Prefeitura de São Paulo

O prefeito Fernando Haddad defendeu na manhã desta terça-feira (24), durante visita à região de Ermelino Matarazzo, na zona leste, a regulamentação da lei que altera o indexador da dívida de estados e municípios com a União, o que possibilitaria a retomada de investimentos na cidade. Em novembro de 2014, a presidente Dilma Rousseff sancionou a lei complementar que alterava o indexador da dívida. A sua regulamentação, entretanto, ainda não foi definida.

"Já pagamos boa parte da nossa dívida. Todo prefeito, antes de ser de um partido, é o prefeito da sua cidade. Quando eu luto pela renegociação, eu luto pelo munícipe de São Paulo, que já pagou muito", afirmou Haddad.

De acordo com a Lei Complementar 148, os encargos contratuais atuais, IGP-DI (Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna) acrescidos de juros de 6% a 9% ao ano, passarão para IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) acrescido de juros de 4% ao ano. Sem a sua regulamentação, entretanto, não há aplicabilidade, o que pode, inclusive, afetar a capacidade de investimentos da cidade a curto prazo.

Segundo o prefeito, o tema foi tratado nesta segunda-feira (23), em reunião da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP). "Os 180 municípios afetados estão muito preocupados com a regulamentação da lei. Vamos colegiadamente levar à consideração da presidenta a angústia de não ver a lei produzir os efeitos desejados", disse. A decisão colegiada deverá ser tomada assim que a nova diretoria do órgão for empossada, algo previsto para ocorrer ainda no início de abril. Cotado para ser o novo presidente da FNP, Marcio Lacerda, atual prefeito de Belo Horizonte, Minas Gerais, deve assumir a liderança do processo de defesa da regulamentação da lei que trata da renegociação.

Para exigir o cumprimento da lei, a cidade do Rio de Janeiro ingressou na Justiça e recebeu, nesta terça-feira (24), uma liminar concedida pela 30ª Vara Federal, que autoriza a cidade a quitar a sua dívida com a União a partir das regras aprovadas no ano passado. No caso do Rio de Janeiro, caso a lei fosse regulamentada, a dívida da cidade com a União estaria encerrada no fim de março.  “O Rio é um caso especial porque a dívida era bem menor. O estoque da dívida acabou e qualquer coisa paga a mais seria indevida. Na impossibilidade da regulamentação sair no curto prazo, o prefeito entrou com essa medida para preservar o interesse da cidade. Estamos acompanhando o processo”, explicou Haddad.

A lei aprovada pela União a autoriza a conceder desconto sobre os saldos devedores dos contratos por meio da correção retroativa com base na variação acumulada da taxa Selic desde a assinatura dos respectivos contratos, para dívidas contraídas antes de 1° de janeiro de 2013. A proposta corrige uma distorção do contrato original, porque as condições de pagamento que eram favoráveis aos estados e municípios em 2000, se tornaram favoráveis à União, que tem um custo mais baixo de captação de recursos.

Quando o contrato foi assinado em 2000, a dívida do Município era de R$ 11 bilhões. Desde então, já foram pagos mais de R$ 25 bilhões em amortização e juros, e o saldo atinge hoje R$ 62 bilhões. Com a aprovação do projeto, a redução do estoque será de cerca de R$ 26 bilhões (42%). O estoque passará a ser então de R$ 36 bilhões. Sem a renegociação, ao final do contrato em 2030, o saldo devedor poderia atingir R$ 170 bilhões, e o comprometimento da receita anual chegaria a 30%, deixando a administração inviável.

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