Secretaria Municipal da Saúde

Legislação Municipal

Portaria Nº 696, de 30 de março de 1990

O Secretário Municipal da Saúde, no uso de suas atribuições legais e

considerando a justeza da reivindicação contida no documento acima;

considerando que a variável raça é explicativa das desigualdades sociais existentes entre os diversos segmentos raciais que compões a população brasileira,

Resolve:

  1. Introduzir o quesito COR no Sistema de Informação da Secretaria Municipal da Saúde.

  2. Para o cumprimento desta Portaria, o Centro de Epidemiologia, Pesquisa e Informação definirá os critérios técnicos para o registro adequado da raça dos usuários do Sistema Municipal de Saúde, atendendo a critérios já estabelecidos pelo instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e outros órgãos de pesquisa e informação no país.


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