Subprefeitura Aricanduva
Contratos Administrativos
Contratos administrativos são acordos formais (ou seja, registrados em documentos) que a administração pública estabelece com empresas, indivíduos, entidades sem fins lucrativos ou mesmo outros órgãos públicos para atingir objetivos de interesse público.
De acordo com a Lei Federal n° 14.133/2021, as compras e contratações de bens, materiais, obras e serviços realizadas pela administração pública devem ser, por via de regra, formalizadas através de contratos que registrem, obrigatoriamente, informações sobre o objeto (bem, material ou serviço); vinculação do contrato e do edital de licitação à proposta do fornecedor vencedor da licitação ou ao documento que tiver autorizado a contratação direta e a respectiva proposta; a legislação aplicável à execução do contrato; o regime (forma) de execução dos serviços ou fornecimento dos bens ou materiais; os prazos de início das etapas de execução, conclusão, entrega e recebimento definitivo do objeto do contrato; o preço e as condições de pagamento; reajuste ou atualização de preços; os direitos e as responsabilidades das partes contratantes e contratadas; as penalidades cabíveis e os valores das multas em caso de descumprimento de responsabilidades; o crédito orçamentário da despesa, ou seja, de onde virá o recurso ou valor que o órgão utilizará para pagamento ao fornecedor (contratado) naquele contrato, dentre outras informações previstas em legislação.
Por “contrato” a lei permite o uso de instrumentos (documentos) específicos, de acordo com as características do objeto adquirido ou serviço contratado. Os instrumentos normalmente utilizados na Prefeitura de São Paulo são:
- Termo de Contrato (Íntegra): geralmente utilizado para formalizar a compra ou contratação de bens, materiais e serviços de valor mais elevado e/ou que serão entregues ou executados pelo fornecedor (contratado) ao longo do tempo.
- Nota de Empenho de Despesa: usada para formalizar a compra ou contratação geralmente originada de contratação direta, ou seja, sem a necessidade de se realizar uma licitação em razão de menor valor ou com entrega ou execução total e imediata de todos os bens, materiais ou serviços adquiridos, e quando também não existam obrigações futuras do fornecedor (por exemplo assistência técnica, serviços adicionais), independentemente de seu valor.
Na Prefeitura de São Paulo é autorizado, como exceção à essa regra geral, a não utilização desses instrumentos formais de contratação, no caso de pequenas compras ou de prestação de serviços de pronto pagamento, cujo valor não seja maior que R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com o Decreto Municipal n° 62.100/2022, em seu artigo 95, parágrafo 2º.
As informações sobre contratos também podem acessadas nos seguintes sites:
- Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na seção “Painel de Negócios”
- Portal da Transparência da Cidade de São Paulo, na seção “Contratos, Convênios, Compras Públicas e Parcerias”
- Glossário de Compras Públicas da Prefeitura do Município de São Paulo
Confira a lista de Empresas Punidas e impedidas de participar de licitações ou de contratar com a Administração, por terem praticado infração anteriormente
RELAÇÃO DE CONTRATOS CELEBRADOS EM 2025
“Não houve Contrato celebrado pela Subprefeitura Aricanduva Formosa Carrão no ano vigente.”
RELAÇÃO DE TERMOS ADITIVOS CELEBRADOS EM 2025
REFERÊNCIA: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 087/SMSUB-COGEL/2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 6012.2021/0006379-0
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 037/SMSUB/COGEL/2021
CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SUBPREFEITURA ARICANDUVA/FORMOSA/CARRÃO
CONTRATADA: MOLISE SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ 60.109.576/0001-13
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANEJO ARBÓREO, À PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
OBJETO DO ADITAMENTO: PRORROGAÇÃO DO TERMO DE CONTRATO Nº 004/SUB-AF/2023, PELO PERÍODO DE 01 (UM) MÊS, A PARTIR DE 01/05/2025 A 31/05/2025.
