Contratos Administrativos

Subprefeitura Cidade Tiradentes

Exibindo 1 para 1 de 1

Contratos Administrativos

Cronograma de Contratos

Quarta-feira, 28 de Maio de 2025 | Horário: 13:54

Contratos administrativos são acordos formais (ou seja, registrados em documentos) que a administração pública estabelece com empresas, indivíduos, entidades sem fins lucrativos ou mesmo outros órgãos públicos para atingir objetivos de interesse público.

De acordo com a Lei Federal n° 14.133/2021, as compras e contratações de bens, materiais, obras e serviços realizadas pela administração pública devem ser, por via de regra, formalizadas através de contratos que registrem, obrigatoriamente, informações sobre o objeto (bem, material ou serviço); vinculação do contrato e do edital de licitação à proposta do fornecedor vencedor da licitação ou ao documento que tiver autorizado a contratação direta e a respectiva proposta; a legislação aplicável à execução do contrato; o regime (forma) de execução dos serviços ou fornecimento dos bens ou materiais; os prazos de início das etapas de execução, conclusão, entrega e recebimento definitivo do objeto do contrato; o preço e as condições de pagamento; reajuste ou atualização de preços; os direitos e as responsabilidades das partes contratantes e contratadas; as penalidades cabíveis e os valores das multas em caso de descumprimento de responsabilidades; o crédito orçamentário da despesa, ou seja, de onde virá o recurso ou valor que o órgão utilizará para pagamento ao fornecedor (contratado) naquele contrato, dentre outras informações previstas em legislação.

Por “contrato” a lei permite o uso de instrumentos (documentos) específicos, de acordo com as características do objeto adquirido ou serviço contratado. Os instrumentos normalmente utilizados na Prefeitura de São Paulo são:

Termo de Contrato (Íntegra): geralmente utilizado para formalizar a compra ou contratação de bens, materiais e serviços de valor mais elevado e/ou que serão entregues ou executados pelo fornecedor (contratado) ao longo do tempo.
Nota de Empenho de Despesa: usada para formalizar a compra ou contratação geralmente originada de contratação direta, ou seja, sem a necessidade de se realizar uma licitação em razão de menor valor ou com entrega ou execução total e imediata de todos os bens, materiais ou serviços adquiridos, e quando também não existam obrigações futuras do fornecedor (por exemplo assistência técnica, serviços adicionais), independentemente de seu valor.

Na Prefeitura de São Paulo é autorizado, como exceção à essa regra geral, a não utilização desses instrumentos formais de contratação, no caso de pequenas compras ou de prestação de serviços de pronto pagamento, cujo valor não seja maior que R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com o Decreto Municipal n° 62.100/2022, em seu artigo 95, parágrafo 2º.

As informações sobre contratos também podem acessadas nos seguintes sites:

Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na seção “Painel de Negócios”
Portal da Transparência da Cidade de São Paulo, na seção “Contratos, Convênios, Compras Públicas e Parcerias”
Glossário de Compras Públicas da Prefeitura do Município de São Paulo

Confira a lista de Empresas Punidas e impedidas de participar de licitações ou de contratar com a Administração, por terem praticado infração anteriormente.

RELAÇÃO DE CONTRATOS CELEBRADOS EM 2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº6035.2019.0002093.6

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0001/SUB-CT/2020

CONTRATADA - VERSAPREST SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA EIRELLI - EPP

INICIO:- 16/05/2025

TÉRMINO :- 31/05/2025

VALOR MENSAL:- R$42.170,81 (QUARENTA E DOIS MIL CENTO E SETENTA E OITENTA E HUM CENTAVOS)

PROCESSO ADMINISTRATIVO:- nº 6035.2020.0004750-8

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0008/SUB-CT/2020

CONTRATADA - SUPERDATA TECNOLOGIA LTDA

Termo de Aditamento :- a partir 24/01/2025 / 60 M

VALOR MENSAL:- R$ 30.824,56 (trinta mil oitocentos e vinte e quatro reais e cinquenta e seis centavos)

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6035.2019/0001437-5

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90008/SUB-CT/2024

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 13.12/2018

CONTRATADA: MR COMPUTER INFORMÁTICA LTDA

DATA DA ASSINATURA:- 06/01/2025/ 30 M

PRAZO CONTRATO:- 30 MESES

Valor mensal do contrato é de R$ 4.326,02 (Quatro mil trezentos e vinte e seis reais e dois centavos)

==========================================================================================

RELAÇÃO DE CONTRATOS CELEBRADOS EM 2024 -

===========================================================================================

RELAÇÃO DE CONTRATOS CELEBRADOS EM 2023 -

===========================================================================================

RELAÇÃO DE CONTRATOS CELEBRADOS EM 2022

===========================================================================================

RELAÇÃO DE CONTRATOS CELEBRADOS EM 2021

>>2025>>