Prefeitura de São Paulo

A Lei Municipal Nº 14.469 de 2007 estabelece a obrigatoriedade para a administração do município de instituir e também divulgar, através da página eletrônica da Prefeitura do Município de São Paulo na Internet, cadastro das entidades civis sem fins lucrativos que tenham firmado convênios, termos de parceria, contratos de gestão ou instrumentos congêneres, ou que desejarem se credenciar para firmar parcerias, o que gerou a necessidade de criação do CENTS. Considerando que, por força do Decreto Municipal 52.830 de 2011 a gestão do sistema é de responsabilidade da SMG, faz-se necessário realizar atividades contínuas de capacitação para sua adequada operação pelos usuários da PMSP. Além disso, a Lei Federal 13.019 de 2014 trouxe novas exigências de transparência para as parcerias celebradas com Organizações da Sociedade Civil (OSC), o que gerou a necessidade de adequações no CENTS, gerando a necessidade de preparar os/as servidores/as para essas alterações.

OBJETIVOS
Apresentar aos servidores municipais responsáveis pela operação do CENTS a legislação que embasa a existência do sistema, o modo adequado de operá-lo e as novas funcionalidades criadas para atender à legislação vigente (Lei Federal Nº 13.019/2014), que institui o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.

CONTEÚDO

• Apresentação das legislações que embasam a existência do Sistema de Cadastro das Parcerias do Terceiro Setor: Lei municipal 14.469 de 2007, Decreto municipal 52.830 de 2011 e Portaria 34 de 2017.
• Explanação da importância da publicização e transparência dos dados de parcerias com o Terceiro Setor, à luz das legislações municipais e federal.
• Discussão da lógica de funcionamento e requisitos para a operação e manutenção do uso do sistema.
• Atividade prática no computador: cadastramento e recadastramento das organizações para emissão do Certificado CENTS.
• Atividade prática no computador: cadastramento de prestação de contas e atualização dos dados das parcerias.

PÚBLICO-ALVO
Agentes Públicos da PMSP que operam o CENTS, pré-selecionados pelo DEPATS.

METODOLOGIA
Os conteúdos formativos e as atividades práticas de operação do sistema serão apresentadas aos cursistas pelo/a instrutor/a da turma. Os cursistas vão precisar operar o sistema e realizar todas as ações de responsabilidade das secretarias.

CARGA HORÁRIA
4 horas.

AVALIAÇÃO
Frequência: 100%
Conceito mínimo: Bom