Prefeitura de São Paulo

A Carta de Serviços à(o) Cidadã(o) reúne um conjunto de informações básicas sobre os serviços prestados pela Prefeitura de São Paulo. 

Prevista na Lei Federal 13.460/2017, art. 7° § 1º A Carta de Serviços ao Usuário tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.

De acordo com o Decreto Municipal 58.426/2018, art. 31 “Todos os órgãos e entidades prestadores de serviço público deverão publicar, em seus sítios eletrônicos na internet, o Quadro Geral de Serviços Públicos, com “link” para acesso às informações relativas aos seus serviços, na Carta de Serviços ao Cidadão”

Nos Canais de Atendimento do Portal SP156 é possível acessar as Cartas de Serviços, realizar agendamentos, solicitações, acompanhar o andamento das solicitações e ainda realizar manifestações sobre os serviços. Tudo isso de maneira integrada via:

• Portal SP156  
• ChatSP156 (WhatsApp): (11) 3230-5156 
• Aplicativo SP156 
• Central de Atendimento Telefônico SP156: Se você está na cidade de São Paulo, ligue 156 (somente para telefones fixos, celulares DDD 11 e celulares de outros Estados, com a função roaming ativada). Se você está em município dentro da Grande São Paulo, ligue 0800-011-0156 (somente para telefones fixos e celulares DDD 11).
• Descomplica SP 

Lista de Serviços

Conheça os serviços da Secretaria Municipal das Subprefeituras presente na Carta de Serviços do Portal de Atendimento SP156.

• Tapa-Buraco
  É um conserto no asfalto feito pela Prefeitura no lugar onde surgiu um buraco: o asfalto velho é removido de toda a área ao redor do buraco, preenchendo-se então o local com asfalto novo.
  
  Atenção: Casos de buracos em pontes e viadutos devem ser registrados no serviço de "Vistoria e reparo de pontes e viadutos". No caso de solicitação de reparo em faixa exclusiva ou corredor de ônibus solicite através do serviço "Tapa-buraco em faixa exclusiva ou corredor de ônibus"
   
• Árvore
  É a avaliação de árvore localizada em área pública (ruas, calçadas e praças) para execução de poda, remoção ou demais cuidados.
  
  Os serviços que podem ser executados após a avaliação são os seguintes:
  - Poda;
  - Remoção;
  - Ampliação de canteiro;
  - Transplante;
  - Remoção de vegetação parasita, entre outros.
  
  *Este serviço é voltado para árvores em áreas públicas, ou seja, em ruas, calçadas e praças. Ele não se aplica a áreas particulares ou parques.
  
  Para cuidados de árvores em áreas particulares, solicite os seguintes serviços:
  Árvore em área interna – Solicitar autorização para remoção de árvore com apresentação de laudo
  
  Para cuidados de árvores em parques, solicite o serviço
  Parques – Solicitar poda ou remoção de árvores ou vegetação em parques
  
  Atenção: A execução de serviço na árvore depende da avaliação técnica realizada por engenheiro(a) agrônomo(a) ou biólogo(a) da Prefeitura, que indicará se há ou não necessidade de tal serviço.
   
• PSIU - Reclamação de poluição sonora 
  O Programa Silêncio Urbano (PSIU) da Prefeitura da Cidade de São Paulo é um programa social de fiscalização de ruídos excessivos que tem como objetivo tornar mais pacífica a convivência entre os cidadãos.
  A programação da fiscalização é feita com antecedência porque pode envolver a participação de outros órgãos tais como a Polícia Militar, Guarda Civil Metropolitana, Vigilância Sanitária, Companhia de Engenharia de Tráfego (CET), Polícia Civil e Subprefeituras.
  
  É possível solicitar este serviço estando na via pública ou a partir da residência de quem denuncia.
  Quando o denunciante optar para que a medição do ruído seja realizada a partir de sua residência, é necessário informar dados pessoais para que o agendamento possa ser feito. Estes dados pessoais são mantidos sob sigilo absoluto.
• Veículos abandonados 
  É a remoção de veículos ou carcaças de veículos abandonados em vias, passeios, canteiros, jardins, áreas e logradouros públicos por mais de 05 dias.
   
• Solicitar Roçada 
  Serviço responsável pelo corte de mato e/ou grama em canteiros centrais e laterais de ruas, praças, córregos, escadarias, vielas, viadutos e pontes.
   
• Fiscalização
  É a fiscalização feita pela Prefeitura da documentação que aprova um projeto e habilita a execução de obras, reformas e demolição de imóvel particular. Também são fiscalizados canteiros de obras, gruas, movimento de terra, tapumes, estande de vendas e edificações e equipamentos transitórios.
   
• Comércio, serviço e indústria 
  É a fiscalização de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços instalados no município em situação irregular, ou seja, sem o auto de licença de funcionamento ou alvará de funcionamento.

Ouvidoria Geral do Município

• Reclamação 
  É a forma que o cidadão ou a cidadã têm de se manifestar à Ouvidoria Geral do Município, para que a mesma atue em sua defesa individual e coletivamente, junto aos órgãos prestadores de serviço na Prefeitura, solicitando providências quanto ao serviço reclamado
   
• Elogio
  É a forma que o cidadão ou cidadã têm de se manifestar à Ouvidoria Geral do Município para elogiar ações da Administração Pública, serviços prestados ou agentes públicos no exercício da sua função, incentivando assim, cada vez mais, a busca pela melhora da prestação de serviços públicos na cidade de São Paulo
   
• Sugestão
  É a forma que o cidadão ou a cidadã têm de se manifestar à Ouvidoria Geral do Município para sugerir ações que possam melhorar a Administração Pública assim como a prestação de serviço público.
   
• Solicitação
  É a forma que o cidadão ou a cidadã têm de se manifestar à Ouvidoria Geral do Município para solicitar o atendimento a serviços que não estejam disponibilizados nos canais oficiais de atendimento da Prefeitura de São Paulo. Nesses casos, a Ouvidoria atuará como um canal de comunicação entre a pessoa solicitante e o órgão responsável.

Ouvidoria Geral do Município - Denúncias 

• Denunciar Assédio Moral 
  É a denúncia de condutas abusivas relacionadas ao assédio moral, praticadas por funcionários públicos municipais (da Administração Pública Direta, Indireta, Autarquias ou Fundações), independente da hierarquia, no desempenho da função pública
   
• Denunciar Assédio Sexual 
  É a denúncia de condutas relacionadas ao assédio sexual, praticadas por funcionários (as) públicos (as) municipais (da Administração Pública Direta, Indireta, Autarquias ou Fundações), no desempenho da função pública.
   
• Denunciar conduta inadequada de funcionário(a) público(a)   
  É a denúncia de conduta inadequada de funcionários(as) públicos(as) municipais, no exercício ou não da sua função, que configurem crimes contra a Administração Pública, conflito de interesses, descumprimento do Código de Conduta Ética entre outras condutas funcionais que indiquem descumprimento da Lei.
   
• Denunciar Ilegalidade na Administração Pública - Inclui denúncia da Lei Geral de Proteção de Dados 
  É a denúncia de atos ilegais cometidos pela Administração Pública, seja pela prática de uma ação como por exemplo informar dados pessoais e sensíveis, dar como a entrega de um documento; executar um serviço fora das normas ou de uma omissão (deixar de fazer), por descuido ou por vontade própria, que cause danos a cidadãos e/ou cidadãs e viole seus direitos previstos na Lei
   
• Denunciar Desvio de Verba e Material
  É a denúncia de desvio de recursos públicos (verbas, materiais e/ou bens públicos) praticados por funcionário público ou terceiro que tenha relação com a Administração Pública, através de celebração de contrato, convênio ou parceria, uso de verba pública ou bens públicos, entre outros. 

• Denunciar Irregularidade na Contratação ou Gestão Pública
  É a denúncia sobre possíveis irregularidades na contratação ou gestão de serviços públicos, cometidas pela Administração Pública Municipal e/ou por terceiros que participem ou tenham participado de licitações, contratos, cotações eletrônicas, termos de parceria, contratos de gestão e outros. - 

Ouvidoria Geral do Município – Pedido de Acesso à Informação Pública

• Orientação e redirecionamento para o sistema e-sic 
  É a solicitação de acesso a informações de interesse público, como informações sobre o funcionamento dos órgãos da administração direta (Secretarias e Subprefeituras) e indireta (empresas públicas e fundações públicas) da Prefeitura Municipal de São Paulo. Este acesso é feito por meio do Sistema e-SIC.

Ouvidoria Geral do Município - Acesso a Processos

• Solicitar que acesso ao processo da OGM seja público
  É a solicitação para tornar públicos os encaminhamentos de um processo registrado na Ouvidoria Geral do Município (OGM). As manifestações registradas pelo atendimento da Ouvidoria Geral do Município (OGM) são encaminhadas aos órgãos de forma restrita. A (o) cidadã (o) pode solicitar que o processo conste no sistema em caráter público, desde que não seja uma denúncia, não tenha sido registrado de maneira anônima, ou tenha uma restrição legal como sigilo fiscal, sigilo bancário entre outros. A Ouvidoria Geral do Município (OGM) irá analisar se não existe alguma restrição legal e preservar documentos com informações pessoais e/ou sensíveis de terceiros.

Coordenadoria de Defesa do Usuário do Serviço Público 

• Solicitar Mediação
  É a solicitação para que a Coordenadoria de Defesa do Usuário do Serviço Público (CODUSP) faça a mediação entre a pessoa (física ou jurídica) e o órgão responsável pelo serviço, nos casos em que o serviço não for prestado e a (o) cidadã (o) já tenha acionado a Ouvidoria Geral do Município (OGM). A mediação feita pela CODUSP irá buscar um meio para que existam medidas para resolução dos conflitos, e melhoria nos Serviços Públicos.

Centro de Formação em Controle Interno - Coordenadoria de Promoção da Integridade e Boas Práticas

• Informações sobre Centro de Formação em Controle Interno (CFCI) - Fazer inscrição
  O Centro de Formação de Controle Interno está disponível na Carta de Serviços do Portal SP156, permitindo aos cidadãos o acesso às informações sobre a Escola de Governo da Controladoria Geral do Município e a busca por cursos de interesse nas áreas de controle interno e participação social.

Lista de Equipamentos

Posto Aqui tem Ouvidoria - Rua Dr. Falcão Filho, nº 69 - Centro Histórico de São Paulo (ao lado da Estação Anhangabaú do Metrô – Linha Vermelha) 
Horário de Atendimento: de segunda a sexta-feira, das 09h às 17h