Prefeitura de São Paulo

As compras, licitações e contratações públicas são os procedimentos administrativos e formais baseados em regras definidas em leis e regulamentos que os órgãos e entidades da administração pública devem seguir para adquirir no mercado (por meio de pagamento a empresas, indivíduos ou outras entidades) os bens, materiais, serviços e obras necessários para realização de suas atividades.

As secretarias, subprefeituras, autarquias e fundações da Prefeitura de São Paulo cumprem, de forma geral, as regras definidas pela Lei Federal n° 14.133 de 2021 e o Decreto Municipal n° 62.100 de 2022. Já as empresas públicas e de economia mista vinculadas à Prefeitura de São Paulo também seguem as normas definidas na Lei Federal n° 13.303 de 2016.

A Lei Federal n° 8.666 de 1993 que trata de regras gerais de licitações e contratações no setor público, não poderá mais ser utilizada pelos órgãos e entidades da Prefeitura de São Paulo a partir de 30/12/2023, de acordo com o Decreto Municipal n° 62.436 de 2023.

Por via de regra, os órgãos devem realizar procedimento denominado como “licitação” para realizar suas compras e contratações, embora a legislação permita determinadas exceções a essa regra geral, sendo possível nestes casos a “contratação direta” por “dispensa de licitação” ou “inexigibilidade de licitação”, por exemplo, para a compra ou contratação de bens, materiais e serviços em situações de emergência ou calamidade pública, para compras de pequeno valor, casos em que apenas um fornecedor no mercado oferece determinado material ou serviço, sem concorrentes, dentre outras situações consideradas excepcionais.

A Licitação possui algumas modalidades, como: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. O Pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto. Essa modalidade pode ser realizada de forma eletrônica ou presencial.

A nova lei de licitações e contratos (Lei Federal n° 14.133 de 2021) extinguiu modalidades anteriormente existentes na Lei Federal n° 8.666 de 1993. As modalidades que deixam de existir são a “tomada de preços” e o “convite”, porém, trouxe a possibilidade de utilização de novas modalidades e procedimentos (ou instrumentos) de licitações e contratação, como o “diálogo competitivo”; o “credenciamento”, a “pré-qualificação”; o “registro cadastral de fornecedores” e a “manifestação de interesse”.

O sistema de registro de preços

A Lei Federal n° 14.133 de 2021 também definiu um conjunto de regras e procedimentos relacionados ao “registro de preços”. Ocorre quando um ou vários órgãos públicos atuando em conjunto realizam uma licitação (pregão ou concorrência) ou uma contratação direta por inexigibilidade para selecionar a proposta com menor preço para determinado bem, material ou serviço.

Tal proposta (conhecida como “ata de registro de preço”) funciona como um documento que formaliza o compromisso da empresa selecionada em fornecer aqueles objetos ou serviços, nos preços e quantidades máximas definidas na proposta por um período de um ano aos órgãos que participaram da licitação ou contratação direta que resultou neste registro de preços.

Acesse as Atas de Registros de Preços na Prefeitura Municipal de São Paulo:

Vale ressaltar que tanto a licitação como a contratação direta (por dispensa ou inexigibilidade de licitação) são procedimentos públicos, ou seja, os órgãos e entidades que os realizam devem obedecer às regras de publicidade e transparência para que todas as empresas, entidades e cidadãos interessados possam conhecer, participar, acompanhar e fiscalizar esses negócios com a administração pública.

As informações sobre compras públicas também podem ser acessadas nos seguintes sites:

• Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na seção “Painel de Negócios”;
• Portal da Transparência da Cidade de São Paulo, na seção “Contratos, Convênios, Compras Públicas e Parcerias”;
• Portal de Dados Abertos da Prefeitura de São Paulo;
• Portal de Compras da Prefeitura de São Paulo;
• Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, portal destinado à divulgação dos atos exigidos pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Lei Federal nº 14.133/2021.;
• Portal de Compras do Governo Federal.
• Glossário de Compras Públicas da Prefeitura do Município de São Paulo

Confira a lista de Empresas Punidas e impedidas de participar de licitações ou contratar com a Administração por terem praticado infração.

