Prefeitura de São Paulo

Leis e acordos internacionais

Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres

Declaração e a Plataforma de Ação de Pequim

Estratégia de Montevidéu para a Implementação da Agenda Regional de Gênero no Âmbito do Desenvolvimento Sustentável

Leis Federais

Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006). Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

Lei nº 13.985, de 7 de abril de 2020. Institui pensão especial destinada a crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2019, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Lei nº 13.882, de 8 de outubro de 2019. Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para garantir a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.

Lei nº 13.877, de 27 de setembro de 2019  (Participação política das mulheres). Altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 setembro de 1997, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 13.831, de 17 de maio de 2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017; e dá outras providências.

Lei nº 13.871, de 17 de setembro de 2019. Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar e aos dispositivos de segurança por elas utilizados.

Lei nº 13.836, de 4 de junho de 2019. Acrescenta dispositivo ao art. 12 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tornar obrigatória a informação sobre a condição de pessoa com deficiência da mulher vítima de agressão doméstica ou familiar.

Lei nº 13.831, de 17 de maio de 2019 (Participação política das mulheres). Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), a fim de assegurar autonomia aos partidos políticos para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios; e dá outras providências.

Lei nº 13.827, de 13 de maio de 2019. Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar, nas hipóteses que especifica, a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, a? mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou a seus dependentes, e para determinar o registro da medida protetiva de urgência em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.

Lei da importunação Sexual (Lei nº 13.718, de  24 de setembro de 2018): Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, tornar pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulnerável, estabelecer causas de aumento de pena para esses crimes e definir como causas de aumento de pena o estupro coletivo e o estupro corretivo; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).

Lei Carolina Dieckmann (Lei nº 12.737, de 30 de novembro de 2012): Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.

Lei nº 12.034, de 29 de setembro de 2009 (Participação política das mulheres). Altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos, 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.

Lei do Estupro (Lei nº 12.015, de 07de agosto de 2009): Altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5o da Constituição Federal e revoga a Lei no 2.252, de 1o de julho de 1954, que trata de corrupção de menores.

Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984. (Mulheres encarceradas). Institui a Lei de Execução Penal.

Lei nº 7.209, de 11 de julho de 1984. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.

Lei nº 6.332, de 18 de maio de 1976 (Trabalho). Autoriza reajustamento adicional de benefícios previdenciários, nos casos que especifica, altera tetos de contribuição e dá nova redação a dispositivos da Lei nº 6.136, de 7 de novembro de 1974, que "inclui o salário-maternidade entre as prestações da Previdência Social".

Lei nº 6.136, de 7 de novembro de 1974 (Trabalho) Inclui o salário-maternidade entre as prestações da Previdência Social.
 

Leis Municipais

Lei Municipal n° 16.732, de 1 de novembro de 2017 (Violência Doméstica).  Institui o Programa Tempo de Despertar, que trata da reflexão, conscientização e responsabilização dos autores de violência doméstica e grupos reflexivos de homens e dá outras providências. A lei tem como fundamentos normativos os Art. 35 e 45 da Lei Maria da Penha, que prevêem a criação de centros de educação e reabilitação para os agressores, assim como a participação obrigatória deles em programas de recuperação e reeducação. Ainda na temática de punição do agressor, a lei cria mecanismos específicos de responsabilização e educação dos agressores, com possibilidade de o juiz decretar o comparecimento obrigatório do autor da agressão condenado criminalmente. O programa proposto tem entre seus objetivos, o intuito de transformar e romper com a cultura de violência contra a mulher, em todas as suas formas e intensidades de manifestação; avançar na desconstrução da cultura do machismo; combater a violência doméstica contra a mulher como um todo; fomentar a participação do Ministério Público e do Poder Judiciário no encaminhamento dos autores de violência doméstica contra a mulher.

Lei Municipal n° 16.823/18, de 06 de fevereiro de 2018. Institui o Projeto de Prevenção à Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família.

Lei 17.320/2020, de 18 de março de 2020. Dispõe sobre a concessão de auxílio-aluguel as mulheres vítimas de violência doméstica, no Município de São Paulo, e dá outras providências.

Decretos e Portarias

Decreto-lei Nº 229, de 28 de Fevereiro de 1967: Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.

Decreto Municipal Nº 55.089 em 08 de Maio de 2014. Institui o Projeto Guardiã Maria da Penha da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, parceria entre a Secretaria com o Grupo de Atuação Especial de Enfrentamento à Violência Doméstica (GEVID), do Ministério Público e da Coordenação de Políticas para Mulheres da Secretaria Municipal de Direitos Humanos (SMDHC). Criado em 06 de julho de 2014, o programa é voltado à proteção da mulher paulistana, em situação de violência, por meio da atuação preventiva e comunitária da Guarda Civil Metropolitana, prevenindo e combatendo todas as formas de violência, física, psicológica, sexual, moral e patrimonial. Guardas Civis capacitados realizam visitas periódicas aos lares dessas mulheres e garantem o cumprimento das medidas protetivas. O efetivo destinado para o programa é de 49 servidores e 9 viaturas.

Decreto nº 9.440, de 3 de julho de 2018. Aprova o III Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.

Decreto nº 9.796, de 20 de maio de 2019. Institui o Grupo Interministerial de Monitoramento e Avaliação para o monitoramento e a avaliação do III Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.

Decreto nº 59.500, de 8 de junho de 2020.  Regulamenta o Projeto de Prevenção à Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família (PVDESF), instituído pela Lei municipal n. 16.823/18. Tem como objetivos prevenir e combater os diversos tipos de violência contra as mulheres.

Decreto Municipal 60.111/2021, de 08 de março de 2021. Regulamenta a Lei nº 17.320, de 18 de março de 2020, que dispõe sobre a concessão de auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica no Município de São Paulo.

Portaria 028/SMDHC/2021, de 07 de abril de 2021. Estabelece o valor do auxílio aluguel destinado a mulheres que possuam renda inferior ou igual a ¼ do salário mínimo vigente. Mulheres com filhos de até cinco anos de idade tem prioridade na concessão do auxílio-aluguel.