Prefeitura de São Paulo

Contratos administrativos são acordos formais (ou seja, registrados em documentos) que a administração pública estabelece com empresas, indivíduos, entidades sem fins lucrativos ou mesmo outros órgãos públicos para atingir objetivos de interesse público.

De acordo com a Lei Federal n° 14.133/2021, as compras e contratações de bens, materiais, obras e serviços realizadas pela administração pública devem ser, por via de regra, formalizadas através de contratos que registrem, obrigatoriamente, informações sobre o objeto (bem, material ou serviço); vinculação do contrato e do edital de licitação à proposta do fornecedor vencedor da licitação ou ao documento que tiver autorizado a contratação direta e a respectiva proposta; a legislação aplicável à execução do contrato; o regime (forma) de execução dos serviços ou fornecimento dos bens ou materiais; os prazos de início das etapas de execução, conclusão, entrega e recebimento definitivo do objeto do contrato; o preço e as condições de pagamento; reajuste ou atualização de preços; os direitos e as responsabilidades das partes contratantes e contratadas; as penalidades cabíveis e os valores das multas em caso de descumprimento de responsabilidades; o crédito orçamentário da despesa, ou seja, de onde virá o recurso ou valor que o órgão utilizará para pagamento ao fornecedor (contratado) naquele contrato, dentre outras informações previstas em legislação.

Por “contrato” a lei permite o uso de instrumentos (documentos) específicos, de acordo com as características do objeto adquirido ou serviço contratado. Os instrumentos normalmente utilizados na Prefeitura de São Paulo são:

Termo de Contrato (Íntegra): geralmente utilizado para formalizar a compra ou contratação de bens, materiais e serviços de valor mais elevado e/ou que serão entregues ou executados pelo fornecedor (contratado) ao longo do tempo.

Nota de Empenho de Despesa: usada para formalizar a compra ou contratação geralmente originada de contratação direta, ou seja, sem a necessidade de se realizar uma licitação em razão de menor valor ou com entrega ou execução total e imediata de todos os bens, materiais ou serviços adquiridos, e quando também não existam obrigações futuras do fornecedor (por exemplo assistência técnica, serviços adicionais), independentemente de seu valor.

Na Prefeitura de São Paulo, é autorizado, como exceção à essa regra geral, a não utilização desses instrumentos formais de contratação, no caso de pequenas compras ou de prestação de serviços de pronto pagamento, cujo valor não seja maior que R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com o Decreto Municipal n° 62.100/2022, em seu artigo 95, parágrafo 2º.

As informações sobre contratos também podem acessadas nos seguintes portais:

• Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na seção “Painel de Negócios”
• Portal da Transparência da Cidade de São Paulo, na seção “Contratos, Convênios, Compras Públicas e Parcerias”
• Glossário de Compras Públicas da Prefeitura do Município de São Paulo

Confira a lista de Empresas Punidas e impedidas de participar de licitações ou de contratar com a Administração, por terem praticado infração anteriormente.

RELAÇÃO DE CONTRATOS CELEBRADOS EM 2025

Processo SEI nº 7110.2025/0000107-0
Ordem de Serviço nº05/2025 - CNEX – Centro de Excelência Empresarial S.A - CNPJ: 46.969.963/0001-07
Modalidade: Inexigibilidade
Objeto: Participação do Diretor Administrativo Financeiro, Francisco Fabricio de Lima Freitas, no evento “AI Leadership Navigator", a ser realizado entre os dias 22 a 24 de maio de 2025.
Data de Assinatura: 12/05/2025
Vigência: 22/05/2025 a 24/05/2025
Data de Publicação: 14/05/2025
Valor Total: R$ 3.212,86

Processo SEI nº 7110.2025/0000079-0
Ordem de Serviço nº03/2025 - Zênite Informação e Consultoria S/A - CNPJ: 86.781.069/0001-15
Modalidade: Inexigibilidade
Objeto: Acesso ao acervo jurídico de contratações públicas (estatais) na plataforma Zênite Fácil mediante disponibilização de login e senha.
Data de Assinatura: 25/04/2025
Vigência: 05/05/2025 a 05/05/2026
Data de Publicação: 28/04/2025
Valor Total: R$ 10.393,20 

Processo SEI nº: 7110.2024/0000161-2
Ordem de Serviço nº01/2025 - MCR Sistemas e Consultoria LTDA - CNPJ: 04.198.254/0001-17
Modalidade: Dispensa
Objeto: Aquisição de quatro licenças do software "Adobe Acrobat Pro", a fim de atender às necessidades operacionais da SPDA.
Data de Assinatura: 10/03/2025
Período de Vigência: 12 meses
Vigência: 10/03/2025 a 09/03/2025
Data de Publicação: 20/03/2025
Valor Total: R$ 4.724,12

Processo SEI nº: 7110.2025/0000075-8
Ordem de Serviço nº02/2025 - Hiria A Nuernbergmesse Brasil Business Congresso e Eventos LTDA - CNPJ: 36.624.014/0001-23
Modalidade: Inexigibilidade
Objeto: Participação dos empregados Hélio Rubens de Oliveira Mendes, Marcos de Sá Nascimento e Mateus Leite Pucciarelli no seminário presencial " II Fórum Concessões e PPPs em Infraestrutura Social".
Data de Assinatura: 13/03/2025
Vigência: 02/04/2025 a 02/04/2025
Data de Publicação: 14/03/2025 
Valor Total: R$ 8.073,00