Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente
Leis
Consulte as Leis pertinentes ao Comitê de Mudança do Clima
Domingo, 10 de Novembro de 2024 | Horário: 17:40
Lei 14.933, de 5 de junho de 2009 - link
- Institui a Política de Mudança do Clima no Município de São Paulo.
LEI Nº 16.802, DE 17 DE JANEIRO DE 2018
- Dá nova redação ao art. 50 da Lei nº 14.933/2009, que dispõe sobre o uso de fontes motrizes de energia menos poluentes e menos geradoras de gases do efeito estufa na frota de transporte coletivo urbano do Município de São Paulo e dá outras providências.