Prefeitura de São Paulo

A Execução Orçamentária consiste no cumprimento das regras para a realização da despesa tributária, conforme a disponibilidade financeira da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Dessa forma, a execução orçamentária pode ser entendida como a trajetória da despesa pública, com identificação das condições de seu início e término.

O Plano Plurianual (PPA), previsto no art. 165, I da Constituição Federal, é o principal instrumento de planejamento público para orientação estratégica, estabelecimento de prioridades e metas. Materializado por meio de Programas e Ações da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP), o PPA apresenta as despesas de capital e custeio decorrente de todas as áreas do governo, dando transparência à aplicação dos recursos e aos resultados obtidos.

O Projeto de Lei contendo o Plano Plurianual (PPA) deve ser enviado ao Poder Legislativo até 30 de setembro do primeiro ano de mandato, e deve ser votado pela Câmara Municipal até o fim desse mesmo ano. Dessa maneira, o Plano Plurianual (PPA) tem validade para os três últimos anos da gestão e o primeiro ano da gestão seguinte.

A programação da execução orçamentária deverá seguir o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), prevista no art. 165, II da Constituição Federal, que é o instrumento, de iniciativa do Poder Executivo, para o estabelecimento de metas e prioridades do exercício financeiro da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP), pelo período de um ano. Além disso, a execução orçamentária deverá atender as receitas vinculadas às finalidades específicas, independentemente do exercício de ingresso.

Nesse sentido, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) prevê a realização das despesas de capital para o exercício seguinte e confere a possibilidade de realização mais imediata do PPA. Além disso, tem como função a orientação da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que dispõe sobre as alterações na legislação tributária, o estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento e a manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas.

A LOA também institui critérios e formas de limitação de empenho, a determinação das normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos, estabelecendo condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

O Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, elaborado com apoio da Secretaria Municipal da Fazenda, deve ser enviado para o Poder Legislativo até 15 de abril de cada ano, para votação até 30 de junho desse mesmo ano. Ele deve ser submetido a duas audiências públicas até a data da votação.

Outras informações a respeito dos instrumentos de orçamento público podem ser encontradas site da Secretaria Municipal da Fazenda e na página de Receitas e Despesas do Portal de Transparência.

(*) Informações atualizadas ao final de cada ano
(**) Considera valores empenhados e liquidados até 27/05/2024

Passagens e Diárias

Para pesquisar as informações relativas às diárias e passagens aéreas dos servidores públicos municipais, acesse a página “Diárias e Passagens” no Portal da Transparência.

As informações são disponibilizadas de forma individualizada, de acordo com as seguintes legislações: Decreto Municipal n° 53.179/2012 (tabela de diárias para viagens internacionais); Portaria Secretaria da Fazenda nº 77/19 (dispõe sobre procedimentos para realização de despesas pelo adiantamento); Portaria Secretaria da Fazenda nº 74/19 (tabela de diárias para viagens nacionais), além do Manual do Regime de Adiantamento, elaborado pela Secretaria Municipal da Fazenda.

Programa de Metas

O Programa de Metas define as prioridades do governo, as ações estratégicas, os indicadores e as metas quantitativas para cada um dos setores da administração. É possível consultar o conteúdo do programa e acompanhar o desenvolvimento das metas:

Programa de Metas 2021 - 2024: Acesse - Programa de Metas Completo

Veja as Metas estabelecidas a SMSU:

Meta 29 – Eixo SP Segura e Bem cuidada
Secretaria Responsável: Secretaria Municipal de Segurança Urbana

OBJETIVO ESTRATÉGICO:
Ampliar a capacidade de monitoramento em segurança urbana e a cobertura das ações protetivas destinadas às vítimas de violência na Cidade de São Paulo.

META:
Contratar 1.000 novos guardas da Guarda Civil Metropolitana (GCM)

INDICADOR:
Quantidade de Guardas Civis Metropolitanos (GCMs) contratados.

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:
Estoque de novos guardas civis metropolitanos (GCMs) contratados a partir de 2021, calculado pela soma da quantidade de novos GCMs contratados no período apurado, subtraídos os novos GCMs desligados no período apurado, somada ao estoque de novos GCMs observado no fechamento do período imediatamente anterior ao apurado.

ODS VINCULADOS:
16 - Paz, Justiça e Instituições eficazes

INICIATIVAS:
a) Ampliar a presença de policiamento GCM na cidade de São Paulo até 2024;
b) Recompor o efetivo da Guarda Civil Metropolitana;
c) Renovação da frota de viaturas da GCM.

STATUS DA META EM MARÇO DE 2024: 1.935 >> META ATINGIDA<<

Meta 30 – Eixo SP Segura e Bem cuidada
Secretaria Responsável: Secretaria Municipal de Segurança Urbana

OBJETIVO ESTRATÉGICO:
Ampliar a capacidade de monitoramento em segurança urbana e a cobertura das ações protetivas destinadas às vítimas de violência na Cidade de São Paulo.

