Subprefeitura Cidade Tiradentes
Doações, Comodatos, Brindes e Presentes
Doações
As doações são atos jurídicos que efetivam a transferência gratuita para a Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP), regulamentadas pelo Decreto Municipal nº 58.102/2018, de bens, quantias, imóveis ou serviços que sejam de propriedade ou patrimônio pessoa física ou pessoa jurídica privada.
A legislação que dispõe sobre o tema está regulamentada pelos Decretos Municipais (em Link) nº 52.062/2010, 48.909/2007.
Acesse também a página (em Link) Doações, Comodatos e Cooperações do Portal da Transparência
>>>>Doações<<<<
2024
>>A Subprefeitura Cidade Tiradentes não possui nenhum tipo de Doação celebrada <<
2023
>>A Subprefeitura Cidade Tiradentes não possui nenhum tipo de Doação celebrada <<
2022
>>A Subprefeitura Cidade Tiradentes não possui nenhum tipo de Doação celebrada <<
2021
>>A Subprefeitura Cidade Tiradentes não possui nenhum tipo de Doação celebrada <<
>>>>Comodatos<<<<
Os comodatos são empréstimos gratuitos de bens móveis ou imóveis. A pessoa física ou pessoa jurídica privada (comodante) cede para a Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) (comodatário) o direito de uso temporário desses bens.
Nessa espécie de ato jurídico, o comodante permanece sendo o proprietário do bem emprestado, enquanto o comodatário fica com a posse desse mesmo bem por um período estipulado.
Ao final do período de vigência, o bem em comodato deve ser restituído, não podendo ser devolvido outro bem que não aquele que foi o originalmente cedido pelo comodante. A legislação que regulamenta este tipo de contrato no município é (em Link) - Decreto Municipal nº 58.102/2018.
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>>A Subprefeitura Cidade Tiradentes não possui nenhum tipo de comodato celebrado.<<.<<
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>>A Subprefeitura Cidade Tiradentes não possui nenhum tipo de Comodato celebrado<<
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>>A Subprefeitura Cidade Tiradentes não possui nenhum tipo de Comodato celebrado<<
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Brindes e Presentes
É proibido ao agente público a aceitação de presente, benefício ou vantagem, com exceção de premiações, devendo devolvê-lo ao remetente ou, no caso de impossibilidade, encaminhá-lo ao patrimônio público, nos termos dos Decretos n° 40.384/01 e 53.484/12.
Contudo, é permitido o recebimento de brindes que não tenham valor comercial ou que sejam distribuídos a título de cortesia, propaganda, divulgação habitual ou por ocasião de eventos especiais ou datas comemorativas, não ultrapassando o valor de R$ 100,00 (cem reais).
Destaca-se que, mesmo com no recebimento de brindes, deve-se observar as seguintes situações:
• A possibilidade de que os itens, contextualmente, possam ser considerados inadequados ao recebimento por parte do agente público;
• Como medida de prevenção, o agente público que mantém, em razão de sua função, contrato frequente com órgãos do setor privado que tenham interesse direito em decisão individual ou coletiva do Município, deve recusar o recebimento de brindes;
• O agente público deve recusar brindes distribuídos em intervalo inferior a um ano pela mesma pessoa física ou jurídica.
Em caso de dúvidas, entre em contato através do e-mail: eticacgm@prefeitura.sp.gov.br
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>>>Termos ou Acordos de Cooperação<<<
Os termos ou acordos de cooperação são as parcerias, regulamentadas pelos Decretos Municipais (em Link ) nº 52.062/2010 e 57.667/2017, para a realização de melhorias urbanas, paisagísticas e ambientais ou projetos, obras, serviços, ações e intervenções, relativos a bens públicos municipais tombados provisória ou permanentemente ou preservados por legislação municipal.
A legislação que dispõe sobre o tema está regulamentada pelos Decretos Municipais (em Link) nº 52.062/2010, 48.909/2007.
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Veja o link: - Conheça o Programa Adote Uma Praça
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>>>2017<<<
(em LINK)- Termo de Cooperação da Subprefeitura Cidade Tiradentes 2017
OBS: A partir de 2017 até 2020, não houveram renovações e/ou novos contratos referentes ao Termo de Cooperação da SUBPrefeitura Cidade Tiradentes.
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