Contratos e Convênios
Contratos administrativos são acordos formais (ou seja, registrados em documentos) que a administração pública estabelece com empresas, indivíduos, entidades sem fins lucrativos ou mesmo outros órgãos públicos para atingir objetivos de interesse público.
De acordo com a Lei Federal n° 14.133/2021, as compras e contratações de bens, materiais, obras e serviços realizadas pela administração pública devem ser, por via de regra, formalizadas através de contratos que registrem, obrigatoriamente, informações sobre o objeto (bem, material ou serviço); vinculação do contrato e do edital de licitação à proposta do fornecedor vencedor da licitação ou ao documento que tiver autorizado a contratação direta e a respectiva proposta; a legislação aplicável à execução do contrato; o regime (forma) de execução dos serviços ou fornecimento dos bens ou materiais; os prazos de início das etapas de execução, conclusão, entrega e recebimento definitivo do objeto do contrato; o preço e as condições de pagamento; reajuste ou atualização de preços; os direitos e as responsabilidades das partes contratantes e contratadas; as penalidades cabíveis e os valores das multas em caso de descumprimento de responsabilidades; o crédito orçamentário da despesa, ou seja, de onde virá o recurso ou valor que o órgão utilizará para pagamento ao fornecedor (contratado) naquele contrato, dentre outras informações previstas em legislação.
Por “contrato” a lei permite o uso de instrumentos (documentos) específicos, de acordo com as características do objeto adquirido ou serviço contratado. Os instrumentos normalmente utilizados na Prefeitura de São Paulo são:
- Termo de Contrato (Íntegra): geralmente utilizado para formalizar a compra ou contratação de bens, materiais e serviços de valor mais elevado e/ou que serão entregues ou executados pelo fornecedor (contratado) ao longo do tempo.
- Nota de Empenho de Despesa: usada para formalizar a compra ou contratação geralmente originada de contratação direta, ou seja, sem a necessidade de se realizar uma licitação em razão de menor valor ou com entrega ou execução total e imediata de todos os bens, materiais ou serviços adquiridos, e quando também não existam obrigações futuras do fornecedor (por exemplo assistência técnica, serviços adicionais), independentemente de seu valor.
Na Prefeitura de São Paulo é autorizado, como exceção à essa regra geral, a não utilização desses instrumentos formais de contratação, no caso de pequenas compras ou de prestação de serviços de pronto pagamento, cujo valor não seja maior que R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com o Decreto Municipal n° 62.100/2022, em seu artigo 95, parágrafo 2º.
As informações sobre contratos também podem acessadas nos seguintes sites:
- Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na seção “Painel de Negócios”
- Portal da Transparência da Cidade de São Paulo, na seção “Contratos, Convênios, Compras Públicas e Parcerias”
- Glossário de Compras Públicas da Prefeitura do Município de São Paulo
Confira a lista de Empresas Punidas e impedidas de participar de licitações ou de contratar com a Administração, por terem praticado infração anteriormente.