Lista de Compras Públicas

>>>2024<<<

Número do Processo: 6031.2024/0002729-6
Documento: 107464920
Licitante Vencedor: MULTICOM COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA
Modalidade: ATA de RP
Objeto:  Fornecimento de Pedra Britada n° 01
Data de Publicação: 26/07/2024

Número do Processo: 6031.2024/0004108-6
Documento: 113047168
Licitante Vencedor: CBF – COMÉRCIO DE CONFECÇÕES BANDEIRAS LTDA
Modalidade: Dispensa Eletrônica
Objeto:  AQUISIÇÃO DE BANDEIRAS OFICIAIS
Data de Publicação: 25/10/2024

Número do Processo: 6031.2023/0002234-9
Documento: 111217897
Licitante Vencedor: M LICITAÇÕES LTDA / DAFMAQ COMERCIAL LTDA 
Modalidade: Dispensa Eletrônica
Objeto:  Aq.de materiais hidráulico diversos
Data de Publicação: 26/09/2024

Número do Processo: 6031.2023/0002234-9
Documento: 097001478
Licitante Vencedor: MARIA ANGELA DE MORAES LTDA. - ME
Modalidade: Dispensa Eletrônica
Objeto:  aquisição de 150 (cento e cinquenta) garrafões de água mineral natural, potável, sem gás, com validade mínima de 02 (dois) meses na data da entrega, acondicionada em garrafões plásticos com capacidade para 20 (vinte) litros, fabricado com resina virgem, vedado com tampa de pressão e lacre de inviolabilidade intacto
Data de Publicação: 19/01/2024

Número do Processo:6031.2024/0000880-1
Documento: 100554090
Licitante Vencedor: ANEFRAN COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME
Modalidade: Dispensa Eletrônica
Objeto:  aquisição de 03 (três) mangueira de incêndio; tipo 3, Material: poliéster, Revestimento Interno: Borracha Sintética, comprimento: 15 m, Diâmetro: 1,5 Polegadas, na cor branca
Data de Publicação: 23/02/2024

Número do Processo: 6031.2024/0000141-6
Documento: 097872626 
Licitante Vencedor: MARIA ANGELA DE MORAES LTDA. - ME
Modalidade: Dispensa Eletrônica
Objeto: Aq.1.200 galões de água minen. natura
Data de Publicação: 07/02/2024

Número do Processo: 6031.2023/0004687-6
Documento: 098637400
Licitante Vencedor: JOTA 1 SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA- ME
Modalidade: Dispensa Eletrônica
Objeto:  aquisição de 03 (três) mangueira de incêndio; tipo 3, Material: poliéster, Revestimento Interno: Borracha Sintética, comprimento: 15 m, Diâmetro: 1,5 Polegadas, na cor branca
Data de Publicação: 23/02/2024

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Número do Processo: 6031.2022/0000529-9
Documento: 104564905
Licitante Vencedor:EBSL-EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS E LOCAÇÕES EIRELI EPP
Modalidade: Pregão ELETRÔNICO
Objeto: Objeto do Aditamento: Prorrogação do Contrato 04/SUB-BT/SF/2022 - Prestação de serviços de transporte de passageiros, mediante locação de veículos tipos B e C, incluindo motoristas, combustível, manutenção preventiva e corretiva, quilometragem livre, à Subprefeitura do Butantã pelo período de 14/06/2024 a 13/06/2025
Data de Publicação: 06/06/2024

Número do Processo: 6031.2022/0000529-9
Documento:  104566092
Licitante Vencedor:VIA 80 TRANSPORTES EIRELI EPP
Modalidade: Pregão ELETRÔNICO
Objeto: Objeto do Aditamento: Prorrogação do Contrato 05/SUB-BT/SF/2022 - Prestação de serviços de transporte de passageiros, mediante locação de veículos tipos B e C, incluindo motoristas, combustível, manutenção preventiva e corretiva, quilometragem livre, à Subprefeitura do Butantã pelo período de 01/06/2024 a 31/05/2025
Data de Publicação: 06/06/2024

Número do Processo: 6031.2023/0003185-2
Documento: 104008412
Licitante Vencedor: RENOVACCIO CONSTRUÇÕES LTDA.
Modalidade:  Pregão ELETRÔNICO
Objeto: Objeto do Aditamento: Prorrogação do Contrato 59/SUB-BT/SF/2023 - Obra de revitalização de passagem sobre córrego localizado na Rua Pixinguinha x Avenida Silvio Margarido - Jardim Cláudia - Butantã - São Paulo/SP pelo período de 120 (cento e vinte) dias a partir de 07/05/2024
Data de Publicação: 27/05/2024

