Prefeitura de São Paulo

As compras, licitações e contratações públicas são os procedimentos administrativos e formais baseados em regras definidas em leis e regulamentos que os órgãos e entidades da administração pública devem seguir para adquirir no mercado (por meio de pagamento a empresas, indivíduos ou outras entidades) os bens, materiais, serviços e obras necessários para realização de suas atividades.

As secretarias, subprefeituras, autarquias e fundações da Prefeitura de São Paulo cumprem, de forma geral, as regras definidas pela Lei Federal n° 14.133 de 2021 e o Decreto Municipal n° 62.100 de 2022. Já as empresas públicas e de economia mista vinculadas à Prefeitura de São Paulo também seguem as normas definidas na Lei Federal n° 13.303 de 2016.

A Lei Federal n° 8.666 de 1993 que trata de regras gerais de licitações e contratações no setor público, não poderá mais ser utilizada pelos órgãos e entidades da Prefeitura de São Paulo a partir de 30/12/2023, de acordo com o Decreto Municipal n° 62.436 de 2023.

Por via de regra, os órgãos devem realizar procedimento denominado como “licitação” para realizar suas compras e contratações, embora a legislação permita determinadas exceções a essa regra geral, sendo possível nestes casos a “contratação direta” por “dispensa de licitação” ou “inexigibilidade de licitação”, por exemplo, para a compra ou contratação de bens, materiais e serviços em situações de emergência ou calamidade pública, para compras de pequeno valor, casos em que apenas um fornecedor no mercado oferece determinado material ou serviço, sem concorrentes, dentre outras situações consideradas excepcionais.

A Licitação possui algumas modalidades, como: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. O Pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto. Essa modalidade pode ser realizada de forma eletrônica ou presencial.

A nova lei de licitações e contratos (Lei Federal n° 14.133 de 2021) extinguiu modalidades anteriormente existentes na Lei Federal n° 8.666 de 1993. As modalidades que deixam de existir são a “tomada de preços” e o “convite”, porém, trouxe a possibilidade de utilização de novas modalidades e procedimentos (ou instrumentos) de licitações e contratação, como o “diálogo competitivo”; o “credenciamento”, a “pré-qualificação”; o “registro cadastral de fornecedores” e a “manifestação de interesse”.

O sistema de registro de preços

A Lei Federal n° 14.133 de 2021 também definiu um conjunto de regras e procedimentos relacionados ao “registro de preços”. Ocorre quando um ou vários órgãos públicos atuando em conjunto realizam uma licitação (pregão ou concorrência) ou uma contratação direta por inexigibilidade para selecionar a proposta com menor preço para determinado bem, material ou serviço.

Tal proposta (conhecida como “ata de registro de preço”) funciona como um documento que formaliza o compromisso da empresa selecionada em fornecer aqueles objetos ou serviços, nos preços e quantidades máximas definidas na proposta por um período de um ano aos órgãos que participaram da licitação ou contratação direta que resultou neste registro de preços.

Acesse as Atas de Registros de Preços na Prefeitura Municipal de São Paulo:

Vale ressaltar que tanto a licitação como a contratação direta (por dispensa ou inexigibilidade de licitação) são procedimentos públicos, ou seja, os órgãos e entidades que os realizam devem obedecer às regras de publicidade e transparência para que todas as empresas, entidades e cidadãos interessados possam conhecer, participar, acompanhar e fiscalizar esses negócios com a administração pública.

As informações sobre compras públicas também podem ser acessadas nos seguintes sites:

• Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na seção “Painel de Negócios”;
• Portal da Transparência da Cidade de São Paulo, na seção “Contratos, Convênios, Compras Públicas e Parcerias”;
• Portal de Dados Abertos da Prefeitura de São Paulo;
• Portal de Compras da Prefeitura de São Paulo;
• Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, portal destinado à divulgação dos atos exigidos pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Lei Federal nº 14.133/2021.;
• Portal de Compras do Governo Federal.
• Glossário de Compras Públicas da Prefeitura do Município de São Paulo

Confira a lista de Empresas Punidas e impedidas de participar de licitações ou contratar com a Administração por terem praticado infração.

Em caso de dúvidas, entrar em contato com o setor administrativo/financeiro da Controladoria Geral do Município: CGM - Divisão de Licitações e Contratos <dliccgm@PREFEITURA.SP.GOV.BR>

Plano de Contratação Anual – PCA

O Plano de Contratações Anual (PCA) é um instrumento de governança e gestão previsto na Lei Federal n° 14.133 de 2021, elaborado anualmente pelos órgãos e entidades que reúne em um único documento informações sobre todas as compras ou contratações que se planeja realizar ou prorrogar, no ano seguinte ao de sua elaboração. Na Prefeitura de São Paulo, a elaboração do Plano de Contratações Anual tem regras definidas pela Instrução Normativa SEGES nº 8/2023, que prevê a possibilidade de um órgão ou entidade decidir não realizar seu PCA para determinado ano subsequente, desde que justifique isso formalmente em processo administrativo.

