Prefeitura de São Paulo

O Plano Municipal de Educação (PME), apresentado por meio do Projeto de Lei 415/2012, prevê diretrizes e metas para a educação em São Paulo para os próximos dez anos. Desde 2012 o PME vinha sendo intensamente debatido na Câmara Municipal, em reuniões das comissões permanentes e em audiências públicas abertas. Ontem, dia 25/08, o Plano Municipal de Educação foi aprovado sob a lógica de que nos próximos 10 anos a cidade avance para uma educação inclusiva, de qualidade e com garantia de universalização do ensino, questão que inclusive beneficia às mulheres pois a garantia do direito à creche é fundamental para o alcance da autonomia econômica feminina. Metas inovadoras e ousadas foram debatidas no Plano Municipal de Educação. No substitutivo final aprovado pela Câmara Municipal, houve avanços consideráveis, como o aumento na verba destinada para a educação, de 31 para 33%, que representa cerca de 700 milhões de reais a mais no Orçamento destinado à Pasta. O número máximo de estudantes foi reduzido no ensino infantil para que não ultrapasse 25 crianças por sala, de forma a fortalecer a qualidade educacional. Além disso, o PME se compromete com a universalização do acesso à Educação Infantil para crianças de 4 a 5 anos de idade e “assegurar, durante a vigência do Plano, o atendimento de 75% das crianças de zero a 3 anos e 11 meses do município ou 100% da demanda registrada, o que for maior”, como posto em sua Meta 5. Porém, o acirramento em torno de temas que deveriam ser tratados como políticas públicas e laicas, por meio de intervenções religiosas e conservadoras, infelizmente prejudicaram o seu conteúdo. Sim, estamos falando dos conceitos de gênero e diversidade excluídos do texto final. A medida vem, inclusive, na contramão da Nota Técnica 24/2015 do Ministério da Educação publicada no dia 17 de agosto de 2015, que atribui a importância dos Planos Municipais e Estaduais, na sua elaboração, de valorização da inclusão do conceito de gênero e diversidade sexual para as políticas educacionais e processo pedagógico. A Nota apresenta pesquisa realizada pela Universidade de São Paulo, em parceria com o MEC, que foi aplicada em 501 escolas de vários estados brasileiros, que demonstrou que 93,5% das pessoas entrevistadas apresentaram algum nível de preconceito em relação a gênero e 87,3% quanto à orientação sexual. Gênero, assim como diversidade sexual e raça, é um conceito científico, construído por meio de bases acadêmicas, que analisa as relações da sociedade como um todo, não somente das mulheres. Ele auxilia na compreensão de que as relações de poder estão influenciadas pelas diversas dimensões históricas, políticas e culturais da inserção de homens e mulheres na sociedade. Compreender tais desigualdades e não banalizá-las é fundamental para superá-las, especialmente no ambiente formativo. Apesar de todos os esforços, os contextos explícitos de gênero e diversidade foram suprimidos do PME. As principais supressões tratam da mudança no item 3.13, que previa implementar as ações educacionais elencadas no Programa Nacional de Direitos Humanos e no Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos. O plano, aprovado em 2010, traz uma ampla série de menções à palavra “gênero”. Retirou-se do PME a menção ao Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3 e agora a referência é o inciso III do art. 2º do Plano Nacional de Educação, que trata de “Implementar a Educação em Direitos Humanos na Educação Básica, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação e preconceito”. Foi retirada também a referência ao artigo 203 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, que assegura como “dever do Município garantir a educação igualitária, desenvolvendo o espírito crítico em relação a estereótipos sexuais, raciais e sociais das aulas, cursos, livros didáticos, manuais escolares e literatura". A retirada dos artigos que garantiam a igualdade de gênero é um retrocesso nesse debate. Por outro lado, manteve-se no PME a proposta de “implementar educação em todas as unidades escolares da rede municipal de ensino que garanta um sistema escolar inclusivo, que crie ações específicas de combate às discriminações e que não contribua para a reprodução das desigualdades que persistem em nossa sociedade. E, também, garanta um espaço democrático, onde as diferenças não se desdobrem em desigualdades e se implementem políticas de combate às mesmas". É uma sinalização de que o processo de construção da igualdade persistirá na cidade. A SMPM manterá o diálogo com a sociedade para o entendimento da questão de gênero enquanto central na discussão dos papéis de meninos e meninas, na prevenção e no fim da naturalização de violências cotidianas com as crianças e jovens, inclusive no ambiente escolar. É simples: para que a educação possa refletir e influir diretamente sobre a realidade é preciso que ocorra um processo formativo crítico que cultive a igualdade, a tolerância e o respeito. É disso que falamos, é disso que não abriremos mão.