Prefeitura de São Paulo

A instituição dos Conselhos foi aprovada pela PMSP, a iniciativa se deve às Secretarias Municipais do Verde e Meio Ambiente, da Habitação, dos Esportes Lazer e Recreação, de Participação e Parceria, e de Governo/Comissão Direitos Humanos.

A participação popular ganha espaços que, na verdade, já vêm legitimado por legislações municipais, estaduais e nacionais, conheça as legislações municipais que garantem a funcionalidade do conselho, bem como a participação popular:

• Lei Orgânica do Município de São Paulo (artigos 182, 183, 189 e 190);
• Portaria nº16/SVMA.G/2021
• Lei nº 14.887, de 15 de janeiro de 2009 (CAPÍTULO V - Seção IV).