Prefeitura de São Paulo

A Prefeitura de São Paulo já notificou 213 empreendimentos para que compareçam à Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico com as notas fiscais de serviços que comprovem as deduções feitas na base de cálculo do ISS. Até o momento, o município multou três empreendimentos por lançamentos menores do que os devidos do imposto, e um por não ter comparecido no prazo estabelecido, resultando em um aporte financeiro de R$ 1,7 milhão aos cofres públicos.

Os autos são fruto da auditoria que a Secretaria de Finanças vem realizando dos Certificados de Quitação do ISS para fins de obtenção do Habite-se.

Até o momento, dois empreendimentos foram liberados sem auto de infração adicional, ou seja, sem multa, sendo que 56 empreendimentos solicitaram mais prazo para apresentar as notas fiscais requeridas pela auditoria. A partir da data de recebimento do ofício, as empresas têm 10 dias corridos para apresentar os documentos necessários à apuração do ISS.

**A Secretaria de Finanças informa que não poderá revelar os nomes das empresas notificadas, pois tal informação é protegida por sigilo fiscal, nos termos do artigo 198 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966, do Código Tributário Nacional.

“Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades (...).”

Mais Informações sobre o assunto

15/01 Multas a empreendimentos suspeitos de fraude no ISS já somam R$ 1,7 milhão

10/01 Prefeitura já notificou 137 empreendimentos suspeitos de fraude no ISS

20/12 Prefeitura multa em R$ 1,6 milhão dois empreendimentos suspeitos de fraude

18/12 Prefeitura notifica mais 24 empreendimentos para auditoria de ISS

11/12 Prefeitura já encaminhou 64 notificações para auditoria de ISS

03/12 Prefeitura já notificou 40 empreendimentos para verificação de ISS

19/11 Nota - Operação Necator: situação dos servidores e cronograma de notificações

15/11 Nota - Operação Necator