Prefeitura de São Paulo

O Conselho Participativo Municipal - CPM/PR-ANHANGUERA, criado pela Lei nº 15.764/2013, regulamentada pelos Decretos 54.156/2013, 54.360/2013 e 54.457/2013, bem como pelo Decreto 54.645/2013, tem como Caráter Eminentemente Público e é um Organismo Autônomo da Sociedade Civil, reconhecido pelo Poder Público Municipal como Instância de Representação da População de cada região da Cidade de São Paulo para Exercer o Direito dos Cidadãos ao Controle Social, por meio da Fiscalização de Ações e Gastos Públicos, bem como da Apresentação de Demandas, Necessidades e Prioridades na área de sua abrangência.

Parágrafo único: O Conselho Participativo Municipal Perus/Anhanguera fica na respectiva Subprefeitura Perus/Anhanguera, situado à Rua Ylídio Figueiredo, 349 / Perus - São Paulo CEP: 05204-020 Tel: 3396-8600 e deverá atuar nos limites de seu respectivo território administrativo.

- Lista de Candidatos do Biênio 2022/2024

Composição

O período de gestão do conselho é de 2022 a 2024.

Coordenador: Joaniro Amancio Pereira

Secretário: Juliana de Souza Gomes
 

Conselheiros

Joaniro Amancio Pereira

Juliana de Souza Gomes

Maria Alice Fagundes

Thaline Nunes Rocha

Interlocutor: Rubson Rios 

LEGISLAÇÃO

DECRETO Nº 54.156, DE 1º DE AGOSTO DE 2013 - Decreto que regulamenta os artigos 34 e 35 da Lei nº 15.764, de 27 de maio de 2013, que dispõem sobre a criação, composição e atribuições do Conselho Participativo Municipal em cada Subprefeitura.

DECRETO Nº 54.360, DE 19 DE SETEMBRO DE 2013 - Altera os artigos 5º e 6º e acresce os artigos 9º-A e 9º-B ao Decreto nº 54.156, de 1º de agosto de 2013, que, regulamentando os artigos 34 e 35 da Lei nº 15.764, de 27 de maio de 2013, dispõe sobre a criação, composição e atribuições do Conselho Participativo Municipal em cada Subprefeitura.

DECRETO Nº 54.457, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013 - Altera o artigo 6º do Decreto nº 54.156, de 1º de agosto de 2013, que, regulamentando os artigos 34 e 35 da Lei nº 15.764, de 27 de maio de 2013, dispõe sobre a criação, composição e atribuições do Conselho Participativo Municipal em cada Subprefeitura.

DECRETO Nº 54.645, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013 - Cria a cadeira do Conselheiro Extraordinário nos Conselhos Participativos Municipais das Subprefeituras, visando garantir a participação dos imigrantes moradores da cidade nesses colegiados.
A criação dos Conselhos Participativos Municipais nas 32 subprefeituras da cidade representa um marco importante. O art. 2º, § 1º do Decreto nº 54.156, de 1º de agosto de 2013, diz: “O Conselho Participativo Municipal é um organismo autônomo da sociedade civil, reconhecido pelo Poder Público Municipal como instância de representação da população de cada região da Cidade para exercer o direito dos cidadãos ao controle social, por meio da fiscalização de ações e gasto públicos, bem como da apresentação de demandas, necessidades e prioridades na área de sua abrangência.
O art. 35 da Lei 15.764, de 27 de maio de 2013, que instituiu os Conselhos Participativos Municipais, estabelece como atribuições dos conselheiros eleitos:
I – colaborar com a Coordenação de Articulação Política e Social sua função de articulação com os diferentes segmentos da sociedade civil organizada;
II – desenvolver ação integrada e complementar às áreas temáticas de conselhos, fóruns e outras formas de organização e representação da sociedade civil e de controle social do poder público, sem interferência ou sobreposição às funções destes mecanismos;
III – zelar para que os direitos da população e os interesses públicos sejam atendidos nos serviços, programas e projetos públicos da região e comunicar oficialmente aos órgãos competentes em caso de deficiências neste atendimento;
IV – monitorar no âmbito de seu território a execução orçamentária, a evolução dos Indicadores de Desempenho dos Serviços Públicos, a execução do Plano de Metas e outras ferramentas de controle social com base territorial;
V – colaborar no planejamento, mobilização, execução, sistematização e acompanhamento de Audiências Públicas e outras iniciativas de participação popular do Executivo;
VI – manter comunicação com os conselhos gestores de equipamentos públicos municipais do território do distrito e subprefeitura visando a articular ações e contribuir com as coordenações.

COMO PARTICIPAR

As reuniões do Conselho Participativo Municipal de Perus/Anhanguera, são abertas ao público e convidados e ocorrem mensalmente sempre na 2º segunda-feira de cada mês às 17h30 (desde a última alteração que passou a valer a partir de agosto de 2024).
Entre em contato com o Conselho, através do endereço eletrônico: cpmperuseanhanguera@gmail.com  ou telefone 3396-8656.

Local : As reuniões são realizadas na Sede da Subprefeitura Perus/Anhanguera

Confira abaixo o calendário de reuniões para o ano de 2024 do Conselho Participativo Municipal PERUS/ANHANGUERA.

Ressaltamos que podem ocorrer reuniões extraordinárias.

Calendário de Reuniões - 2024

18 de janeiro / 29 de janeiro (extraordinária)
08 de fevereiro / 01 de fevereiro (extraordinária)
14 de março 
11 de abril 
09 de maio 
13 de junho 
11 de julho 
12 de agosto 
09 de setembro  
14 de outubro 
11 de novembro 
09 de dezembro 

ATAS do Ano 2024

29 JAN
01 FEV | 08 FEV 
14 MAR 
11 ABR
09 MAIO | 29 MAIO 
13 JUN
11 JUL
12 AGO
09 SET / 09 SET
03 OUT / 14 OUT

ATAS do Ano 2023

Janeiro
ATA

Fevereiro
ATA

Março
ATA

Abril
ATA

Maio
ATA

Junho
ATA

Julho
ATA

Agosto
ATA

Setembro
ATA

Outubro
ATA

Novembro 
ATA

Dezembro
ATA

ATAS do Ano 2022 

Janeiro
ATA

Fevereiro
ATA

Março
ATA

Abril
ATAP1  ATAP2

Maio
ATAP1   ATAP2

Junho
ATAP1   ATAP2

Julho
ATA

Agosto
ATA

Setembro
ATA

Outubro
ATA

Novembro
 ATA

Calendario de Plenarias 2022/2023 

Dezembro
ATA

Nos meses de julho, agosto, setembro, outubro e dezembro não foi realizada reunião.

ATAS do Ano 2021

Janeiro
ATA

Fevereiro
Não houve reunião

Março
ATA    

ATA REUNIÃO EXTRAODINÁRIA P1

ATA REUNIÃO EXTRAODINÁRIA P2

Abril
ATA

Maio
ATA

Junho
Não houve reunião

Julho
ATA

Agosto
ATA 

Setembro
ATA

Outubro
ATA

Novembro
ATA P1      ATA P2

Dezembro
ATA 

 Atas disponíves para download.