Prefeitura de São Paulo

Promover o acesso à informação ao cidadão, sobre origens e aplicações dos recursos públicos municipais, é compromisso do Portal Transparência da Prefeitura Municipal de São Paulo.

Seguindo o decreto da transparência, a PR-CT mantém mês a mês, planilha atualizada no site e também fixada em mural na praça de atendimento com fácil acesso ao público.

O Decreto Municipal regulamenta a Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, - Decreto n° 53.623/2012 - com alterações (CONSOLIDADO) - no âmbito do Poder Executivo, estabelecendo procedimentos e outras providências correlatas para garantir o direito de acesso à informação.