Prefeitura de São Paulo

>>>O CONDEUSP, a partir das alterações do Decreto Municipal nº 62.959 de 17 de novembro de 2023, funcionará por meio de plataforma eletrônica, a qual se encontra em fases de testes, com processos de seleção e de participação abertos ao público, através do site Participe Mais. Neste espaço, poderão ser encontradas as principais informações sobre o Conselho, notícias sobre consultas/votações, contatos das unidades que gerenciam conselhos nas secretarias e repositórios de documentos.

1. Objetivo do Conselho e Legislação relacionada às suas atividades

Estabelecido com base na Lei Federal 13.460/17 e Decreto Municipal 58.426/18, alterado pelo Decreto Municipal 62.959/2023, o Conselho de Usuários dos Serviços Públicos (CONDEUSP) é um órgão consultivo, vinculado à Controladoria Geral do Município (CGM), que garante ao usuário de serviço público um foro com a possibilidade de participar do controle e avaliação do serviço público, bem como, de propor melhorias nos serviços prestados.

As atribuições do CONDEUSP consistem em:
I - Acompanhar a prestação dos serviços;
II - Participar da avaliação dos serviços prestados;
III - Propor melhorias na prestação dos serviços;
IV - Contribuir com a definição de diretrizes para o adequado atendimento ao usuário;
V - Acompanhar e avaliar a atuação da Ouvidoria Geral do Município e dos responsáveis por ações de ouvidoria de cada órgão e entidade prestador de serviços públicos;
VI - Manifestar-se quanto às consultas que lhe forem submetidas.

2. Lista de Membros e Período de Mandato

O novo modelo do CONDEUSP, atualizado por meio do Decreto Municipal nº 62.959/23, não prevê edital para eleição de novos conselheiros, uma vez que o CONDEUSP funcionará por meio de plataforma eletrônica, com processos de seleção e de participação abertos ao público, conforme disposto no art. 6º do decreto de atualização. Por ser o novo modelo do CONDEUSP aberto ao público, qualquer usuário, enquadrado nas regras do art. 7º do decreto 62.959/23, poderá realizar por meio da plataforma propostas e enquetes para melhorias dos serviços públicos prestados pela Prefeitura Municipal de São Paulo. Neste caso, não há previsão de período de mandato para exercício dos conselheiros. 

3) Formas de contato

E-mail: conselhodeusuarios@prefeitura.sp.gov.br
Telefone: (11) 3113-8234
Endereço: Viaduto do Chá, 15, 10º Andar – Centro - CEP: 01002-900