META:
Integrar 20.000 câmeras de vigilância até 2024, tendo como parâmetro ao menos 200 pontos por Subprefeitura

INDICADOR:
Quantidade de câmeras de vigilância integradas ao videomonitoramento da segurança urbana.

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:
Quantidade de links de acesso a imagens digitais de câmeras de vigilância eletrônica acessíveis para o videomonitoramento da segurança urbana.

ODS VINCULADOS:
16 - Paz, Justiça e Instituições eficazes

INICIATIVAS:
a) Desenvolver modelo de contratação para captação e armazenamento de imagens digitais de videomonitoramento;
b) Implantar Sistema de Informações em Segurança Urbana.

STATUS DA META EM MARÇO DE 2024: 12.500 >>EM ANDAMENTO<<

Meta 31 – Eixo SP Segura e Bem cuidada
Secretaria Responsável: Secretaria Municipal de Segurança Urbana

OBJETIVO ESTRATÉGICO:
Ampliar a capacidade de monitoramento em segurança urbana e a cobertura das ações protetivas destinadas às vítimas de violência na Cidade de São Paulo.

META:
Ampliar a capacidade da Guarda Civil Metropolitana (GCM) para a realização de ações protetivas para 2.500 mulheres vítimas de violência/ano.

INDICADOR:
Mulheres vítimas de violência acompanhadas por ações protetivas da Guarda Civil Metropolitana.

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:
O indicador refere-se à quantidade de casos de mulheres vítimas de violência sob acompanhamento da GCM ativos durante o exercício, calculada como a quantidade de casos ativos iniciados em exercícios anteriores ao de apuração, somada à quantidade de casos iniciados durante o exercício apurado, subtraídos os casos encerrados no exercício imediatamente anterior ao de apuração.

ODS VINCULADOS:
05 - Igualdade de gênero
16 - Paz, justiça, e Instituições eficazes

INICIATIVAS:
a) Criar Cadastro Municipal Unificado de Vítimas de Violência na Cidade de São Paulo;
b) Capacitar guardas civis metropolitanos para a atuação operacional em proteção a pessoas em situação de vulnerabilidade e risco pessoal;
c) Ampliar a carga horária mínima de conteúdos de políticas públicas de Direitos Humanos na formação inicial para guardas civis metropolitanos.

STATUS DA META EM MARÇO DE 2024: 3.432 >> META ATINGIDA<<

Meta 85 – Eixo SP Global e Sustentável
Secretaria Responsável: Secretaria Municipal de Segurança Urbana

OBJETIVO ESTRATÉGICO:
Proteger, recuperar e aprimorar a qualidade ambiental do Município e promover a utilização sustentável do espaço público.

META:
Prover a frota da secretaria municipal de segurança urbana com 50 viaturas com tecnologia de baixo carbono.

INDICADOR:
Quantidade de viaturas com tecnologia de baixo carbono na frota veicular da Secretaria Municipal de Segurança Urbana.

ODS VINCULADOS:
13 - Ação contra a mudança global do clima
16 - Paz, justiça e instituições eficazes

INICIATIVAS:
a) Prover a frota da Secretaria Municipal de Segurança Urbana com 50 viaturas com tecnologia de baixo carbono.

STATUS DA META EM MARÇO DE 2024: >> EM ANDAMENTO<<

Programa de Integridade e Boas Práticas – PIBP

O Programa de Integridade e Boas Práticas consistente no conjunto de mecanismos e procedimentos internos destinados a detectar e prevenir fraudes, atos de corrupção, irregularidades e desvios de conduta, bem como a avaliar processos objetivando melhoria da gestão de recursos, para garantir a transparência, a lisura e a eficiência.

Conforme Decreto Municipal 59.496/2020 e a Portaria CGM 117/2020, os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município deverão implementar o Programa de Integridade e Boas Práticas - PIBP, estruturados nos seguintes eixos fundamentais:

• I - Comprometimento e apoio da alta administração;
• II - Existência de unidade responsável no órgão ou na entidade;
• III - Análise, avaliação e gestão dos riscos associados ao tema da integridade;
• IV - Monitoramento contínuo dos atributos do programa de integridade.

Saiba mais sobre o Programa de Integridade e Boas Práticas. Em caso de dúvidas, entre em contato através do e-mail: cgmpibp@prefeitura.secom.pmsp

PLANOS DE INTEGRIDADE E BOAS PRÁTICAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA

Acesse o Plano de Integridade de Boas Práticas da Secretaria Municipal de Segurança Urbana - 2019

Acesse o Plano de Integridade de Boas Práticas da Secretaria Municipal de Segurança Urbana - 2023

Acesse o Plano de Integridade de Boas Práticas da Secretaria Municipal de Segurança Urbana - 2024