Crianças e Adolescentes
Legislação
Quinta-feira, 10 de Outubro de 2013 | Horário: 15:00
- Lei nº 11.123, de 22 de novembro de 1991 (cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente)
- Decreto Municipal nº 31.319, de 17 de março de 1992 (regulamenta a Lei nº 11.123, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente)
- Decreto Municipal 44.728, de 11 de maio de 2004 (altera dispositivos do Decreto n° 31.319)