Prefeitura de São Paulo

A legislação que dispõe sobre o tema está regulamentada pelos Decretos Municipais no 52.062/2010, 48.909/2007.

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Doações

As doações são atos jurídicos que efetivam a transferência gratuita para a Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP),
regulamentadas pelo Decreto Municipal no 58.102/2018, de bens, quantias, imóveis ou serviços que sejam de propriedade
ou patrimônio pessoa física ou pessoa jurídica privada.

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>> A Subprefeitura Perus/Anhanguera não possui nenhum tipo de doação celebrada <<

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1. Termo de doação nº 01/Sub-PR/Anhanguera/2023;
2. MINERADORA PEDRIX;
3. Objeto: Receber doação de serviços e materiais, sem ônus, para a realização de obras de pavimentação, drenagem e sinalização viária que serão aplicadas na Rua Santa Gertrudes, na junção com a “Estrada Perus
4. Data da assinatura: 28/09/2023
5. Vigência: 60 dias
6. Unidade Gestora: Coordenadoria de Projetos e Obras
7. Valor: R$ 1.039.061,21 (um milhão, trinta e nove mil, cessante e um reais e vinte e um centavos);

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Comodatos

Os comodatos são empréstimos gratuitos de bens móveis ou imóveis. A pessoa física ou pessoa jurídica privada
(comodante) cede para a Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) (comodatário) o direito de uso temporário desses bens.

Nessa espécie de ato jurídico, o comodante permanece sendo o proprietário do bem emprestado, enquanto o
comodatário fica com a posse desse mesmo bem por um período estipulado.

Ao final do período de vigência, o bem em comodato deve ser restituído, não podendo ser devolvido outro bem que não
aquele que foi o originalmente cedido pelo comodante. A legislação que regulamenta este tipo de contrato no município é
o Decreto Municipal no58.102/2018.

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Termos ou Acordos de Cooperação

Os termos ou acordos de cooperação são as parcerias, regulamentadas pelos Decretos Municipais no 52.062/2010 e
57.667/2017, para a realização de melhorias urbanas, paisagísticas e ambientais e ambientais ou projetos, obras, serviços,
ações e intervenções, relativos a bens públicos municipais tombados provisória ou permanentemente ou preservados
por legislação municipal.

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