Subprefeitura Vila Maria Vila Guilherme
Ações e Programas
A Execução Orçamentária consiste no cumprimento das regras para a realização da despesa tributária, conforme a disponibilidade financeira da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Dessa forma, a execução orçamentária pode ser entendida como a trajetória da despesa pública, com identificação das condições de seu início e término.
A programação da execução orçamentária deverá seguir o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), respeitando as metas e objetivos da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Além disso, a execução orçamentária deverá atender as receitas vinculadas as finalidades específicas, independentemente do exercício de ingresso.
A LDO, prevista no art. 165, II da Constituição Federal, é o instrumento, de iniciativa do Poder Executivo, para o estabelecimento de metas e prioridades do exercício financeiro da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) pelo período de um ano.
Nesse sentido, possibilita a realização das despesas de capital para o exercício seguinte, concretizando o Plano Plurianual (PPA), ou seja, a LDO confere a possibilidade de realização mais imediata do PPA.
O Plano Plurianual (PPA), previsto no art. 165, I da Constituição Federal, é o principal instrumento de planejamento público para orientação estratégica, estabelecimento de prioridades e metas. Materializado por meio de Programas e Ações da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP), o PPA apresenta as despesas de capital e custeio decorrente de todas as áreas do governo, dando transparência à aplicação dos recursos e aos resultados obtidos.
O Projeto de Lei contendo o Plano Plurianual (PPA) deve ser enviado ao Poder Legislativo até 30 de setembro do primeiro ano de mandato, e deve ser votado pela Câmara Municipal até o fim desse mesmo ano. Dessa maneira, o Plano Plurianual (PPA) tem validade para os três últimos anos da gestão e o primeiro ano da gestão seguinte.
Acesse o Conteúdo do PPA 2022-2025.
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Além disso, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como função a orientação da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que dispõe sobre as alterações na legislação tributária, o estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, a manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas.
A LOA também institui critérios e forma de limitação de empenho, a determinação das normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos, estabelecendo condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
O Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, elaborado com apoio da Secretaria Municipal da Fazenda, deve ser enviado para o Poder Legislativo até 15 de abril de cada ano, para votação até 30 de junho desse mesmo ano.
Ele deve ser submetido a duas audiências públicas até a data da votação.
Outras informações a respeito dos instrumentos de orçamento podem ser encontradas na página da Secretaria Municipal da Fazenda
ORÇAMENTO 2024 **
ORÇADO | ATUALIZAÇÃO | EMPENHO | LIQUIDADO |
37.282.568,00 | 66.508.391,20 | 64.730.497,65 | 61.655.764,00 |
ORÇAMENTO 2023**
ORÇADO | ATUALIZAÇÃO | EMPENHO | LIQUIDADO |
32.621.208,00 |
66.508.391,20 | 64.730.497,65 | 61.655.764,00 |
ORÇAMENTO 2022**
ORÇADO | ATUALIZAÇÃO | EMPENHO | LIQUIDADO |
38.799.179,00 | 39.1709.202,13 | 15.373.207,21 | 9.373.582,77 |
** Informação atualizada até outubro de 2022.
ORÇAMENTO 2021*
ORÇADO | ATUALIZADO | EMPENHADO | LIQUIDADO |
28.964.794,00 | 27.920.991,65 | 16.970.285,13 | 10.469.375,40 |
* Informação atualizada ao final de cada ano.
ORÇAMENTO 2020*
ORÇADA | ATUALIZADO | EMPENHADO | LIQUIDADO |
30.737.711,00 | 36.169.574,86 | 33.618.925.925,51 | 29.397.711,98 |
* Informação atualizada ao final de cada ano.
ORÇAMENTO 2019
ORÇADO | ATUALIZAÇÃO | EMPENHADO | LIQUIDADO |
31.798.659,00 | 30.417.887.81 | 29.193.036,81 | 24.863.025,11 |
* Informação atualizada ao final de cada ano.
O Programa de Metas define as prioridades do governo, as ações estratégicas, os indicadores e as metas quantitativas para cada um dos setores da administração. É possível consultar o conteúdo do programa e acompanhar o desenvolvimento das metas:
Acesse - Programa de Metas Completo
>>> “Não consta nenhuma meta vinculada à Subprefeitura Vila Maria/Vila Guilherme no referido Plano de Metas 2021-2024” <<<
>>>Programa de Integridade e Boas Práticas – PIBP<<<
O Programa de Integridade e Boas Práticas é um instrumento de gestão estratégica, por meio da utilização de metodologia sistematizada de forma a gerenciar e tratar possíveis riscos de determinada instituição.
Conforme o Decreto 59.496/2020 e a Portaria CGM 117/2020, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município deverão implementar o Programa de Integridade e Boas Práticas - PIBP, estruturados nos seguintes eixos fundamentais:
- Comprometimento e apoio da alta administração;
- Existência de unidade responsável no órgão ou na entidade;
- Análise, avaliação e gestão dos riscos associados ao tema da integridade;
- Monitoramento contínuo dos atributos do programa de integridade.
Saiba mais sobre Programa de Integridade e Boas Prát
Programa de Integridade e Boas Práticas - Subprefeitura Vila Maria /Vila Guilherme 2023
Projeto Diálogo Aberto promovido pela Coordenadoria de Governo Aberto, em parceria com a Subprefeitura Vila Maria / Vila Guilherme
O Diálogo Aberto é um projeto anual que tem como objetivo principal prestar contas para a população sobre diferentes ações que foram realizadas na região ao longo do período proposto. A prestação de contas acontece através da preparação e disponibilização de relatórios anuais, aces
Confira Aqui RELATÓRIO DIÁLOGO ABERTO 2023/2024
Confira Aqui RELATÓRIO DIÁLOGO ABERTO 2022
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