Prefeitura de São Paulo

As compras, licitações e contratações públicas são os procedimentos administrativos e formais baseados em regras definidas em leis e regulamentos que os órgãos e entidades da administração pública devem seguir para adquirir no mercado (por meio de pagamento a empresas, indivíduos ou outras entidades) os bens, materiais, serviços e obras necessários para realização de suas atividades.

As secretarias, subprefeituras, autarquias e fundações da Prefeitura de São Paulo cumprem, de forma geral, as regras definidas pela Lei Federal n° 14.133 de 2021 e o Decreto Municipal n° 62.100 de 2022. Já as empresas públicas e de economia mista vinculadas à Prefeitura de São Paulo também seguem as normas definidas na Lei Federal n° 13.303 de 2016.

A Lei Federal n° 8.666 de 1993 que trata de regras gerais de licitações e contratações no setor público, não poderá mais ser utilizada pelos órgãos e entidades da Prefeitura de São Paulo a partir de 30/12/2023, de acordo com o Decreto Municipal n° 62.436 de 2023.

Por via de regra, os órgãos devem realizar procedimento denominado como “licitação” para realizar suas compras e contratações, embora a legislação permita determinadas exceções a essa regra geral, sendo possível nestes casos a “contratação direta” por “dispensa de licitação” ou “inexigibilidade de licitação”, por exemplo, para a compra ou contratação de bens, materiais e serviços em situações de emergência ou calamidade pública, para compras de pequeno valor, casos em que apenas um fornecedor no mercado oferece determinado material ou serviço, sem concorrentes, dentre outras situações consideradas excepcionais.

A Licitação possui algumas modalidades, como: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. O Pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto. Essa modalidade pode ser realizada de forma eletrônica ou presencial.

A nova lei de licitações e contratos (Lei Federal n° 14.133 de 2021) extinguiu modalidades anteriormente existentes na Lei Federal n° 8.666 de 1993 e inaugurou outras. As modalidades que deixam de existir são a “tomada de preços” e o “convite”. As novas modalidades e procedimentos (ou instrumentos) de licitações e contratação são o “diálogo competitivo”; o “credenciamento”, a “pré-qualificação”; o “registro cadastral de fornecedores” e a “manifestação de interesse”.

O sistema de registro de preços

A Lei Federal n° 14.133 de 2021 também definiu um conjunto de regras e procedimentos relacionados ao “registro de preços”. Ocorre quando um ou vários órgãos públicos atuando em conjunto realizam uma licitação (pregão ou concorrência) ou uma contratação direta por inexigibilidade para selecionar a proposta com menor preço para determinado bem, material ou serviço.

Tal proposta (conhecida como “ata de registro de preço”) funciona como um documento que formaliza o compromisso da empresa selecionada em fornecer aqueles objetos ou serviços, nos preços e quantidades máximas definidas na proposta por um período de um ano aos órgãos que participaram da licitação ou contratação direta que resultou neste registro de preços.

Acesse as Atas de Registros de Preços na Prefeitura Municipal de São Paulo.

As informações sobre compras públicas também podem ser acessadas nos seguintes sites:

• Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na seção “Painel de Negócios”;
• Portal da Transparência da Cidade de São Paulo, na seção “Contratos, Convênios, Compras Públicas e Parcerias”;
• Portal de Dados Abertos da Prefeitura de São Paulo;
• Portal de Compras da Prefeitura de São Paulo;
• Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, portal destinado à divulgação dos atos exigidos pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Lei Federal nº 14.133/2021.;
• Portal de Compras do Governo Federal.
• Glossário de Compras Públicas da Prefeitura do Município de São Paulo

Confira a lista de Empresas Punidas e impedidas de participar de licitações ou contratar com a Administração por terem praticado infração.

Em caso de dúvidas, entrar em contato com o setor administrativo financeiro da Companhia São Paulo de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos: spda@prefeitura.sp.gov.br

Plano de Contratação Anual – PCA

O Plano de Contratações Anual (PCA) é um instrumento de governança e gestão previsto na Lei Federal n° 14.133 de 2021, elaborado anualmente pelos órgãos e entidades que reúne em um único documento informações sobre todas as compras ou contratações que se planeja realizar ou prorrogar, no ano seguinte ao de sua elaboração. A Instrução Normativa SEGES nº 8/2023, regulamenta a elaboração do PCA e prevê a possibilidade de um órgão ou entidade decidir não realizar seu PCA, desde que justifique isso formalmente em processo administrativo.

Plano de Contratação Anual da SPDA de 2025 - versão 01

Plano de Contratação Anual da SPDA de 2025 - versão 02

Planos anteriores: 2024 / 

Processos Licitatórios:

Acesse os Termos de Referência da SPDA.

Lista de Compras Públicas

2025

Número do Processo: 7110.2025/0000107-0
Inexigibilidade 04/2025 - Despacho Autorizatório: 125190890
Licitante Vencedor: CNEX – CENTRO DE EXCELÊNCIA EMPRESARIAL S.A, inscrito no CNPJ sob nº 46.969.963/0001-07
Modalidade: Inexigibilidade
Objeto: Participação do Diretor Administrativo Financeiro, Francisco Fabricio de Lima Freitas, no evento “AI Leadership Navigator", a ser realizado entre os dias 22 a 24 de maio de 2025.
Data de Publicação: 14/05/2025

Número do Processo: 7110.2025/0000079-0
Inexigibilidade 02/2025 - Despacho Autorizatório: 124495677
Licitante Vencedor: ZENITE INFORMACAO E CONSULTORIA S/A, inscrito no CNPJ sob nº 86.781.069/0001-15
Modalidade: Inexigibilidade
Objeto: Acesso ao acervo jurídico de contratações públicas (estatais) na plataforma Zênite Fácil mediante disponibilização de login e senha.
Data de Publicação: 28/04/2025

Número do Processo: 7110.2024/0000161-2
Dispensa 01/2025 - Termo de Referência 01/2025: 119098730
Licitante Vencedor: MCR SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA, inscrito no CNPJ sob nº 04.198.254/0001-17
Modalidade: Dispensa
Objeto: Aquisição de quatro licenças do software "Adobe Acrobat Pro", a fim de atender às necessidades operacionais da SPDA.
Data de Publicação: 10/03/2025

Número do Processo: 7110.2025/0000075-8
Inexigibilidade 01/2025 - Despacho Autorizatório: 121340700
Licitante Vencedor: HIRIA A NUERNBERGMESSE BRASIL BUSINESS CONGRESSO E EVENTOS LTDA, inscrito no CNPJ sob nº 36.624.014/0001-23
Modalidade: Inexigibilidade
Objeto: Participação dos empregados Helio Rubens de Oliveira Mendes, Marcos de Sá Nascimento e Mateus Leite Pucciarelli no seminário presencial " II Fórum Concessões e PPPs em Infraestrutura Social"
Data de Publicação: 14/03/2025

>>>A Companhia São Paulo de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos não efetuou nenhuma compra pública de forma presencial no ano atual e nos últimos dois anos.>>>