Prefeitura de São Paulo

A Execução Orçamentária consiste no cumprimento das regras para a realização da despesa tributária, conforme a disponibilidade financeira da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Dessa forma, a execução orçamentária pode ser entendida como a trajetória da despesa pública, com identificação das condições de seu início e seu término.

O Plano Plurianual (PPA), previsto no art. 165, I da Constituição Federal, é o principal instrumento de planejamento público para orientação estratégica e para o estabelecimento de prioridades e metas. Materializado por meio de Programas e Ações da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP), o PPA apresenta as despesas de capital e custeio decorrente de todas as áreas do governo, dando transparência à aplicação dos recursos e aos resultados obtidos.

O Projeto de Lei contendo o Plano Plurianual (PPA) deve ser enviado ao Poder Legislativo até 30 de setembro do primeiro ano de mandato e deve ser votado pela Câmara Municipal até o fim desse mesmo ano. Dessa maneira, o Plano Plurianual (PPA) tem validade para os três últimos anos da gestão e o primeiro ano da gestão seguinte.

A programação da execução orçamentária deverá seguir o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), prevista no art. 165, II da Constituição Federal, que é o instrumento, de iniciativa do Poder Executivo, para o estabelecimento de metas e prioridades do exercício financeiro da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP), pelo período de um ano. Além disso, a execução orçamentária deverá atender as receitas vinculadas às finalidades específicas, independentemente do exercício de ingresso.

Nesse sentido, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) prevê a realização das despesas de capital para o exercício seguinte e confere a possibilidade de realização mais imediata do PPA. Além disso, tem como função a orientação da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que dispõe sobre as alterações na legislação tributária, o estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento e a manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas.

A LOA também institui critérios e formas de limitação de empenho, a determinação das normas relativas ao controle de custos, e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos, estabelecendo condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

O Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, elaborado com apoio da Secretaria Municipal da Fazenda, deve ser enviado para o Poder Legislativo até 15 de abril de cada ano, para votação até 30 de junho desse mesmo ano. Ele deve ser submetido a duas audiências públicas até a data da votação.

Outras informações a respeito dos instrumentos de orçamento público podem ser encontradas site da Secretaria Municipal da Fazenda e na página de Receitas e Despesas do Portal de Transparência.

Orçamento - 2024* (Empenhos Consignados para a SPObras)
Mês de referência: Novembro/2024

Orçado- Previsto LOA	Atualizado	Empenhado	Liquidado
R$ 304.309.416,00	R$ 304.309.416,00	R$ 819.525.228,82	R$  413.138.331,57

 

Orçamento - 2023* (Empenhos Consignados para a SPObras)
Mês de referência: Dezembro/2023

Orçado- Previsto na LOA	Atualizado	Empenhado	Liquidado
R$ 493.948.415,00	R$ 493.948.415,00	R$ 210.553.848,35	R$ 83.781.089,42

 

Orçamento - 2022* (Empenhos Consignados para a SPObras)

Orçado- Previsto na LOA	Atualizado	Empenhado	Liquidado
R$  49.247.907,00	R$ 1.565.745.362,78	R$ 1.566.826.276,26	R$ 52.755.398,06

*Em dez/22 foram empenhados recursos da Secretaria Municipal de Educação

Orçamento - 2021* (Empenhos Consignados para a SPObras)

Orçado	Atualizado	Empenhado	Liquidado
R$ 51.818.387,00	R$ 51.818.387,00	R$ 1.073.634.843,91	R$ 46.287.025,98

 

Fontes:

http://orcamento.sf.prefeitura.sp.gov.br/orcamento/execucao.php

http://orcamento.sf.prefeitura.sp.gov.br/orcamento/uploads/2021/qdd_2021.pdf

Acesse o quadro detalhado de despesas*

*Escolha o ano que deseja consultar e o formato de arquivo (PDF, XLS e ODS).

*Nestes arquivos estão os orçamentos detalhados de todas as Secretarias e Subprefeituras. Entre, escolha o formato de arquivo e pesquise a palavra "Controladoria".

Acesse mais detalhes do orçamento de toda a Prefeitura também no Portal da Transparência

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Passagem e Diárias 

Para pesquisar as informações relativas às diárias e passagens aéreas dos servidores públicos municipais, acesse a página Diárias e Passagens no Portal da Transparência. As informações são disponibilizadas de forma individualizada, de acordo com as seguintes legislações: Decreto Municipal n° 53.179/2012 (tabela de diárias para viagens internacionais); Portaria Secretaria da Fazenda nº 77/19 (dispõe sobre procedimentos para realização de despesas pelo adiantamento); Portaria Secretaria da Fazenda nº 74/19 (tabela de diárias para viagens nacionais), além do Manual do Regime de Adiantamento, elaborado pela Secretaria Municipal da Fazenda

Programa de Metas

O Programa de Metas define as prioridades do governo, as ações estratégicas, os indicadores e as metas quantitativas para cada um dos setores da administração. É possível consultar o conteúdo do programa e acompanhar o desenvolvimento das metas:

Programa de Metas 2021 - 2024

Acesse - Programa de Metas Completo

A SPObras apoia as Secretarias Municipais de Infraestrutura Urbana e Obras (SIURB), Mobilidade e Trânsito (SMT), Inovação e Tecnologia (SMIT), Educação (SME) e Habitação (SEHAB) no cumprimento de 8 metas específicas, nas quais ela tem participação na execução.

