Prefeitura de São Paulo

Até o ano passado, era necessário comparecer à Praça de Atendimento do Departamento Fiscal para que o acordo em andamento fosse rompido para a realização de um novo acordo com os novos débitos. Agora, essa opção passa a ser realizada pelo portal da dívida ativa, com o uso de senha web.

Basta acessar: dividaativa.prefeitura.sp.gov.br – clicar em “consulta e pagamento” – selecionar a opção “outros critérios” e “Simples Nacional”. Usando o número do CNPJ aparecerão todos os débitos e para realizar um novo acordo com todos os débitos em aberto é só clicar na opção “simular parcelamento”.

Só é possível a realização de um novo acordo caso não tenha havido mais de dois rompimentos anteriores e no novo acordo será exigida a entrada de 10% ou 20% do total do débito, conforme se trate do primeiro ou segundo rompimento, como previsto na legislação municipal.

Os débitos do Simples Nacional inscritos em dívida ativa podem ser parcelados em até 60 vezes desde que o valor mínimo da parcela seja superior a R$ 300.

Para manutenção do regime especial do Simples Nacional, a empresa deve ter seus débitos em aberto regularizados até o último dia útil de janeiro (29/01/21). Não deixe para a última hora!