Subprefeitura Pirituba Jaraguá
Conselhos e Órgãos Colegiados
Os conselhos são ferramentas de participação social no processo de Os conselhos são ferramentas de participação social no processo de elaboração das políticas públicas. A Constituição Federal, art. 29, determina a cooperação das associações representativas no planejamento municipal, demonstrando o papel fundamental a ser exercido pelos conselhos.
Os conselhos podem ser populares ou institucionais. Conselhos populares são aqueles que não necessitam obrigatoriamente de regulamentação do poder público e que atuam diretamente junto à comunidade, se organizando autonomamente. Os conselhos institucionais possuem legislação própria e especificidades ligadas à própria esfera de atuação, distinguindo entre si quanto à composição, à atuação, às atribuições, às regras e às normatizações.
Em termos de características comuns, os conselhos podem ser classificados em: consultivo, deliberativo ou participativo. O conselho consultivo tem caráter opinativo, ou seja, é ouvido pelos governantes, mas estes podem ou não agir de acordo com as indicações do conselho. O conselho deliberativo age em conjunto com o governo e demanda uma ampla e diversificada participação, tanto da sociedade civil quanto de membros do poder público, visto que decide diretamente sobre a formulação e implantação das ações do poder público. Já o conselho participativo, além de monitorar as ações e gastos públicos, também sugere ações e políticas públicas, exercendo e fomentando o controle social de forma ampla e participativa.
Os conselhos municipais são compostos por representantes da Prefeitura Municipal de São Paulo e da sociedade civil.
Os órgãos colegiados são entes decisórios compostos por membros oriundos de diversos setores, o que possibilita que o processo decisório seja mais qualificado em razão das diferentes experiências trazidas por cada um desses membros. Estes órgãos podem ter várias denominações: conselhos, comitês, juntas, câmaras, colégios, comissões, equipes, grupos de trabalho, entre outros.
Na plataforma Participe Mais, é possível consultar diversas informações sobre os Conselhos Municipais, como a agenda das reuniões, as consultas/audiências, as votações, as eleições dos conselhos, o contato das unidades que os gerenciam, além do repositório de documentos.
Acesse também a página Conselhos do Portal da Transparência do Município de São Paulo.
Saiba mais sobre nossos conselhos:
Conselho Participativo Municipal Pirituba BIENIO 2023/2024
Conselho Regional de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Cultura de Paz
> Órgãos Colegiados
Os órgãos colegiados são entes decisórios compostos por membros oriundos de diversos setores, o que possibilita que o processo decisório seja mais qualificado em razão da diferente experiência trazido por cada um desses membros.
Estes órgãos colegiados podem ter várias denominações: conselhos, comitês, juntas, câmaras, colégios, comissões, equipes, grupos de trabalhos, entre outros.
>>> Até o presente momento, a Subprefeitura Pirituba/Jaraguá não possui Órgãos Colegiados, cuja gestão há participantes da sociedade civil, instituídos. <<<
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Conselho Tutelar Pirituba
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Rua Luis de Andrade, 131, Vila Pereira Barreto, CEP.: CEP: 02920-000
Tel.: 3904-3344 / 3904-9800 (ramal: 201)/ cel.: 97283-6520 (PLANTÃO) / 97283-6538 (APOIO PLANTÃO)
E-mail: ctpirituba@prefeitura.sp.gov.br
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