>>O Plano de Contratação Anual da Controladoria Geral do Município está em processo de elaboração<<

 Processos Licitatórios:

>>>2024<<<

Pregão Eletrônico nº 90001/2024/SMRI
NÚMERO DA PUBLICAÇÃO: Negócios nº 857633
LICITADOR: Secretaria Municipal de Relações Internacionais
MODALIDADE: Pregão Eletrônico
DATA DE ABERTURA: 02/05/2024 às 10h00
OBJETO: Prestação de serviços de transporte mediante locação de veículo seminovo, conforme classificação disposta no Decreto Municipal 29.431/90, do Grupo C, em caráter não eventual, de acordo com as especificações técnicas constantes neste Termo de Referência e como base nos Estudos Técnicos de Serviços Terceirizados do Governo do Estado de São Paulo - CadTerc, objetivando o deslocamento para apoio das atividades técnico-administrativas da Secretaria de Relações Internacionais.
RESULTADO: Anulado.

>>>2023<<<

Pregão Eletrônico nº 003/2023/SMRI

NÚMERO DA PUBLICAÇÃO: 003/2023/SMRI
LICITADOR: Secretaria Municipal de Relações Internacionais
MODALIDADE: Pregão Eletrônico
DATA DE ABERTURA: 26/10/2023 às 10h00
OBJETO: Contratação de serviços de agenciamento de hospedagem por ocasião da 28ª Cúpula de Mercocidades que será realizada em conjunto com a 20ª Assembleia de União de Cidades Capitais Ibero-americanas (UCCI), bem como demais eventos correlatos que ocorrerão na cidade de São Paulo entre os dias 21 a 24 de novembro de 2023.

Pregão Eletrônico nº 002/2023/SMRI

NÚMERO DA PUBLICAÇÃO: 002/2023/SMRI
LICITADOR: Secretaria Municipal de Relações Internacionais
MODALIDADE: Pregão Eletrônico
DATA DE ABERTURA: 19/10/2023 às 10h00
OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação do serviço de transporte por meio de carros e vans executivas, com e sem acessibilidade, com motorista, fornecimento de combustível, seguro e demais despesas necessárias para circular na Região Metropolitana de São Paulo, em traslados de ida e volta entre hotel e aeroporto por ocasião da 28ª Cúpula de Mercocidades que será realizada em conjunto com a 20ª Assembleia de União de Cidades Capitais Ibero-americanas (UCCI), bem como demais eventos correlatos que ocorrerão na cidade de São Paulo entre os dias 21 a 24 de novembro de 2023, para atender a Secretaria Municipal de Relações Internacionais, conforme especificações constantes no Termo de Referência (Anexo I) do Edital.

Pregão Eletrônico nº 001/2023/SMRI

NÚMERO DA PUBLICAÇÃO: 001/2023/SMRI
LICITADOR: Secretaria Municipal de Relações Internacionais
MODALIDADE: Pregão Eletrônico
DATA DE ABERTURA: 14/08/2023 às 10h00
OBJETO: Contratação de empresa para a prestação de serviços de agenciamento de passagens aéreas nacionais e internacionais, mediante disponibilização de sistema de gestão de viagens corporativas, para os participantes da II Semana Internacional da Diplomacia das Cidades para atender a Secretaria Municipal de Relações Internacionais.

2022

Pregão Eletrônico nº 001/2022/SMRI
Número da Publicação: 001/2022/SMRI
Licitador: Secretaria Municipal de Relações Internacionais
Modalidade: Pregão Eletrônico
Data de abertura: 02/02/2022 às 09h30
Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de veículo de representação do Tipo B, sem motorista, com fornecimento de combustível e quilometragem livre, pelo período de 15 (quinze) meses, para atender a Secretaria Municipal de Relações Internacionais.

Pregão Eletrônico nº 002/2022/SMRI
Número da Publicação: 002/2022/SMRI
Licitador: Secretaria Municipal de Relações Internacionais
Modalidade: Pregão Eletrônico
Data de abertura: 29/04/2022 às 10h00
Objeto: Aquisição de materiais permanentes do tipo estação de trabalho com microcomputador desktop e microcomputador tipo all-in-one, ambos com Sistema Operacional Windows 10 Profissional, com monitor, teclado e mouse.

