Subprefeitura Vila Prudente
Conselhos e Órgãos Colegiados
Legislação
Quinta-feira, 13 de Junho de 2024 | Horário: 16:04
A instituição dos Conselhos foi aprovada pela PMSP, a iniciativa se deve às Secretarias Municipais do Verde e Meio Ambiente, da Habitação, dos Esportes Lazer e Recreação, de Participação e Parceria, e de Governo/Comissão Direitos Humanos.
A participação popular ganha espaços que, na verdade, já vêm legitimado por legislações municipais, estaduais e nacionais, conheça as legislações municipais que garantem a funcionalidade do conselho, bem como a participação popular:
Portaria Intersecretarial nº 05/2007 - SVMA/SMSP/2007.
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Lei nº 14.887, de 15 de janeiro de 2009 (CAPÍTULO V - Seção IV).
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