Prefeitura de São Paulo

Dando continuidade ao Programa de Capacitação sobre o Marco Regulatório da Sociedade Civil (MROSC), este minicurso visa aprofundar o tema, apresentando todos os eixos de implementação da Legislação referente.

A promulgação da Lei Federal 13.019 de 31 julho de 2014, que trata do regime jurídico das parcerias voluntárias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, trouxe diretrizes para políticas de fomento e de cooperação. Não somente, buscou elevar a transparência, a eficiência e a eficácia na destinação dos recursos públicos, e também estabelecer segurança jurídica para que as organizações da sociedade civil possam acessar recursos a partir de regras e procedimentos claros e previamente estabelecidos.

A partir de janeiro de 2017, essa lei entrará em vigor nos municípios. Como a Prefeitura de São Paulo celebra uma quantidade significativa de convênios com organizações da sociedade civil, o seminário visa capacitar agentes públicos e parceiros no planejamento necessário, frente à nova realidade.

OBJETIVOS
Capacitar nos aspectos operacionais do MROSC; Apresentar todos os eixos de implementação da Legislação vigente, com ênfase nos processos do MROSC e nos documentos padronizáveis para as parcerias.

CONTEÚDO
Módulo 1: Introdução
Principais conceitos do MROSC e aspectos da seleção das Organizações da Sociedade Civil;
Discussão da relevância das parcerias com OSCs para as políticas públicas e outras ações da Prefeitura de São Paulo;
Exposição do diagnóstico das parcerias municipais;
Histórico da elaboração da 13.019/2014 e discussão dos desafios para a implementação municipal em virtude dos processos de alteração da lei;
Principais conceitos do MROSC: seleção, celebração, prestação de contas, monitoramento e avaliação e transparência;
Planejamento para realização do chamamento público;
Elaboração dos documentos modelo;
Simulação da definição dos critérios para seleção das organizações.

Módulo 2: Celebração, execução e prestação de contas
Simulação das decisões por uma comissão de monitoramento e avaliação;
Celebração e execução;
Parecer do órgão técnico e do órgão jurídico sobre o plano de trabalho;
Adequações no plano de trabalho;
Instrumentos jurídicos: termo de colaboração, termo de fomento e acordo de cooperação;
Simulação da elaboração de um parecer técnico sobre o plano de trabalho;
Execução e prestação de contas.

Módulo 3: monitoramento, avaliação e transparência,
Monitoramento e avaliação;
Comissão de monitoramento e avaliação;
Atribuições do gestor da parceria;
Relatórios: de visita in loco, de monitoramento e avaliação;
Avaliação por resultados;
Definição das metas e indicadores;
Trasnparência e sistemas:
- CENTS
- Publicações e portal da transparência (comentários com dados das secretarias)
- Sistema de municipal de gestão de parcerias.

PÚBLICO-ALVO
Agentes públicos da Administração Municipal e conselheiros(as) que representam organizações da sociedade civil. Os grupos devem lidar direta ou indiretamente com o MROSC na gestão municipal. Será dada preferência aos que participaram do Seminário Desafios para Implementação na Prefeitura de São Paulo.

METODOLOGIA
Exposição dialogada e atividades práticas

CARGA HORÁRIA
28 horas

AVALIAÇÃO
Discente: Frequência 100% e conceito mínimo BOM.
Docente: Questionário padrão EMASP