Prefeitura de São Paulo

Uma das principais dificuldades para que se possa cobrar das autoridades informações de interesse da sociedade e as resoluções dos problemas que a afeta, está na falta de clareza das atribuições que cada órgão e cada nível de governo (Federal, Estadual ou Municipal) possuem. O curso tem por finalidade propor, principalmente, uma série de oficinas em que se apresentarão as características centrais deste instrumento e ainda, comparativamente, as regulamentações que foram realizadas em nosso Município e Estado.

OBJETIVO
Capacitar servidores públicos e sociedade civil para o conhecimento das potencialidades de controle social por meio da lei de acesso à informação, sua regulamentação e plataformas eletrônicas de funcionamento.

CONTEÚDO
1ª Parte
• Acúmulo histórico: normas internacionais que impulsionaram a emergência da L.A.I. e suas correspondentes;
• Panorama principiológico e normativo brasileiro: previsões constitucionais que conformam a L.A.I. e produção legislativa que com ela se harmoniza;
• Transparência Ativa (Portais da Transparência) x Transparência Passiva (E-SICS);

2ª Parte
• Tópicos em desafios para uma maior efetivação da L.A.I;
• Exposição de exemplos de pedidos de informação, suas conseguintes respostas e recursos segundo a experiência do palestrante;
• Dicas para aprofundamento por cidadãos ao realizarem seus pedidos de acesso à informação;

METODOLOGIA
Oficinas: Predominantemente expositivas com auxílio de projeção
Exposição de casos empíricos para elucidação

PÚBLICO-ALVO
Agentes públicos, preferentemente servidores da PMSP (Administração Direta e Indireta); de outros órgãos públicos, incluindo os poderes legislativo e judiciário; funcionários de OSs, OSCIPs, entidades qualificadas como de interesse público e instituições do Terceiro Setor; conselheiros municipais e/ou dos demais níveis de governo; cidadãos interessados no controle social.

CARGA HORÁRIA
5 horas

AVALIAÇÃO
Frequência mínima: 100%
Conceito: Bom.