Prefeitura de São Paulo

As Compras Públicas são as aquisições e contratações de bens e serviços realizadas pela Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Para efetuar uma compra pública, é necessário que o órgão realize um procedimento administrativo formal, conhecido como licitação, cujos objetivos são a garantia da observância do princípio da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

A Lei Federal nº 14133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 

O Decreto Municipal 62100/2022 dispõe sobre normas de licitação e contratos administrativos para a Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de São Paulo, nos termos previstos na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como consolida a regulamentação da matéria em âmbito municipal.

O Decreto Municipal nº 62.436/2023 possibilitou que os contratos a serem celebrados até 29 de dezembro de 2023 podem seguir o regime da Lei Federal nº 8.666/1993, como também da Lei Federal nº 14133/2021. Após esta data, poderão ser regidos obrigatoriamente pela Lei Federal nº 14133/2021. 

O art. 28 da nova lei de licitações e contratos determina as modalidades de licitação, tais como:

I - pregão;

II - concorrência;

III - concurso;

IV - leilão;

V - diálogo competitivo.

O art. 22 da Lei Federal nº 8.666/1993 (Lei de Licitações) estabelece as modalidades de licitações existentes: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão.

Além disso, a Lei Federal nº 10.520/2002,instituiu o pregão, modalidade de licitação com disciplina e procedimentos próprios, estabelecida com a finalidade de garantir maior rapidez ao processo de escolha dos contratados em hipóteses determinadas e específicas.

Há também situações excepcionais, em que a lei possibilita a inexigibilidade de licitação, hipótese de vedação ao procedimento de licitação, e a dispensa de licitação, hipótese em que o legislador entendeu não ser necessária a realizaçãodo procedimento licitatório.

O pregão não é uma modalidade de uso obrigatório pelos órgãos públicos, sendo facultada ao gestor a adoção nas hipóteses cabíveis, como, por exemplo, nas aquisições de bens e serviços comuns. O pregão possui duas modalidades: pregão presencial e pregão eletrônico.

O pregão presencial, também conhecido como licitação presencial, é a modalidade caracterizada pela presença, em ambiente físico, dos agentes públicos e dos interessados para acompanhamento das fases da licitação habilitação, classificação, homologação e adjudicação. Estas fases são realizadas pela Comissão de Licitação, órgão responsável por analisar as propostas.

Como funciona?

No pregão presencial, qualquer interessado relacionado ao setor em que é ofertado o objeto da licitação pode participar presencialmente, sendo que as ofertas ocorrem por meio de lances escritos ou verbais em sessão pública.

Terminada a fase de lances, as propostas passam por análise de aceitabilidade e classificação dos proponentes, sendo possívela manifestação de recurso,também verbalmente, no final da sessão.

Essa modalidade se revela mais adequada quando se apresenta a necessidade de exibição dos produtos a serem adquiridos ou de uma análise mais aprofundada de planilhas de composição de custos.

Já o pregão eletrônico, igualmente denominado de licitação eletrônica, é a modalidade em que o procedimento se processa em ambiente virtual, por meio da utilização de tecnologia.

Neste caso, os agentes públicos e os interessados participam por meio de sala virtual moderada por agentes responsáveis pela modalidade.

Na Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP), o Decreto Municipal nº 54.102/2013 dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de licitação na modalidade pregão e da dispensa de licitação por pequeno valor, na forma eletrônica.

Esse decreto estabelece que a modalidade de pregão presencial será adotada excepcionalmente, mediante autorização fundamentada do titular do órgão da administração direta ou indireta.

 Processos Licitatórios:

>>>2024<<<

Pregão Eletrônico nº 90001/2024/SMRI

NÚMERO DA PUBLICAÇÃO: Negócios nº 857633

LICITADOR: Secretaria Municipal de Relações Internacionais

MODALIDADE: Pregão Eletrônico
DATA DE ABERTURA: 02/05/2024 às 10h00
OBJETO: Prestação de serviços de transporte mediante locação de veículo seminovo, conforme classificação disposta no Decreto Municipal 29.431/90, do Grupo C, em caráter não eventual, de acordo com as especificações técnicas constantes neste Termo de Referência e como base nos Estudos Técnicos de Serviços Terceirizados do Governo do Estado de São Paulo - CadTerc, objetivando o deslocamento para apoio das atividades técnico-administrativas da Secretaria de Relações Internacionais.
RESULTADO: Anulado.