Pregão Eletrônico nº 007/2022/SMRI
Número da Publicação: 007/2022/SMRI
Licitador: Secretaria Municipal de Relações Internacionais
Modalidade: Pregão Eletrônico
Data de abertura: 30/09/2022 às 10:00
Objeto: Contratação de empresa especializada na locação de 1 (um) equipamento de máquina de café expresso com até 21.000 doses/ano, com fornecimento de material de insumos (café em grão, açúcar e adoçante em sachês individuais, copos descartáveis biodegradável de 80ml e 150 ml e e mexedor plástico para café, guardanapo de papel) e assistência técnica inclusa; para atender a Secretaria Municipal de Relações Internacionais, conforme especificações constantes no Termo de Referência (Anexo I) do Edital.

2021

Pregão Eletrônico nº 001/2021/SMRI
Número da Publicação: 001/2021-SMRI 
Licitador: Secretaria Municipal de Relações Internacionais
Modalidade: Pregão Eletrônico
Data de abertura: 30/09/2021 às 10h00
Objeto: Aquisição de material permanente do tipo estação de trabalho com microcomputador desktop, com Sistema Operacional Windows 10 Profissional, com monitor, teclado e mouse para a Secretaria Municipal de Relações Internacionais.

Pregão Eletrônico nº 002/2021/SMRI
Número da Publicação: 6073.2021/0000269-6
Licitador: Secretaria Municipal de Relações Internacionais
Modalidade: Pregão Eletrônico
Data de abertura: 09/11/2021 às 10h00
Objeto: Contratação de serviço de transporte mediante locação de veículo seminovo, conforme classificação disposta no Decreto 29.431/90, do Grupo C, em caráter não eventual, para atender a Secretaria Municipal de Relações Internacionais.

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Para verificar os procedimentos em andamento para esta Secretaria e outras unidades com os Editais na íntegra, acesse o E-NegóciosCidadeSP através dos seguintes passos:

*Acesse o módulo de busca do sistema E-NegóciosCidadeSP.
*No campo “Secretaria”, selecione “RELAÇÕES INTERNACIONAIS”.
*Em “Status”, selecione “EM ANDAMENTO”.
*Selecione o período desejado em “Abertura da sessão”.
*Caso queira direcionar mais a sua busca, selecione as informações desejadas nos demais campos antes de clicar em “Buscar”.

Para acompanhar os procedimentos já realizados, acesse também o Portal da Transparência.

*Acesse a página de Pesquisa de Contratos, Convênios e Compras Públicas do Portal da Transparência da Prefeitura.
*No campo "Buscar por", selecione: ÓRGÃO.
*No campo "Órgão", selecione: RELAÇÕES INTERNACIONAIS.
*No campo "Ano da Publicação", selecione o ano que deseja pesquisar.
*Clique no desenho da lupa para visualizar a seleção.
*Caso queira baixar a base de dados referente às informações visualizadas na tela, clique no formato de arquivo desejado (CSV, XLS ou PDF) e selecione na tela seguinte os campos que deseja incluir na base antes de exportá-la.

O sistema de registro de preços consiste nos procedimentos necessários para registrar os preços que a Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) pagará aos fornecedores registrados na hipótese de contratação para o fornecimento de bens ou serviços. Nesse sistema, as licitações devem ser sempre realizadas nas modalidades pregão ou concorrência.

Conforme o art. 2º, II do Decreto nº 7.892/2013, a ata de registro de preços é o documento em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas;

As licitações com contratações com valor total de até R$80 mil (oitenta mil reais) são exclusivamente de participação do segmento dos micros e pequenos empreendedores. O Decreto Municipal nº 56.475/2015, que regulamenta o Estatuto Nacional da Micro e Pequena Empresa, determinou o tratamento favorecido e simplificado para essa categoria de empresas nas contratações municipais.

Acesse também a lista de Atas de Registro de Preço com os arquivos na íntegra. Nela podem ser encontradas os órgãos que também estão autorizados a contratar com base nela. Para localizar os contratos decorrentes dessa ata, acesse o Portal da Transparência na seção de Contratos, Convênios e Parcerias e busque por Modalidade Compra por Ata de Registro de Preços.

Acesse a lista de Atas de RP existentes na Prefeitura Municipal de São Paulo.
Acesse a lista com as licitações realizadas em meio eletrônico de todos os órgãos

 >>> A Secretaria Municipal de Relações Internacionais não efetuou nenhuma compra pública de forma presencial no ano atual e nos últimos dois anos. <<<