Prefeitura de São Paulo

Os titulares de precatórios de entidades como Prefeitura de São Paulo; Instituto de Previdência Municipal (IPREM); São Paulo Transporte S/A – SPTrans; São Paulo Urbanismo (SP Urbanismo); Companhia Metropolitana de Habitação (COHAB-SP) e Fundação Theatro Municipal de São Paulo (FTMSP), assim como dos extintos Serviço Funerário do Município de São Paulo (SFMSP), Autarquia Hospitalar Municipal (AHM) e Autoridade Municipal de Limpeza Urbana (AMLURB) podem apresentar suas propostas para acordos a partir de 1º de junho e até 31 de agosto. A solicitação deve ser feita eletronicamente e por meio de advogado. A Administração Municipal publicou, recentemente, novo edital de convocação, que prevê pagamento antecipado de 60% a 80% do valor atualizado, dependendo do ano de ordem cronológica do precatório.

Trata-se de uma ordem de pagamento devida a uma pessoa que se saiu vitoriosa em uma ação judicial contra um órgão público. O Município de São Paulo está pagando, atualmente, precatórios do ano de 2009 e o novo edital mantém as faixas de desconto do acordo anterior. Na proposta, a conta bancária de titularidade do credor ou de seu advogado será indicada para que o valor seja depositado diretamente, eliminando a necessidade de alvará judicial. Essa medida tem tornado o processo mais ágil.

A apresentação das propostas deve ser feita exclusivamente pela plataforma da Procuradoria Geral do Município e os pedidos são organizados em lotes, ao final de cada mês, e analisados pela Câmara de Precatórios. As que forem aprovadas são encaminhadas ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para pagamento.

Histórico dos editais e impacto financeiro

O programa de acordos em precatórios tem registrado crescimento expressivo. No Edital 1/2022 foram recebidas 3.836 propostas, das quais 2.863 foram aprovadas. No ano seguinte, com o Edital 1/2024, esse número praticamente dobrou: foram recebidas 6.854 propostas, com 5.693 aprovações. Uma taxa de aprovação de 83%.

Desde 2018 os acordos viabilizaram o pagamento de mais de R$ 6,1 bilhões, gerando uma economia superior a R$ 3,7 bilhões aos cofres públicos: uma estratégia eficaz para antecipação de pagamentos e redução do passivo judicial do Município.

 Recorde histórico no pagamento de precatórios

Além dos acordos, a Prefeitura vem intensificando os pagamentos diretos de precatórios. Somente nos últimos 15 meses foram destinados quase R$ 5 bilhões à quitação dessas dívidas — o maior volume da história da cidade.

 Em 2024, o montante chegou a R$ 3,71 bilhões, enquanto, em 2025, já foram destinados mais de R$ 1,17 bilhão até março. A expectativa é de que, até o final de 2025, o valor supere R$ 4,5 bilhões, reafirmando o compromisso da atual gestão com a regularidade nos pagamentos.

 Para efeito comparativo, em anos anteriores foram pagos:

  • R$ 3,18 bilhões em 2023

  • R$ 2,96 bilhões em 2022

  • R$ 2,46 bilhões em 2021

   • R$ 2,10 bilhões em 2020

   • R$ 1,94 bilhão em 2019

Esse crescimento está atrelado à ampliação da Receita Corrente Líquida do Município e ao compromisso da administração com a destinação de percentuais expressivos desse recurso ao pagamento de precatórios.

Credores prioritários e ordem cronológica

 O pagamento de precatórios segue, via de regra, a ordem cronológica de apresentação. No entanto, têm prioridade os chamados credores alimentares prioritários — idosos, pessoas com deficiência ou com doenças graves —, que recebem antecipadamente até cinco vezes o valor considerado como de pequeno valor pela legislação municipal. Em 2025, esse limite é de R$ 151.861,25.

 A Prefeitura está em dia com os pagamentos prioritários. Já os demais créditos seguem a fila cronológica, que atualmente está nos precatórios expedidos no ano de 2009.

 Mais informações

 Para obter a íntegra do edital e acessar respostas às dúvidas frequentes, clique aqui.

 Dúvidas também podem ser encaminhadas pelo Portal 156, por este link.