TERMO ADITIVO Nº 033/SUB-AF/2025 AO TERMO DE CONTRATО № 037/SUB-AF/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO № 6012.2023/0005552-9
ELETRÔNICO № 006/SMSUB/COGEL/2024
CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SUBPREFEITURA ARICANDUVA/ FORMOSA/ CARRÃO
CONTRATADA: PAUPEDRA PEDREIRAS, PAVIMENTAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA - CNPJ № 49.034.010/0001-37
OBJETO: FORNECIMENTO DE PEDRA BRITADA LIMPA № 01, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO TERMO DE REFERÊNCIA - ANEXO I DO EDITAL, À PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
OBJETO DO ADITAMENTO: APLICAÇÃO DE REAJUSTE, EM CARÁTER DEFINITIVO, A PARTIR DE 13/03/2025, NA FORMA DA PLANILHA DEMONSTRATIVA ÀS FLS. 123298943.
TERMO ADITIVO Nº 032/SUB-AF/2025 AO TERMO DE CONTRATO Nº 005/SUB-AF/2023
DERIVADO DO PREGÃO ELETRONICO № 001/SUB-AF/CPL/2023
OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, ASSEIO E CONSERVAÇÃO PREDIAL, LIMPEZA DE VIDROS EM SITUAÇÃO DE RISCO, COM DISPONIBILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA, SANEANTES DOMISSANITÁRIOS, MATERIAIS E EQUIPAMENTOS, NAS ÁREAS INTERNAS E EXTERNAS DA SUBPREFEITURA ARICANDUVA/FORMOSA CARRÃO, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO ANEXO I DESTE EDITAL.
CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SUBPREFEITURA ARICANDUVA/ FORMOSA / CARRÃO.
CONTRATADA: SAMHI SANEAMENTO MÃO DE OBRA E HIGIENIZAÇÃO LTDA – CNPJ: 03.206.234/0001- 88
OBJETO DO ADITAMENTO: APLICAÇÃO DE REAJUSTE DE PREÇOS, EM CARÁTER DEFINITIVO, NA FORMA DA PLANILHA DEMONSTRATIVA CONSTANTE ÀS FLS. 123281483.
TERMO ADITIVO Nº 034/SUB-AF/2025 AO TERMO DE CONTRATO N° 001/SUB-AF/2024
DERIVADO DO PREGÃO ELETRÔNICO N 90001/SUB-AF/2024 CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO / SUBPREFEITURA
CONTRATADA: FENIX FERREIRA SERVIÇOS DE TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 29.956.880/0001-56
ОВJЕТО: СONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRETAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE,MEDIANTE LOCAÇÃO DE 04 (QUATRO) VEÍCULOS COM MOTORISTAS, COMBUSTÍVEL, EM CARÁTER NÃOEVENTUAL, COM QUILOMETRAGEM LIVRE, OBJETIVANDO O DESLOCAMENTO PARA APOIO DASATIVIDADES TÉCNICO-ADMINISTRATIVAS DA SUBPREFEITURA ARICANDUVA/FORMOSA/CARRÃO,CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO I) DESTE EDITAL.
OBJETO DO ADITAMENTO: Acréscimo contratual, correspondente a 25% do valor contratual, na forma daplanilha demonstrativa constante às fls.123685323.
NOTA DE EMPENHO nº 51.211/2025 no valor de R$ 97.474,92 (Noventa e Sete Mil, Quatrocentos eSetenta e Quatro Reais e Noventa e Dois Centavos) e nº 51.215/2025 no valor de R$ 4.405,92 (QuatroMil, Quatrocentos e Cinco Reais e Noventa e Dois Centavos).
TERMO DE ADITIVON° 026/SUB-AF/2025 AO CONTRATO N° 025/SUB-AF/2019
CONTRATANTE: PREFEITURA Do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SUBPREFEITURAARICANDUVA/FORMOSA/CARRÃO
CONTRATADA: AMAZÔNIA AMBIENTAL CONSERVAÇÃO SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA - CNPJ № 00.935.969/0001-54
OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO DE ÁREAS VERDES À PREFEITURA MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
OBJETO DO ADITAMENTO: APLICAÇÃO DE REAJUSTE, A PARTIR DE 22/02/2025, EM CARÁTERDEFINITIVO, CONFORME PLANILHA CONSTANTE ÀS FLS. 122016500.