RELAÇÃO DE CONTRATOS CELEBRADOS EM 2024
Processo 7110.2023/0000097-5
Contrato SPDA nº 05/2024 - Líder Notebooks Comercio e Serviços Ltda. - CNPJ: 12.477.490/0002-81
Objeto do Contrato: Aquisição de 03 (três) computadores do tipo “notebook”
Data de Assinatura: 02/07/2024
Valor Total: R$ 14.700,00
Processo 7110.2024/0000037-3
Contrato SPDA nº 04/2024 - Laboral Serviços de Saúde e Segurança do Trabalho Ltda. - CNPJ: 53.252.516/0001-90
Objeto do Contrato: Contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de Segurança e Medicina do Trabalho, para atendimento aos colaboradores da Companhia São Paulo de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos – SPDA,
Vigência: 12 meses
Data de Assinatura: 15/07/2024
Início da Vigência: 26/07/2024
Término da Vigência: 26/07/2025
Valor Total: R$ 5.165,00
Processo 7110.2024/0000004-7
Contrato SPDA nº 03/2024 - Líder Notebooks Comercio e Serviços Ltda. - CNPJ: 12.477.490/0002-81
Objeto do Contrato: Aquisição de 09 (nove) conjuntos de computadores de mesa do tipo “desktop”,
Data de Assinatura: 21/05/2024
Valor Total: R$ 58.041,00
Processo 7110.2024/0000044-6
Contrato SPDA nº 02/2024 - SACHO - Auditores Independentes - CNPJ: 74.006.719/0001-76
Objeto do Contrato: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de auditoria independente sobre as demonstrações financeiras da Companhia São Paulo de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos - SPDA,
Vigência: 14 meses
Data de Assinatura: 27/05/2024
Início da Vigência: 27/05/2024
Término da Vigência: 27/07/2025
Valor Total: R$ 29.700,00
Processo 7110.2024/0000044-6
Contrato SPDA nº 01/2024 - Souto Correa Sociedade de Advogados - CNPJ: 21.322.232/0001-36
Objeto do Contrato: Prestação de serviços de assessoria jurídica , entre os quais, mas não se limitando a, a elaboração de peças processuais, memorandos, realização de reuniões de orientação, de reuniões junto às autoridades envolvidas com vistas à defesa dos interesses da SPDA no âmbito do Inquérito Civil Público de n.º 0279.0000698/2023, que tramita perante a 6ª Promotoria de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo (“Inquérito”),
Vigência: 12 meses
Data de Assinatura: 20/05/2024
Início da Vigência: 20/05/2024
Término da Vigência: 20/05/2025
Valor Total: R$ 185.762,50
Processo 7110.2024/0000033-0
Ordem de Serviço SPDA nº 01/2024 - ALFA Previdencia e Vida S.A. - CNPJ: 02.713.530/0001-02
Objeto do Contrato: Contratação de Seguro Contra Acidentes Pessoais para estagiário da Companhia São Paulo de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos - SPDA, conforme a Lei n 11.788/2008 - Lei de Estágio.
Vigência: 12 meses
Data de Assinatura: 06/05/2024
Início da Vigência: 06/05/2024
Término da Vigência: 06/05/2025
Valor Total: R$ 23,88
RELAÇÃO DE CONTRATOS CELEBRADOS EM 2023
Contrato SPDA nº 04/2023 - MR Computer Informática Ltda - CNPJ: 00.495.124/0001-95
Objeto do Contrato: Contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de impressão corporativa, por meio de outsourcing, para atender às atividades da Companhia São Paulo de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos - SPDA.
Vigência: 12 meses
Data de Assinatura: 28/12/2023
Início da Vigência: 29/12/2023
Término da Vigência: 29/12/2024
Valor Total: R$ 12.361,68
Contrato SPDA nº 03/2023 - Shield Segurança da Informação e Consultoria Empresarial Ltda - CNPJ: 15.809.115/0001-07
Objeto do Contrato: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de consultoria para elaboração do Programa de Conformidade da Companhia São Paulo de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos - SPDA para adequação à Lei Federal nº 13.709, de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), ao Decreto Municipal nº 59.767, de 2020, e à Instrução Normativa CGM 01/2022, contendo o levantamento, mapeamento, elaboração de plano de adequação e acompanhamento da implantação de ações voltadas ao tratamento de dados pessoais e sensíveis.
Vigência: 12 meses
Data de Assinatura: 07/12/2023
Início da Vigência: 13/12/2023
Término da Vigência: 13/12/2024
Valor Total: R$ 33.550,00
Ordem de Início de Serviços SPDA nº 02/2023 - EDITORA GLOBO S/A - CNPJ: 04.067.191/0001-60
Objeto do Contrato: Contratação de assinatura do jornal Valor Econômico em sua versão digital
Vigência: 12 meses
Data de Assinatura: 14/09/2023
Início da Vigência: 23/09/2023
Término da Vigência: 23/09/2024
Valor Total: R$ 550,80
Ordem de Início de Serviços SPDA nº 01/2023 - AIG SEGUROS BRASIL S.A. - CNPJ: 33.040.981/0001-50
Objeto do Contrato: Contratação de Seguro de Responsabilidade Civil na modalidade D&O (Directors and Officers), abrangendo sinistros reclamados durante o período de vigência da apólice e retroatividade ilimitada para fatos geradores anteriores ao início de vigência da apólice, desde que a reclamação motivada seja desconhecida do Segurado
Vigência: 12 meses
Data de Assinatura: 02/08/2023
Início da Vigência: 23/08/2023
Término da Vigência: 23/08/2024
Valor Total: R$ 120.000,00
Contrato SPDA nº 02/2023 - ALPHAMED Assistência Médica Ltda - CNPJ: 05.083.383/0001-22
Objeto do Contrato: Prestação de serviços técnicos de segurança e medicina do trabalho para atendimento aos colaboradores da SPDA
Vigência: 12 meses
Data de Assinatura / Início da Vigência: 14/06/2023
Término da Vigência: 14/06/2024
Valor Total: R$ 1.671,00
Contrato SPDA nº 01/2023 - AFAI Auditores Independentes S.S. - CNPJ: 05.152.318/0001-01
Objeto do Contrato: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de auditoria independente sobre as demonstrações financeiras da SPDA para o exercício de 2023
Vigência: 14 meses
Data de Assinatura / Início da Vigência: 13/03/2023
Término da Vigência: 13/05/2024
Valor Total: R$ 13.857,92
RELAÇÃO DE CONTRATOS CELEBRADOS EM 2022
Contrato SPDA nº 05/2022 - SODEXO PASS do Brasil Serviços e Comércio S.A - CNPJ: 69.034.668/0001-56
Objeto do Contrato: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de administração e gerenciamento de créditos disponibilizados em cartão eletrônico com chip de segurança de vale refeição para os funcionários da SPDA
Vigência: 12 meses
Data de Assinatura / Início da Vigência: 28/11/2022
Término da Vigência: 28/11/2023
Valor Total estimado: R$ 89.020,80
Contrato SPDA nº 04/2022 - Vitale, Bicalho e Dias Sociedade de Advogados - CNPJ: 27.977.626/0001-09
Objeto do Contrato: Contratação de serviços de consultoria jurídica com a elaboração e entrega de parecer advocatício que apresente (i) um diagnóstico da situação tributária da Companhia e (ii) sugestões para a otimização da situação fiscal da Companhia; de modo a trazer eficiência e economicidade na estrutura da SPDA
Data de Assinatura / Início da Vigência: 01/11/2022
Término da Vigência: * Entrega no prazo de 60 dias corridos da data da contratação ou da abertura da ordem de serviços
Valor Total: R$ 28.500,00
Contrato SPDA nº 03/2022 - ENGEMED - Laudo Segurança do Trabalho - CNPJ: 05.459.635/0001-75
Objeto do Contrato: Contratação para prestação de serviços técnicos especializados em Engenharia de Segurança do Trabalho, para elaboração e emissão dos Laudos Técnicos das Condições Ambientais de Trabalho (“LTCAT”), Programa de Gerenciamento de Riscos (“PPRA/PGR”) e Perfil Profissiográfico Previdenciário (“PPP”), para atender a demanda da SPDA
Vigência: 11 meses
Data de Assinatura / Início da Vigência: 23/06/2022
Término da Vigência: 23/05/2023
Valor Total: R$ 804,06
Contrato SPDA nº 02/2022 - ENGEMED - Laudo Saúde Ocupacional - CNPJ: 60.910.080/0001-44
Objeto do Contrato: Contratação para prestação de serviços técnicos especializados em Saúde do Trabalho, para elaboração e emissão dos Laudos de Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (“PCMSO”), exames clínicos ocupacionais (admissional, demissional, periódico, retorno ao trabalho e mudança de função) para atender a demanda da SPDA