META 12 - PROVER 49.000 MORADIAS DE INTERESSE SOCIAL
- Eixo: SP mais Justa e Inclusiva
- Objetivo Estratégico: Promover o acesso à moradia, à urbanização e à regularização fundiária para famílias de baixa renda.
- Indicador: Somatória do número de unidades habitacionais de interesse social, entregues e contratadas pelo poder público.
- Secretaria responsável: SEHAB
- Participação da SPObras na meta: A SPObras é responsável pelas obras remanescentes da HIS 27 (54 moradias de interesse social) e HIS 41 (119 moradias de interesse social), no âmbito da Operação Urbana Consorciada Água Espraiada - OUCAE. As moradias serão destinadas a famílias das comunidades Guian Corruiras, Americanópolis, Souza Dantas, Rocinha Paulistana, Beira Rio, Alba, Babilônia, Taquaritiba, Henrique Mindlin, Vietnã, Ponte de Fonte São Bento e Muzambinho.

META 25 - IMPLANTAR 12 NOVOS CEUS (Centros Educacionais Unificados)
- Eixo: SP mais Justa e Inclusiva
- Objetivo: Garantir a toda população em idade escolar o acesso inclusivo e equitativo à educação de qualidade, assegurando o pleno desenvolvimento educacional de forma integrada à comunidade.
- Indicador: Número de unidades entregues ou em obras.
- Secretaria responsável: SME
- Participação da SPObras na meta: A SPObras é responsável pelo desenvolvimento do material expropriatório, projetos, licitação de 9 novos CEUS.

META 37 - REALIZAR 260 OBRAS DE RECUPERAÇÃO OU REFORÇO EM PONTES, PONTULHÕES, VIADUTOS, PASSARELAS E TÚNEIS
- Eixo: SP Segura e Bem Cuidada
- Objetivo Estratégico: Garantir a qualidade e segurança das vias públicas e da infraestrutura viária.
- Indicador: Unidades estruturais de pontes, viadutos ou túneis que receberam obras de recuperação ou reforço.
- Secretaria responsável: SIURB
- Participação da SPObras na meta: A SPObras está à frente do Programa de Recuperação de Pontes e Viadutos da cidade, por meio do qual atua em duas frentes:1) Inspeções e vistorias e 2) Obras de recuperação estrutural, reforço e manutenção das estruturas.

META 43 - IMPLANTAR 300 QUILÔMETROS DE ESTRUTURAS CICLOVIÁRIAS
- Eixo: SP Ágil
- Objetivo Estratégico: Estimular a mobilidade ativa de maneira segura para a população, com prioridade para deslocamentos a pé e de bicicleta.
- Indicador: Extensão, em quilômetros, de ciclovias, ciclofaixas e ciclorrotas implantadas.
- Secretaria responsável: SMT
- Participação da SPObras na meta: A SPObras gerencia, no âmbito da Operação Urbana Faria Lima, a implantação da ciclopassarela Bernardo Goldfarb (obra iniciada). Outros empreendimentos sob gestão da empresa abrangem a construção de novas ciclovias, a exemplo dos BRTs Radial Leste e Aricanduva e da ligação viária Graúna Gaivotas. Extensão das Ciclovias:

• BRT Radial 1 e 2: 19,5 km (sendo 11 km para o Trecho 1 e 8,5 km para o Trecho 2);
• BRT Aricanduva: 13,6 km;
• Graúna-Gaivotas: 6,9 km (considerando os 3 segmentos).

META 45 - VIABILIZAR A IMPLANTAÇÃO DE CORREDORES DE ÔNIBUS NO MODELO BRT (BUS RAPID TRANSIT) NA AVENIDA ARICANDUVA E NA RADIAL LESTE.
- Eixo: SP Ágil
- Objetivo Estratégico: Garantir o acesso ao Sistema Municipal de Transportes, de forma segura, acessível e sustentável.
- Indicador: Corredores com obras iniciadas..
- Secretaria responsável: SMT
- Participação da SPObras na meta: A SPObras tem participação direta na consecução desta meta, tendo em vista que é responsável pela implantação de ambos os BRTs: Aricanduva e Radial Leste.