>>>2023<<<

Pregão Eletrônico nº 003/2023/SMRI

NÚMERO DA PUBLICAÇÃO: 003/2023/SMRI
LICITADOR: Secretaria Municipal de Relações Internacionais
MODALIDADE: Pregão Eletrônico
DATA DE ABERTURA: 26/10/2023 às 10h00
OBJETO: Contratação de serviços de agenciamento de hospedagem por ocasião da 28ª Cúpula de Mercocidades que será realizada em conjunto com a 20ª Assembleia de União de Cidades Capitais Ibero-americanas (UCCI), bem como demais eventos correlatos que ocorrerão na cidade de São Paulo entre os dias 21 a 24 de novembro de 2023.

Pregão Eletrônico nº 002/2023/SMRI

NÚMERO DA PUBLICAÇÃO: 002/2023/SMRI
LICITADOR: Secretaria Municipal de Relações Internacionais
MODALIDADE: Pregão Eletrônico
DATA DE ABERTURA: 19/10/2023 às 10h00
OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação do serviço de transporte por meio de carros e vans executivas, com e sem acessibilidade, com motorista, fornecimento de combustível, seguro e demais despesas necessárias para circular na Região Metropolitana de São Paulo, em traslados de ida e volta entre hotel e aeroporto por ocasião da 28ª Cúpula de Mercocidades que será realizada em conjunto com a 20ª Assembleia de União de Cidades Capitais Ibero-americanas (UCCI), bem como demais eventos correlatos que ocorrerão na cidade de São Paulo entre os dias 21 a 24 de novembro de 2023, para atender a Secretaria Municipal de Relações Internacionais, conforme especificações constantes no Termo de Referência (Anexo I) do Edital.

Pregão Eletrônico nº 001/2023/SMRI

NÚMERO DA PUBLICAÇÃO: 001/2023/SMRI
LICITADOR: Secretaria Municipal de Relações Internacionais
MODALIDADE: Pregão Eletrônico
DATA DE ABERTURA: 14/08/2023 às 10h00
OBJETO: Contratação de empresa para a prestação de serviços de agenciamento de passagens aéreas nacionais e internacionais, mediante disponibilização de sistema de gestão de viagens corporativas, para os participantes da II Semana Internacional da Diplomacia das Cidades para atender a Secretaria Municipal de Relações Internacionais.

2022

Pregão Eletrônico nº 001/2022/SMRI
Número da Publicação: 001/2022/SMRI
Licitador: Secretaria Municipal de Relações Internacionais
Modalidade: Pregão Eletrônico
Data de abertura: 02/02/2022 às 09h30
Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de veículo de representação do Tipo B, sem motorista, com fornecimento de combustível e quilometragem livre, pelo período de 15 (quinze) meses, para atender a Secretaria Municipal de Relações Internacionais.

Pregão Eletrônico nº 002/2022/SMRI
Número da Publicação: 002/2022/SMRI
Licitador: Secretaria Municipal de Relações Internacionais
Modalidade: Pregão Eletrônico
Data de abertura: 29/04/2022 às 10h00
Objeto: Aquisição de materiais permanentes do tipo estação de trabalho com microcomputador desktop e microcomputador tipo all-in-one, ambos com Sistema Operacional Windows 10 Profissional, com monitor, teclado e mouse.

Pregão Eletrônico nº 007/2022/SMRI
Número da Publicação: 007/2022/SMRI
Licitador: Secretaria Municipal de Relações Internacionais
Modalidade: Pregão Eletrônico
Data de abertura: 30/09/2022 às 10:00
Objeto: Contratação de empresa especializada na locação de 1 (um) equipamento de máquina de café expresso com até 21.000 doses/ano, com fornecimento de material de insumos (café em grão, açúcar e adoçante em sachês individuais, copos descartáveis biodegradável de 80ml e 150 ml e e mexedor plástico para café, guardanapo de papel) e assistência técnica inclusa; para atender a Secretaria Municipal de Relações Internacionais, conforme especificações constantes no Termo de Referência (Anexo I) do Edital.