TERMO DE ADITIVO N° 031/SUB-AF/2025 AO TERMO DE CONTRATO N° 006/SUB-AF/2021
PROCESSO ELETRÔNICO N 6030.2021/0001597-1 DERIVADO DO PREGÃO ELETRÔNICO №º 001/SUB-AF/CPL/2021 CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SUBPREFEITURA ARICANDUVA/FORMOSA/ CARRÃO CONTRATADA: JWR CONSTRUÇÕES LTDA - CNPJ № 12.616.824/0001 70 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA MECÂNICA DOSISTEMA DE DRENAGEM NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DA SUBPREFEITURAARICANDUVA/FORMOSA/CARRÃO, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS CONSTANTESDO ANEXO I, PARTE INTEGRANTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/SUB-AF/2021. OBJETO DO ADITAMENTO: SUSPENSÃO A PARTIR DE 01/04/2025, A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE 01(UM) CAMINHÃO SUGADOR/HIDROJATO, OBJETO DO TERMO DE CONTRATO Nº 006/SUB-AF/2021050391770, PELO PRAZO DE ATÉ 120 (CENTO E VINTE) DIAS, MEDIANTE ANUÊNCIA ÀSFLS. 122416782.
TERMO ADITIVO Nº 030/SUB-AF/2025 AO TERMO DE CONTRATO Nº 005/SUB-AF/2024
PROCESSO Nº 6030.2024/0001123-8
DERIVADO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 044/SMSUB/COGEL/2023
PROCESSO SEI Nº: 6012.2023/0005538-3
TIPO: MENOR PREÇO
CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO / SUBPREFEITURA ARICANDUVA/FORMOSA/CARRÃO
CONTRATADA: LIGA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO LTDA – CNPJ: 12.260.690/0001-05
OBJETO: Fornecimento de Cimento Portland Composto, CP II –E/F classe 32 à Prefeitura do Município de São Paulo, conforme especificações técnicas constantes do Termo de Referência, Anexo do Edital do Pregão Eletrônico nº 044/SMSUB/COGEL/2023.
OBJETO DO ADITAMENTO: Aplicação do reajuste em caráter definitivo, a partir de 06/11/2024, concedido através do 1º Termo de Apostilamento da ATA de Registro Preços nº 021/SMSUB/COGEL/2024
TERMO DE ADITIVO N° 029/SUB-AF/2025 AO CONTRATO N° 016/SUB-AF/2019
PROCESSO № 6030.2019/0002298-2 CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SUBPREFEITURA ARICANDUVA/FORMOSA/CARRÃO CONTRATADA: AMAZÔNIA AMBIENTAL CONSERVAÇÃO SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA - CNPJ N 00.935.969/0001-54 OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO DE ÁREAS VERDES À PREFEITURA MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. DO OBJETO DO ADITAMENTO: APLICAÇÃO DE REAJUSTE, A PARTIR DE 22/02/2025, EM CARÁTER DEFINITIVO, CONFORME PLANILHA CONSTANTE ÀS FLS. 122016838, PASSANDO O VALOR MENSAL PARA R$ 94.311,89 (NOVENTA E QUATRO MIL TREZENTOS E ONZE REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS)
TERMO ADITIVO Nº 027/SUB-AF/2025 AO TERMO DE CONTRATO N° 001/SUB-AF/2024
PROCESSO № 6030.2019/0002298-2 CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SUBPREFEITURA ARICANDUVA/FORMOSA/CARRÃO CONTRATADA: AMAZÔNIA AMBIENTAL CONSERVAÇÃO SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA - CNPJ N 00.935.969/0001-54 OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO DE ÁREAS VERDES À PREFEITURA MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. DO OBJETO DO ADITAMENTO: APLICAÇÃO DE REAJUSTE, A PARTIR DE 22/02/2025, EM CARÁTER DEFINITIVO, CONFORME PLANILHA CONSTANTE ÀS FLS. 122016838, PASSANDO O VALOR MENSAL PARA R$ 94.311,89 (NOVENTA E QUATRO MIL TREZENTOS E ONZE REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS)