Prefeitura de São Paulo

O curso visa apresentar as leis e penalidades para os crimes praticados contra a administração pública, habilitando que os participantes compreendam as consequências da prática de condutas criminosas nesse âmbito.

OBJETIVO
Habilitar o conselheiro e o servidor público a compreender as consequências da prática de condutas criminosas no âmbito da Administração Pública. Identificar os tipos penais incriminadores e aplicá-los em conformidade com os princípios gerais e especiais do Direito Penal face aos preceitos da Administração Pública. Compreender leis penais específicas que afetam a Administração Pública em Geral. Exercitar as boas práticas gerenciais no ambiente de trabalho dos participantes do curso.

CONTEÚDO
1ª Aula: Conceito de Direito Penal; Finalidade do Direito Penal; Conceito de crime; Elementos do crime; Objeto do crime; Objeto jurídico; Objeto material.
2ª Aula: Fato típico; Conduta; Ação; Crimes Comissivos (próprios e por omissão);Omissão; Crimes Omissivos (próprios e impróprios); Dolo; Culpa; Nexo Causal.
3ª Aula: Resultado; Consumação; Tentativa; Tipicidade; Elementos.
4ª Aula: Antijuridicidade; Excludentes de ilicitude; Culpabilidade; Excludentes de culpabilidade.
5ª Aula: Concurso de pessoas; Concurso necessário; Concurso eventual; Autoria, coautoria e participação – distinção; Teorias sobre o concurso de pessoas Conceito de pena.
6ª Aula: Espécies de Pena; Pena Privativa de Liberdade; Pena Restritiva de Direitos; Pena Pecuniária; Efeitos da Condenação; Gerais; Específicos.
7ª Aula: Conceito de funcionário público; Crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral; Peculato; Peculato furto; Peculato apropriação; Peculato culposo; Peculato mediante erro de outrem.
8ª Aula: Crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral; Concussão; Corrupção passiva; Prevaricação.
9ª Aula: Crimes praticados por particulares contra a Administração em geral; Corrupção ativa; Desobediência; Resistência; Desacato.
10ª Aula: Lei Anticorrupção; Aspectos relevantes da Lei; Atos lesivos a Administração Pública e suas consequências; Responsabilização administrativa e suas sanções.
11ª Aula: Lei Anticorrupção; Do procedimento administrativo; Do acordo de leniência; Dos crimes em espécie e suas penas.

METODOLOGIA
Aulas expositivas e interativas. Leitura e discussão de textos. Estudo de casos. Realização de pesquisas jurídicas. Debates interdisciplinares. Análise de acórdãos/relatórios proferidos pelos Tribunais de Contas.

PÚBLICO-ALVO
Servidores públicos municipais.

CARGA HORÁRIA
36 horas.

AVALIAÇÃO
Nota mínima: 5,0
Frequência: 75%