Número do Processo: 6067.2024/0003041-2
Documento: 104382391
Licitante Vencedor: STEIN INCORPORAÇÕES LTDA
Modalidade: Pregão ELETRÔNICO
Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de papel sulfite A4, formato 297 x 210 mm, gramatura 75 g/m², com certificação ambiental, por meio da Ata de Registro de Preços nº 003/SEGES-COBES/2023.
Data de Publicação: 04/06/2024

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Número do Processo: 6031.2022/0000276-1
Documento: 103788742
Licitante Vencedor: PROVAC TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA
Modalidade:  Pregão ELETRÔNICO
Objeto: Contratação direta para prestação de serviço de intermediação e agenciamento de serviços de transporte individual remunerado de passageiros via aplicativo web e mobile com apoio operacional e tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem da internet, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet.
Data de Publicação: 22/05/2024

Número do Processo: 6031.2023/0003621-8
Documento: 103611376
Licitante Vencedor: RENOVACCIO CONSTRUÇÕES LTDA
Modalidade: Pregão ELETRÔNICO
Objeto: fObjeto do Termo de Contato: Obras de revitalização da passagem sobre córrego localizado na Rua Pixinguinha x Avenida Silvio Margarido - Jardim Cláudia - Butantã - São Paulo - SP
Data de Publicação: 16/05/2024

Número do Processo:6031.2020/0000756-5
Documento: 103076365
Licitante Vencedor: FLORESTANA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA
Modalidade:  Pregão ELETRÔNICO
Objeto: REPUBLICADO POR HAVER INCORREÇÃO NA PUBLICAÇÃO DE 09/05/2024PROCESSO 6031.2020/0000756-5TERMO DE ADITAMENTO 26/SUB-BT/SF/2024 - PRORROGAÇÃO do prazo contratual pelo período de mais 12 (doze) meses a contar de 02/06/2024 até 01/06/2025
Data de Publicação: 10/05/2024

Número do Processo:6031.2020/0000756-5
Documento: 103036645
Licitante Vencedor:FLORESTANA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA
Modalidade: Compra por Ata de Registro de Preço
Objeto: Termo de aditamento 26/SUB-BT/SF/2024 - Prorrogação do prazo contratual pelo período de mais 12 (doze) meses a contar de 02/06/2024 até 01/06/2024
Data de Publicação: 09/05/2024
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Número do Processo: 6031.2020/0000756-5
Documento:  101221315
Licitante Vencedor:FLORESTANA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.
Modalidade: Ata de Registro
Objeto:  Prorrogação do Contrato 05/SUB-BT/SF/2022 - Prestação de serviços de transporte de passageiros, mediante locação de veículos tipos B e C, incluindo motoristas, combustível, manutenção preventiva e corretiva, quilometragem livre, à Subprefeitura do Butantã pelo período de 01/06/2024 a 31/05/2025
Data de Publicação: 09/04/2024

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Número do Processo: 6031.2022/0000529-9
Documento: 104564905
Licitante Vencedor: EBSL-EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS E LOCAÇÕES EIRELI EPP
Modalidade:   Pregão Eletrônico
Objeto: Prorrogação do Contrato 04/SUB-BT/SF/2022 - Prestação de serviços de transporte de passageiros, mediante locação de veículos tipos B e C, incluindo motoristas, combustível, manutenção preventiva e corretiva, quilometragem livre, à Subprefeitura do Butantã pelo período de 14/06/2024 a 13/06/2025
Data de Publicação: 06/06/2024

Número do Processo: 6031.2022/0000529-9
Documento: 104566092
Licitante Vencedor: VIA 80 TRANSPORTES EIRELI EPP
Modalidade:  Pregão Eletrônico
Objeto:  Prorrogação do Contrato 05/SUB-BT/SF/2022 - Prestação de serviços de transporte de passageiros, mediante locação de veículos tipos B e C, incluindo motoristas, combustível, manutenção preventiva e corretiva, quilometragem livre, à Subprefeitura do Butantã pelo período de 01/06/2024 a 31/05/2025
Data de Publicação: 06/06/2024

Acesse a lista de Compras Públicas realizadas anteriormente pela Subprefeitura do Butantã do Município de São Paulo.