<<<

O Conselho Participativo Municipal foi criado em 2013 conforme Lei n° 15.764 de 27/05/2013, e regulamentado pelo Decreto Lei n° 59.023 de 22/10/2019, com o objetivo de construir novas política publicas inclusivas bem como, representar a população de sua região, exercer o controle social e a fiscalização da gestão municipal. 

O Conselho Participativo Municipal tem as seguintes atribuições:

I – colaborar com a Coordenação de Diálogo e Participação Social, da Casa Civil, no nível com sua função de articulação com os diferentes segmentos da sociedade civil organizada;

II – desenvolver ação integrada e complementar às áreas temáticas de conselhos, fóruns e outras formas de organização e representação da sociedade civil e de controle social do Poder Público, sem interferência ou sobreposição às funções desses mecanismos;

III - zelar para que os direitos da população e os interesses públicos sejam atendidos nos serviços, programas e projetos públicos da região e comunicar oficialmente aos órgãos competentes em caso de deficiência nesse atendimento;

IV – monitorar, no âmbito de seu território, a execução orçamentária, a evolução dos indicadores de desempenho dos serviços públicos, a execução do Programa de Metas e outras ferramentas de controle social com base territorial;

V – colaborar no planejamento, mobilização, execução, sistematização e acompanhamento de audiências públicas e outras iniciativas de participação popular no Executivo;

VI – manter comunicação com os conselhos gestores de equipamentos públicos municipais do território do distrito e da Subprefeitura, visando articulações e contribuir com as coordenações.

>>> Acesse a página do Conselho Participativo Municipal Freguesia/Brasilândia <<<

>>> Conselho Regional de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Cultural de Paz Freguesia do Ó/Brasilândia <<<<

O Conselho Regional de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Cultura de Paz das Subprefeituras é um órgão de natureza participativa e consultiva que tem o importante papel de propor e colaborar com a formulação de políticas públicas relacionadas à proteção ambiental, à implantação de programas que fomentem a cultura de paz e à implementação da Agenda 2030, sempre promovendo e incentivando a participação social.

Constituído de forma bipartite, seus componentes são 50% eleitos pela sociedade civil e 50% por representantes do poder público. O mandato dos conselheiros é de dois anos, cabendo duas reconduções, por igual período. O trabalho dos conselheiros não pode ser remunerado e é considerado serviço público relevante.

>>> Acesse a página do CADES-FB <<<

Para saber das instâncias de participação social da Prefeitura, visite o Portal da Transparência, na área de controle social.

Para saber mais detalhes das instâncias existentes, acesse o botão de Participação Social de cada Secretaria da Prefeitura Municipal de São Paulo.