Subprefeitura M Boi Mirim
Legitimidade dos Conselhos
Segunda-feira, 27 de Maio de 2024 | Horário: 13:00
A instituição dos Conselhos foi aprovada pela PMSP em iniciativa das secretarias municipais do Verde e do Meio Ambiente; da Habitação; dos Esportes, Lazer e Recreação; de Participação e Parceria; e de Governo/Comissão de Direitos Humanos. A participação popular tem espaço garantido por legislações municipais, estaduais e nacionais:
Lei Orgânica do Município de São Paulo (artigos 182, 183, 189 e 190)
Portaria Intersecretarial nº 05/2007 - SVMA/SMSP/2007
Lei nº 14.887, de 15 de janeiro de 2009 (CAPÍTULO V - Seção IV)