Subprefeitura Vila Mariana
Ações e programas
Esta seção traz informações sobre os instrumentos de planejamento e acompanhamento da execução das políticas públicas.
A Execução Orçamentária consiste no cumprimento das regras para a realização da despesa tributária, conforme a disponibilidade financeira da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Dessa forma, a execução orçamentária pode ser entendida como a trajetória da despesa pública, com identificação das condições de seu início e término.
A programação da execução orçamentária deverá seguir o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), respeitando as metas e objetivos da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Além disso, a execução orçamentária deverá atender as receitas vinculadas às finalidades específicas, independentemente do exercício de ingresso.
A LDO, prevista no art. 165 II da Constituição Federal, é o instrumento, de iniciativa do Poder Executivo, para o estabelecimento de metas e prioridades do exercício financeiro da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) pelo período de um ano.
Nesse sentido, possibilita a realização das despesas de capital para o exercício seguinte, concretizando o Plano Plurianual (PPA), ou seja ,a LDO confere a possibilidade de realizaçãomais imediatado PPA. Acesse o Conteúdo da LDO.
O Plano Plurianual (PPA), previsto no art. 165, I da Constituição Federal, é o principal instrumento de planejamento público para orientação estratégica, estabelecimento de prioridades e metas. Materializado por meio de Programas e Ações da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP), o PPA apresenta as despesas de capital e custeio decorrente de todas as áreas do governo, dando transparência à aplicação dos recursos e aos resultados obtidos.
O Projeto de Lei contendo o Plano Plurianual (PPA) deve ser enviado ao Poder Legislativo até 30 de setembro do primeiro ano de mandato, e deve ser votado pela Câmara Municipal até o fim desse mesmo ano. Dessa maneira, o Plano Plurianual (PPA) tem validade para os três últimos anos da gestão e o primeiro ano da gestão seguinte. Acesse o Conteúdo do PPA 2022-2025
Além disso, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como função a orientação da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que dispõe sobre as alterações na legislação tributária, o estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, a manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas.
A LOA também institui critérios e forma de limitação de empenho, a determinação das normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos, estabelecendo condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas. Acesse o Conteúdo da LOA
O Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, elaborado com apoio da Secretaria Municipal da Fazenda, deve ser enviado para o Poder Legislativo até 15 de abril de cada ano, para votação até 30 de junho desse mesmo ano. Ele deve ser submetido a duas audiências públicas até a data da votação.
Outras informações a respeito dos instrumentos de orçamento podem ser encontradas na página da Secretaria Municipal da Fazenda.
ORÇAMENTO 2024
| Orçamento | Atualizado | Empenhado | Liquidado |
| R$ 58.772.529,00 | R$ 97.337.504,72 | R$ 54.790.930,57 | R$ 12.700.176,27 |
Os dados acima são referentes a informações até 08 de maio de 2024.
ORÇAMENTO 2023
| Orçamento | Atualizado | Empenhado | Liquidado |
| R$ 46.878.838,00 | R$ 68.934.526,89 | R$ 67.978.822,74 | R$ 58.503.939,26 |
ORÇAMENTO 2022
| Orçamento | Atualizado | Empenhado | Liquidado |
| R$ 41.217.054,00 | R$ 58.140.277,36 | R$ 57.476.120,39 | R$ 50.278.531,66 |
ORÇAMENTO 2021
| Orçado |
Atualizado | Empenhado |
Liquidado |
| R$ 40.359.928,00 | R$ 45.205.934,79 | R$ 44.250.619,31 | R$ 39.404.612,52 |
Programa de Metas
O Programa de Metas define as prioridades do governo, as ações estratégicas, os indicadores e as metas quantitativas para cada um dos setores da administração. É possível consultar o conteúdo do programa e acompanhar o desenvolvimento das metas. Acesse o Programa de Metas completo.
| Metas relacionadas à Subprefeitura Vila Mariana |
|---|
| Meta 33 | Limpar 8.200.000 metros de extensão de córregos. |
| Meta 34 |
Recuperar 20.000.000 de metros quadrados de vias públicas utilizando recapeamentos, |
| Meta 40 | Realizar a manutenção de 1.500.000 metros quadrados de calçadas. |
| Meta 64 | Atingir mais de 50% de cobertura vegetal na Cidade de São Paulo. |
| Meta 69 | Reduzir em 600 mil toneladas a quantidade de resíduos enviados aos aterros entre 2021 e 2024. |
| Meta 76 | Implantar o Portal Único de Licenciamento da Cidade de São Paulo |
Programa de Integridade e Boas Práticas – PIBP
O Programa de Integridade e Boas Práticas é um instrumento de gestão estratégica, por meio da utilização de metodologia sistematizada de forma a gerenciar e tratar possíveis riscos de determinada instituição. Conforme Decreto nº 59.496/2020, os órgãos ou entidades da administração pública deverão instituir programas de integridade em suas organizações, estruturados nos seguintes eixos:
- Comprometimento e apoio da alta administração;
- Existência de unidade responsável pela implementação no órgão ou unidade;
- Análise, avaliação e gestão dos riscos associados ao tema da Integridade;
- Monitoramento contínuo dos atributos do Programa de Integridade.
Saiba mais sobre Programa de Integridade e Boas Práticas.
Acesse o Plano de Integridade e Boas Práticas de 2023 - 2° versão
Acesse o Plano de Integridade de Boas Práticas da Subprefeitura Vila Mariana 2022 - 1° semestre
Acesse o Plano de Integridade de Boas Práticas da Subprefeitura Vila Mariana 2021
Plano de integridade e Boas Práticas da Subprefeitura Vila Mariana - primeira versão
Projeto Diálogo Aberto promovido pela Coordenadoria de Governo Aberto, em parceria com a Subprefeitura Vila Mariana
O Diálogo Aberto é um projeto anual que tem como objetivo principal prestar contas para a população sobre diferentes ações que foram realizadas na região ao longo do período proposto. A prestação de contas acontece através da preparação e disponibilização de relatórios anuais, acesse:
Relatório de seis meses de gestão (primeiro semestre 2017)
Relatório de gestão do segundo semestre 2017
Relatório de obras e ações do primeiro semestre de 2018
Relatório de obras e ações do segundo semestre de 2018
Relatório de obras e ações do primeiro semestre de 2019
Relatório de obras e ações - Janeiro a Dezembro de 2019
Relatório de obras e ações - primeiro semestre de 2020
Relatório de obras e ações - segundo semestre de 2020
Relatório de obras e ações - primeiro semestre de 2021
Relatório de obras e ações - 2021