Vigência: 11 meses
Data de Assinatura / Início da Vigência: 23/06/2022
Término da Vigência: 23/05/2023
Valor Total: R$ 829,23
Contrato SPDA nº 01/2022 - AGUIAR FERES Auditores Independentes S.S. - CNPJ: 05.152.318/0001-01
Objeto do Contrato: Contratação de serviços técnicos de auditoria independente sobre as demonstrações financeiras da SPDA
Vigência: 2 meses (Aditivo 01)
Data de Assinatura / Início da Vigência: 25/02/2023 (Aditivo 01)
Término da Vigência: 25/04/2023 (Aditivo 01)
Valor Total: R$ 2.309,66 (Aditivo 01)
RELAÇÃO DE CONTRATOS CELEBRADOS EM 2021
Contrato SPDA nº 06/2021 - ENGEMED - Laudo Segurança do Trabalho - CNPJ: 05.459.635/0001-75
Objeto do Contrato: Prestação de serviços técnicos especializados em Engenharia de Segurança do Trabalho: PPRA, PPP, LTCAT
Vigência: 12 meses
Data de Assinatura / Início da Vigência: 05/08/2021
Término da Vigência: 05/08/2022
Valor Total: R$ 726,28
Contrato SPDA nº 05/2021ii - ENGEMED - Laudo Saúde Ocupacional - CNPJ: 60.910.080/0001-44
Objeto do Contrato: Prestação de serviços técnicos especializados em Saúde do Trabalho, para elaboração e emissão dos Laudos de Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (“PCMSO”), exames clínicos ocupacionais (admissional, demissional, periódico, retorno ao trabalho e mudança de função)
Vigência: 12 meses
Data de Assinatura / Início da Vigência: 05/08/2021
Término da Vigência: 05/08/2022
Valor Total: R$ 787,93
Contrato SPDA nº 05/2021i - RHPAY Contadores Associados SS EPP - CNPJ: 04.907.126/0001-03
Objeto do Contrato: Prestação de serviços de contabilidade, registros paralegais, gestão financeira e afins para a SPDA
Vigência: 12 meses (Aditivo 02)
Data de Assinatura / Início da Vigência: 19/06/2023 (Aditivo 02)
Término da Vigência: 19/06/2024 (Aditivo 02)
Valor Total: R$ 55.908,36 (Apostilamento 02)
Contrato SPDA nº 04/2021 - BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.000.000/0001-91
Objeto do Contrato: Prestação de serviços para pagamento de salários, pagamento a fornecedores e pagamentos diversos
Vigência: 12 meses (Aditivo 02)
Data de Assinatura: 23/05/2023 (Aditivo 02)
Início da Vigência: 24/05/2023 (Aditivo 02)
Término da Vigência: 23/05/2024 (Aditivo 02)
Valor Total: R$ 5.000,00 (Aditivo 02)
Contrato SPDA nº 03/2021 - RHPAY Contadores Associados SS EPP - CNPJ: 04.907.126/0001-03
Objeto do Contrato: Prestação de serviços de contabilidade, registros paralegais, gestão financeira e afins para a SPDA
Vigência: 2 meses
Data de Assinatura / Início da Vigência: 19/04/2021
Término da Vigência: 19/06/2021
Valor Total: R$ 11.660,00
Contrato SPDA nº 02/2021 - AGUIAR FERES Auditores Independentes S.S. - CNPJ: 05.152.318/0001-01
Objeto do Contrato: Prestação de serviços técnicos de auditoria independente sobre as demonstrações financeiras para a SPDA
Data de Assinatura / Início da Vigência: 22/02/2021
Término da Vigência: * Até a aprovação, pela Assembleia Geral Ordinária, das demonstrações financeiras auditadas relativas ao exercício que se findou no dia 31 de dezembro de 2020
Valor Total: R$ 13.900,00
Contrato SPDA nº 01/2021 - Empresa de Tecnologia da Informação e Comunição do Município de São Paulo - PRODAM SP S.A. - CNPJ: 43.076.702/0001-61
Objeto do Contrato: Prestação de Serviços Técnicos Especializados de Tecnologia da Informação, para a “SUSTENTAÇÃO DE TIC”
Vigência: 12 meses (Aditivo 02)
Data de Assinatura: 05/01/2023 (Aditivo 02)
Início da Vigência: 08/01/2023 (Aditivo 02)
Término da Vigência: 08/01/2024 (Aditivo 02)
Valor Total: R$ 89.154,72 (Apostilamento 02)
Aditivo 03
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Relação de contratos de períodos anteriores:
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