Secretaria Municipal de Relações Internacionais

Ações e Programas

Execução Orçamentária consiste no cumprimento das regras para a realização da despesa tributária, conforme a disponibilidade financeira da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Dessa forma, a execução orçamentária pode ser entendida como a trajetória da despesa pública, com identificação das condições de seu início e término.

Plano Plurianual (PPA), previsto no art. 165, I da Constituição Federal, é o principal instrumento de planejamento público para orientação estratégica, estabelecimento de prioridades e metas. Materializado por meio de Programas e Ações da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP), o PPA apresenta as despesas de capital e custeio decorrente de todas as áreas do governo, dando transparência à aplicação dos recursos e aos resultados obtidos.

Projeto de Lei contendo o Plano Plurianual (PPA) deve ser enviado ao Poder Legislativo até 30 de setembro do primeiro ano de mandato, e deve ser votado pela Câmara Municipal até o fim desse mesmo ano. Dessa maneira, o Plano Plurianual (PPA) tem validade para os três últimos anos da gestão e o primeiro ano da gestão seguinte.

programação da execução orçamentária deverá seguir o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), prevista no art. 165, II da Constituição Federal, que é o instrumento, de iniciativa do Poder Executivo, para o estabelecimento de metas e prioridades do exercício financeiro da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP), pelo período de um ano. Além disso, a execução orçamentária deverá atender as receitas vinculadas às finalidades específicas, independentemente do exercício de ingresso.

Nesse sentido, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) prevê a realização das despesas de capital para o exercício seguinte e confere a possibilidade de realização mais imediata do PPA. Além disso, tem como função a orientação da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que dispõe sobre as alterações na legislação tributária, o estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento e a manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas.

A LOA também institui critérios e formas de limitação de empenho, a determinação das normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos, estabelecendo condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, elaborado com apoio da Secretaria Municipal da Fazenda, deve ser enviado para o Poder Legislativo até 15 de abril de cada ano, para votação até 30 de junho desse mesmo ano. Ele deve ser submetido a duas audiências públicas até a data da votação.

Outras informações a respeito dos instrumentos de orçamento público podem ser encontradas site da Secretaria Municipal da Fazenda e na página de Receitas e Despesas do Portal de Transparência.

 

Orçamento 2024 (atualizado até outubro)

 

Orçado Atualizado Empenhado Liquidado

 

R$  40.578.213,00  

 

 

R$ 59.796.698,99 

 

 

R$ 51.943.585,59 

 

 

R$ 39.828.917,20

 

Fonte: Sistema SOF

orcamento.sf.prefeitura.sp.gov.br/orcamento/execucao.php


Orçamento 2023 

Orçado Atualizado Empenhado Liquidado

R$

40.326.700,00

 

R$

50.572.718,98

 

R$

49.979.883,18

 

R$

32.185.188,75

 

Fonte: Sistema SOF

orcamento.sf.prefeitura.sp.gov.br/orcamento/execucao.php


Orçamento 2022 

Orçado Atualizado Empenhado Liquidado
R$ 30.673.852,00 R$ 42.394.552,04 R$ 36.460.289,06 R$ 27.625.336,96

Fonte: Sistema SOF

http://orcamento.sf.prefeitura.sp.gov.br/orcamento/execucao.php

 

Orçamento 2021

Orçado Atualizado Empenhado Liquidado
R$ 154.084.735,00 R$ 262.599.884,35 R$ 247.409.947,88 R$ 213.844.392,54

 

 

 

Passagens e Diárias

Para pesquisar as informações relativas às diárias e passagens aéreas dos servidores públicos municipais, acesse a página “Diárias e Passagens” no Portal da Transparência.

As informações são disponibilizadas de forma individualizada, de acordo com as seguintes legislações: Decreto Municipal n° 53.179/2012 (tabela de diárias para viagens internacionais); Portaria Secretaria da Fazenda nº 77/19 (dispõe sobre procedimentos para realização de despesas pelo adiantamento); Portaria Secretaria da Fazenda nº 74/19 (tabela de diárias para viagens nacionais), além do Manual do Regime de Adiantamento, elaborado pela Secretaria Municipal da Fazenda.