2021

Pregão Eletrônico nº 001/2021/SMRI
Número da Publicação: 001/2021-SMRI 
Licitador: Secretaria Municipal de Relações Internacionais
Modalidade: Pregão Eletrônico
Data de abertura: 30/09/2021 às 10h00
Objeto: Aquisição de material permanente do tipo estação de trabalho com microcomputador desktop, com Sistema Operacional Windows 10 Profissional, com monitor, teclado e mouse para a Secretaria Municipal de Relações Internacionais.

Pregão Eletrônico nº 002/2021/SMRI
Número da Publicação: 6073.2021/0000269-6
Licitador: Secretaria Municipal de Relações Internacionais
Modalidade: Pregão Eletrônico
Data de abertura: 09/11/2021 às 10h00
Objeto: Contratação de serviço de transporte mediante locação de veículo seminovo, conforme classificação disposta no Decreto 29.431/90, do Grupo C, em caráter não eventual, para atender a Secretaria Municipal de Relações Internacionais.

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Para verificar os procedimentos em andamento para esta Secretaria e outras unidades com os Editais na íntegra, acesse o E-NegóciosCidadeSP através dos seguintes passos:

*Acesse o módulo de busca do sistema E-NegóciosCidadeSP.
*No campo “Secretaria”, selecione “RELAÇÕES INTERNACIONAIS”.
*Em “Status”, selecione “EM ANDAMENTO”.
*Selecione o período desejado em “Abertura da sessão”.
*Caso queira direcionar mais a sua busca, selecione as informações desejadas nos demais campos antes de clicar em “Buscar”.

Para acompanhar os procedimentos já realizados, acesse também o Portal da Transparência.

*Acesse a página de Pesquisa de Contratos, Convênios e Compras Públicas do Portal da Transparência da Prefeitura.
*No campo "Buscar por", selecione: ÓRGÃO.
*No campo "Órgão", selecione: RELAÇÕES INTERNACIONAIS.
*No campo "Ano da Publicação", selecione o ano que deseja pesquisar.
*Clique no desenho da lupa para visualizar a seleção.
*Caso queira baixar a base de dados referente às informações visualizadas na tela, clique no formato de arquivo desejado (CSV, XLS ou PDF) e selecione na tela seguinte os campos que deseja incluir na base antes de exportá-la.

O sistema de registro de preços consiste nos procedimentos necessários para registrar os preços que a Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) pagará aos fornecedores registrados na hipótese de contratação para o fornecimento de bens ou serviços. Nesse sistema, as licitações devem ser sempre realizadas nas modalidades pregão ou concorrência.

Conforme o art. 2º, II do Decreto nº 7.892/2013, a ata de registro de preços é o documento em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas;

As licitações com contratações com valor total de até R$80 mil (oitenta mil reais) são exclusivamente de participação do segmento dos micros e pequenos empreendedores. O Decreto Municipal nº 56.475/2015, que regulamenta o Estatuto Nacional da Micro e Pequena Empresa, determinou o tratamento favorecido e simplificado para essa categoria de empresas nas contratações municipais.

Acesse também a lista de Atas de Registro de Preço com os arquivos na íntegra. Nela podem ser encontradas os órgãos que também estão autorizados a contratar com base nela. Para localizar os contratos decorrentes dessa ata, acesse o Portal da Transparência na seção de Contratos, Convênios e Parcerias e busque por Modalidade Compra por Ata de Registro de Preços.

Acesse a lista de Atas de RP existentes na Prefeitura Municipal de São Paulo.
Acesse a lista com as licitações realizadas em meio eletrônico de todos os órgãos

 >>> A Secretaria Municipal de Relações Internacionais não efetuou nenhuma compra pública de forma presencial no ano atual e nos últimos dois anos. <<<