Crianças e Adolescentes
Legislação
Quinta-feira, 3 de Outubro de 2013 | Horário: 15:51
- Lei nº 11.247, de 1º de outubro de 1992 (cria o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente)
- Decreto Municipal nº 43.135, de 25 de abril de 2003 (dá nova regulamentação à lei que cria o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente)
- Decreto Municipal nº 43.935, de 9 de outubro de 2003 (altera o Decreto nº 43.135, que dá nova regulamentação à Lei nº 11.247, que cria o FUMCAD)