Programa de Metas

Programa de Metas define as prioridades do governo, as ações estratégicas, os indicadores e as metas quantitativas para cada um dos setores da administração. É possível consultar o conteúdo do programa e acompanhar o desenvolvimento das metas:

Programa de Metas  2021 - 2024

Acesse - Programa de Metas Completo

Meta 70 – SP Global e Sustentável
Secretaria Responsável: Secretaria Municipal de Relações Internacionais

OBJETIVO ESTRATÉGICO:
Promover a cooperação internacional e posicionar a cidade de São Paulo como capital global da criatividade, cultura e diversidade. Fortalecer o turismo e a sustentabilidade.

META:
Realizar 150 ações de projeção internacional que posicionem São Paulo como cidade global e sustentável e que possibilitem acordos de cooperação internacional

INDICADOR:
Número de ações de projeção internacional realizadas (campanhas de comunicação, participação em eventos internacionais e realização de eventos internacionais na cidade de São Paulo)

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:
i) Campanha de comunicação: ativação midiática e produção de publicações com parceiros (organismos multilaterais, Redes de Cidades, entidades governamentais nacionais e subnacionais) em ocasiões relevantes para divulgação das ações e compromissos da cidade, de modo a posicionar São Paulo como cidade sustentável, inovadora e inclusiva;
ii) Participação em eventos internacionais presenciais ou virtuais, promovidos por entidades governamentais, redes de cidades e instituições do Sistema ONU para apresentar as ações, políticas e estratégias da cidade e estabelecimento de contatos com vistas a novas parcerias;
iii) Realização de eventos internacionais presenciais ou virtuais para tratar de assuntos estratégicos e posicionar a cidade como protagonista nas temáticas relacionadas a direitos humanos e desenvolvimento sustentável.

ODS VINCULADOS:
16 – Paz, Justiça e Instituições eficazes
17 – Parcerias e Meios de Implementação

INICIATIVAS:
a) Captar, por meio de parcerias internacionais, recursos para as políticas públicas municipais;
b) Assinar acordos e compromissos internacionais alinhados diretamente aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030, da ONU;
c) Estabelecer parcerias com foco na preservação do meio ambiente, sobretudo, no que se refere às mudanças climáticas e economia circular;
d) Estabelecer parcerias internacionais com foco no avanço das políticas municipais de saneamento básico;
e) Estabelecer parcerias internacionais com foco em melhoria da infraestrutura rural e na promoção da segurança alimentar;
f) Estabelecer parcerias internacionais com foco nos temas de economia criativa, tecnologia e inovação;
g) Realizar campanhas de comunicação que promovam a cidade de São Paulo e suas políticas;
h) Realizar missões internacionais e participar de eventos promovidos por redes de cidades e instituições do Sistema ONU;
i) Realizar eventos internacionais com foco nos temas de desenvolvimento sustentável e direitos humanos;
j) Apresentar relatórios internacionais referentes às iniciativas e políticas públicas da cidade de São Paulo que contribuam para a efetivação das agendas globais.
 

Programa de Integridade e Boas Práticas – PIBP

Programa de Integridade e Boas Práticas consistente no conjunto de mecanismos e procedimentos internos destinados a detectar e prevenir fraudes, atos de corrupção, irregularidades e desvios de conduta, bem como a avaliar processos objetivando melhoria da gestão de recursos, para garantir a transparência, a lisura e a eficiência.

Conforme Decreto Municipal 59.496/2020 e a Portaria CGM 117/2020, os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município deverão implementar o Programa de Integridade e Boas Práticas - PIBP, estruturados nos seguintes eixos fundamentais:

  • I - Comprometimento e apoio da alta administração;
  • II - Existência de unidade responsável no órgão ou na entidade;
  • III - Análise, avaliação e gestão dos riscos associados ao tema da integridade;
  • IV - Monitoramento contínuo dos atributos do programa de integridade.

Saiba mais sobre o Programa de Integridade e Boas Práticas

Acesse o Programa de Integridade 2024 da Secretaria Municipal de Relações Internacionais completo clicando aqui. 

 

Programas de Metas Anteriores

Programa de Metas 2017 - 2020

Projeto Metas associadas
60 São Paulo Cidade do Mundo

Meta 44

Meta 47

65 São Paulo Aberta Meta 49

Acompanhe a execução das metas da Prefeitura Municipal de São Paulo aqui.