Parelheiros
Legitimidade dos Conselhos
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Quinta-feira, 21 de Novembro de 2024 | Horário: 09:20
A instituição dos Conselhos foi aprovada pela PMSP em iniciativa das secretarias municipais do Verde e do Meio Ambiente; da Habitação; dos Esportes, Lazer e Recreação; de Participação e Parceria; e de Governo/Comissão de Direitos Humanos. A participação popular tem espaço garantido por legislações municipais, estaduais e nacionais:
- Lei Orgânica do Município de São Paulo (artigos 182, 183, 189 e 190)
- Portaria Intersecretarial nº 05/2007 - SVMA/SMSP/2007
- Lei nº 14.887, de 15 de janeiro de 2009 (CAPÍTULO V - Seção IV)