META 46 - VIABILIZAR 40 QUILÔMETROS DE NOVOS CORREDORES DE ÔNIBUS
- Eixo: SP ÁGIL
- Objetivo Estratégico: Garantir o acesso ao Sistema Municipal de Transportes, de forma segura, acessível e sustentável.
- Indicador: Extensão, em quilômetros, de trechos com obras iniciadas em novos corredores.
- Secretaria responsável: SMT
- Participação da SPObras na meta: SPObras está responsável pela requalificação dos corredores Amador Bueno; Imirim; Interlagos e Santo Amaro.

META 47 - VIABILIZAR A IMPLANTAÇÃO DE QUATRO NOVOS TERMINAIS DE ÔNIBUS.
- Eixo: SP Ágil
- Objetivo Estratégico: Garantir o acesso ao Sistema Municipal de Transportes, de forma segura, acessível e sustentável.
- Indicador: Número de terminais com obras iniciadas.
- Secretaria responsável: SMT
- Participação da SPObras na meta: A SPObras é responsável pela implantação dos Terminais Itaquera e Itaim Paulista..

META 72 - REMODELAR AS PRAÇAS DE ATENDIMENTO DAS SUBPREFEITURAS PARA QUE CENTRALIZEM TODOS OS SERVIÇOS MUNICIPAIS NO TERRITÓRIO - DESCOMPLICA SP
- Eixo: SP Eficiente
- Objetivo Estratégico: Simplificar, modernizar e democratizar o acesso da população aos serviços públicos municipais.
- Indicador: Número de subprefeituras com unidades Descomplica SP em operação.
- Secretaria responsável: SMIT
- Participação da SPObras na meta: A SPObras está responsável pela implantação de 4 unidades do Descomplica SP nos bairros da Lapa, Freguesia do Ó/Brasilândia, Ipiranga e Cidade Tiradentes. 
 

Programa de Metas - Revisão Programática 2019-2020

As metas abaixo estão ligadas à Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras - SIURB e, por isso, estão também associadas à São Paulo Obras - SPObras.

Clique aqui para visualizar a íntegra do Programa de Metas-  Revisão Programática 2019-2020.

Metas de 2017-2020:

As metas abaixo estão ligadas à Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras - SIURB e, por isso, estão também associadas à São Paulo Obras - SPObras.

Eixo Temático	Meta
Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente	Implantar um novo padrão de uso racional da água e eficiência energética em 100% dos novos projetos de edificações
Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente	Reduzir em 15% as áreas inundáveis da cidade

A SIURB e a SPObras participam indiretamente no alcance de metas de outras secretarias, como, por exemplo, nas metas:

Eixo Temático	Meta
Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente	Aumentar em 7% o uso do transporte público em São Paulo até 2020
Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente	Melhorar as condições de acessibilidade em 200 equipamentos públicos existentes

 Clique aqui para visualizar a íntegra do Programa de Metas 2017 - 2020.

Programa de Integridade e Boas Práticas – PIBP

O Programa de Integridade e Boas Práticas consistente no conjunto de mecanismos e procedimentos internos destinados a detectar e prevenir fraudes, atos de corrupção, irregularidades e desvios de conduta, bem como a avaliar processos objetivando a melhoria da gestão de recursos, a transparência, a lisura e a eficiência.

Conforme o Decreto Municipal 59.496/2020 e a Portaria CGM 117/2020, os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município deverão implementar o Programa de Integridade e Boas Práticas (PIBP) estruturados nos seguintes eixos fundamentais:

I - Comprometimento e apoio da alta administração;

II - Existência de unidade responsável no(a) órgão/entidade;

III - Análise, avaliação e gestão dos riscos associados ao tema da integridade;

IV - Monitoramento contínuo dos atributos do programa de integridade.

Saiba mais sobre o Programa de Integridade e Boas Práticas. Em caso de dúvidas, entre em contato através do e-mail: cgmpibp@prefeitura.sp.gov.br.

Saiba mais sobre Programa de Integridade e Boas Práticas

>>> Acesso o Plano de Integridade e Boas Práticas da SPObras <<<

Plano de Ação da Agenda 2030

A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU) é adotada como uma diretriz de políticas públicas em âmbito municipal, conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 16.817/2018. A Agenda está integrada a outros instrumentos de planejamento, orçamento e gestão, incluindo o Plano Plurianual (PPA), a Lei Orçamentária Anual (LOA), o Programa de Metas e os planos setoriais da cidade. Cada órgão municipal tem compromissos específicos definidos na Agenda Municipal 2030 e em seu respectivo Plano de Ação, que tem um período de quatro anos, alinhados às suas áreas de atuação. O monitoramento das ações vinculadas à Agenda 2030 é concentrado na Secretaria Executiva de Planejamento e Entregas Prioritárias (SEPEP), integrante da Secretaria de Governo Municipal. Para consultar mais detalhes sobre o Plano de Ação da Agenda 2030 e entender como ele é implementado na cidade, acesse o documento Plano de Ação da Agenda 2030.

>> Até o momento, a Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras ainda não possui plano setorial vinculado a Agenda 2030 <<